| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 1993 |
| Date | 1993-09-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional no valor de CR$ 20.600.000,00 destinado a suplementar dotações do Orçamento e dá outras providências. |
| native_id | 12466 |
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Mensagem n^ 49/93 ^^ o s r n n c i a ra a l /i Ajf r í n víivave ^/itantinietito aã &Clstórla j Qtltula. J£al*r 3a WatienaliòaS f l . 2 PROJET O D E LE I ».* J O C U H K f T • Autoriza o Poder Executivo a abrir na _ b 1-1 idade Municipal - Secretaria da Fazenda, Dm Crédito Adicional no valor de CR$ 20.600.000,00 (vinte milhões e seiscentos mil cruzeiros reais) destinado a suplemen^ tar dotações do Orçamento e dá outras provj_ dências. Proc. n° 13803/93 Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilj[ dade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional no valor de CR$ 20.600.000,00 (vinte milhões e seiscentos mil cruzeiros reais) destinado a suple^ mentar dotações do Orçamento vigente contidas nas categorias económicas abaixo relacionadas: CATEGORIAS ECONÓMICAS 3.1.3.2 4.1.1.0 4.1.2.0 ESPECIFICAÇÕES Outros serv. e Encargos Obras e Instalações Equip. e Mat. Permanente TOTAL IMPORTÂNCIAS 600.000,00 10.000.000,00 10.000.000,00 CR$ 20.600.000,00 Art. 22_ o Crédito de que trata o artigo anterior será coberto de conformidade com o que dispõe o artigo 43, §12, inciso II da Lei n9 4320/64. Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_ vogadas as disposições em contrário. ****** * Mensage m no 47/9 3 í- s ia n cia ÍOn/ítenrio yi(,tfnnniftif0 ga <yCisfórt'a jf f l . 2 D O PROJETO DE LEI • » Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar opção pela dedução de percentuais das parcelas do Fundo de Participação dos Municipios para amortiz^ cão dos débitos do Município para com o FGTS e a Previdência Social, e dá ojj trás providencias. Proc. n° 5097/93 Art. 19 _ Fic a o Poder Executiv o Municipa l autorizad o a formalizar, junto aos órgãos competentes, a opção facultada no artj_ go 27 da Lei Complementa r Federal n 9 77 , de 13 de julho de 1993, e Decreto Federal n9 894, de 16 de agost o de 1993 , par a deduçã o de 3% (três por cento ) de cad a parcela do Fundo de Participaçã o dos Município s - FPM para amortizaçã o da dívid a do Municípi o par a com o Fujn do de Garanti a por Tempo de Serviç o e de 9% (nov e por cento ) para amortizaçã o do débit o com a Previdênci a Social . Art. 2^ - As despesa s oriunda s da present e Lei onerarã o as dotaçõe s orçamentar i as próprias , suplementada s se necessário . Art. 3e - Est a Lei entrará em vigor na dat a de sua pu - b l i cação , revogada s as disposiçõe s em contrário . ******** *