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materia nº 87/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 1993
Date 1993-09-16
EmentaAprova o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o Exercício de 1994.
native_id12467

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texto original #

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n°. 5O/93 f 1.12
PROJETO DE LEI
PKOJKTO Dl? M-í
DOCUMtiNTO
Aprova o Orçamento Fiscal do
Município de São Vicente para
o Exercício de 1994,:
>roc. nO 143O2/93.
Art. 15 — Fica aprovado o Orçamento Fiscal do
Município de Sa"o Vicente para o exercício financeiro de 1994,
discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita
em CR* l.946.793.733,OO(um bilhão, novecentos e quarenta e seis
mil hOes, setc-cen tos e noventa e três mil, setecentos e trinta e três
cruzeiros reais) e fixa a Despesa em CR* 1.946.793.733,OO (um bi lha" o,
novecentos e quarenta e seis milhões., setecentos e noventa e três mil,
setecentos e trinta e três cruzeiros reais) a preços de 3O de j unho de
1993.
' Art. 2°. — A Receita será real izada mediante a
arrecadação de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de
renda, na forma da legislaçSo em vigor e das especificações constantes
dos anexos integrantes desta Lei, de acordo com o seguinte
desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Recêi ta Tributária
Receita Patrimonial
Receitas de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens Moveis/Imóveis
Outras Receitas de Capital
TOTAL
CR* 897.2O8.OOO,OO
CR* 126.28O.OOO,OO
CR* 957.OOO,OO
CR* 749.447.O11,OO
CR* 4O.4l4,OOO,OO
CR* 33.OOO.OOO,OO
CR* 135.OOO,00
CR* 79.972.OOO,OO
CR* 2O.38O.722,OO
CR* 1.946.793.733,00
Art. 3Q -
quadros analíticos constantes
discriminação seguinte:
A Despesa será realizada na forma dos
do Anexo 2 - Lei N9 432O/Ó4, conforme
I — Despesa por ôrga"os de Governo e Administração
CSmara Municipal
Serviço de Saúde de São Vicente
Caixa de Previdência dos Servidores
Municí pais de São Vi cente
Ií4ti
CR* 169.97O.OOO,OO
CR* 3O5.933.384,00
CR* 75.154.517,OO
i - í l ií n r i d ('•"> n I n n A r i n
a&o Jf(onniDcntó oa CfCiitòrift JsAfrit
"fcU-ula _/f(.aÍQr vn /(•acionafivatto
Mensagem nQ 5O/93 f l .1
Prefeitura Municipal
Secretaria de Governo
Secret. de Com. Ind. e Abastec.
Secretaria de Transportes
Secretaria de Negócios Jurídicos
Secretaria de Administração
da Fazenda
de Turismo
Secretaria de Educação
Secretaria de Cultura e Esportes
Secretaria da Cidadania e Ação Social
Secretaria de Planej.,Des. Urbano e Metrop
CR*
CR í￾CR*
CR*
CR*
CR*
CR*
CR*
CR*
CR*
CR*
22.
107.
78.
15.
326.
111.
22
24O.
24.
49.
395.
893
779
92O
2O1
9 O2
279
857
565
O46
568
721
.511
.563
.858
.587
.772
.055
.422
.171
.301
.369
.223
,OO
,OO
,00
,00
,00
5OO
,00
,00
,00
,00
,00
II • Despesas por FunçEJes de Governo
Oi ~ Legislativa
O3 - Administração e Planejamento
Oó - Defesa Nacional e Segurança Pública
OS • • Educação e Cultura
10 — Habitação e Urbanismo
11 — Indústria, Comércio e Serviços
13 - Saúde e Saneamento
14 — Trabalho
15 ~ As s i s tí?ncia e Pr e vi d e n cia
16 — Transportes
CR*
CR*
CR*
CR*
CR*
CR*
CR*
CR*
CR*
CR*
15O.36O
336.665
2.4OO
342.863
379.O95
22.857
3O9.85O
42O
323.36O
78.920
OOO,OO
596 ? OO
OOO,OO
564,OO
887,OO
422,OO
358,00
OOO,OO
048,00
858,OO
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - promover a atual i2acão da Receita
estimada e da Despesa fixada, a preços de 1Q de janeiro de l (. 994, com
base ria variação do índice Geral de Preços de Mercado — IGP—M,
publiçado pela Fundação Getul io Vargas;
II — promover a atualização dos saldos
das dotaçEJes orçamentarias, no transcorrer do exercício, no primeiro
dia de cada mês, com base na variação do IGP—M no mês anterior ou pelo
índice de crescimento das receitas correntes, caso este último seja
menor;
III — efetuar operaçOes de credi to por
an teci paça"o de receitas, ate o limite de 4O% (quarenta por cento) do
total da Receita estimada, atua lizada monetariamente na data da
forma l i z a cão da operação, com base na variação do IGP—M — índice Geral
de Preços de Mercado calculado pela Fundação Getúlio Vargas;
IV abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 6O/1 (sessenta por cento) da despesa
fixada, atualizada monetariamente na data do respectivo Decreto, com
base na variação do IGP—M — índice Geral de Preços de Mercado( calculado
pela Fundação Getúlio Vargas, nos termos do artigo 79 da Lei;! 432O/64;
v J
.
c t F ti Ht! l n K> n l n H n r i n
"'iifacte /fí.fnunifiiffl 3a r/Citlfaln Piitrín
Mensagem nQ SÓ/7^ f l . 14
V -• proceder a transposição total ou
parcial de recursos de um elemento de despesa porá outro, dentro do
mesmo projeto ou atividade.
Ar t. 5°. - |\!cb transcurso do exercício de 1994 as
despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta e do Poder
Legislativo n3o poderio exceder o limite de 65/C (sessenta e cinco por
cento) da Receita Corrente, de acordo com o artigo 351 da Lei Orgânica
do Município,
Ar t. 6°. — O Orçamento analítico será aprovado por
Decreto do Executivo.
Art. 79 - Em caso de extinção do IGP-M as
atua lizaç&es monetárias previstas nesta Lei serão efetuadas com base no
índice que venha a substituí-lo.
janeiro de 1994
Art. 8Q — Esta Lei entrará em vigor em IO de
Art. 9S - - Revogam—se as dispôsi çOes em contrário.
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