| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 1993 |
| Date | 1993-10-05 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 6º da Lei nº 170-A de 5 de julho de 1993. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores PHOJKTO T>B IJ-I N.° 9.2Z93 DOCUMiiNT O N.tt_3U,.:J/9 3 ORIGINAL ANEXO AO HROC. N O 248 ^93 EM 6/10/9 3 Através da Lei n9 170-A de 5 de julho de 1993 foi denunciado o Convénio firmado entre esta Câmara Municipal e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo-IPESP , autorizado por meio da Lei n9 1.713 de 24 de novembro de 1976. Denunciado o Convénio,a Câmara Municipal assumiu' os pagamentos de pensões parlamentares e pensões de dependentes aos já beneficiados, ficando desobrigada da remessa àquele Instituto de suas contribuições e das dos Vereadores, tomando-se como referencia' inicial desses pagamentos os valores pagos pelo JPESP em ma.i o de 1993, constantes do Anexo I aquele diploma legal. Sucede que na fixação desses valores cometeu-se lamentável injustiça, posto que havia expectativa de reajuste já no mês de julho da ordem de 261%, aproximadamente. Resultou, portanto, a sistemática adotada em sensíveis prejuízos aos beneficiários da pensão parlamentar e da pensão de dependentes. Com o objetivo de reparar a injustiça involunta rlamente gerada com o procedimento seguido, estamos apresentando o presente Projeto de Lei, alterando os valores constantes do Anexo I, com base na expectativa de reajuste das pensões. Contando, portanto, com a compreensão dos nobres pares é que submetemos ã consideração do Egrégio Plenário, o seguinte : PROJETO DE LEI N9 92/93 DOCUMENTO N9 3040/93 Art. 19 - Passa a ter a seguinte redaçao o artigo 69 da Lei n9 170--A de 5 de julho de 1993 : "Art, 69 - Para efeito de pagamento de pensão parlamentar e pensão de dependentes, nos termos do inciso I do art. 39 e do inciso I do art. 49 , serão tomados como referência inicial os valores constantes do Anexo I, corrigidos a partir da denúncia do Convê nio ou Ato da Mesa, na mesma época e proporção dos reajustes das referencias dos servidores públicos da Câmara Municipal." Art. 29 - Passa a ser o seguinte o Anexo I da, Lei n? 170-A de 5 de julho de 199 "ANEX O I PENSÃO PARLAMENTAR VALOR CR$ NOME DO BENEFICIÁRIO ABÍLIO CECCHI JÚNIOR 25.000,00 ALBERTO LOPES DOS SANTOS 25 ! 000 í 00 ÁLVARO TREVISAN 25*000^00 ANGELINA PRETTI DA SILVA 25*000^00 CARLOS ADHERBAL LORENZ FILHO 25!000 ' 00 EMMANUEL MENEZES PIMENTEL 25^000^00 ENIL FONSECA 25 * 000 ' 00 FERNANDO MARTINS LICHTI 25.000^00 FRANCISCO SAMPAIO BORGES 25^000^00 GERALDO VOLPE 25*. 000^00 JAIME HORNEAUX DE MOURA 25." 000 ' 00 JORGE HURTADO 25^000^00 MARCEU MARTINS DE SOUZA 25." 000|00 NEIDE VEIGA ROCHA 25ÍOOo'00 NICOLINO BOZZELLA NICOLINO SIMONE FILHO ORLANDO A. EMÍLIO INTRIERI PAULO DE SOUZA RAIMUNDO DOS SANTOS OLIVEIRA RICARDO GONÇALVES ROCHA RUBENS ALVES SIMÕES SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA SIBRONIO AGUIAR GABRIEL TEIXEIRA 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 PENSÃO PARLAMENTAR SUSPENSA (ART.. 1 1 NOME DO BENEFICIÁRIO VALOR CH$ KOYU IHA RICARDO VERON GUIMARÃES 25.000,00 25.000,00 PENSÃO Dg DEPENDENTES NOME DO 3ENEFICIARIO VALOR CE$ CLEIDE CUNHA DE A. ARRUDA ELZA DARCK GODOY REQUEJO HERMELINDA MARQUES OLIVIA TORQUATO DOS SANTOS EUGENIA DA SILVA 17.500,00 17.500,00 17.500,00 17.500,00 17.500,00 " Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a 5 de julho de 1993. Art. 49 - Revpgam-se as disposições em contrário. SALA MARX1M AFONSO DE SOUZA em 5 de outubro de 1993. GREGÕK.IO MQLERO