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materia nº 92/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 1993
Date 1993-10-05
EmentaAltera a redação do artigo 6º da Lei nº 170-A de 5 de julho de 1993.
native_id12472

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texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
PHOJKTO T>B IJ-I N.° 9.2Z93
DOCUMiiNT O N.tt_3U,.:J/9 3
ORIGINAL ANEXO AO
HROC. N O 248 ^93
EM 6/10/9 3
Através da Lei n9 170-A de 5 de julho de 1993 foi
denunciado o Convénio firmado entre esta Câmara Municipal e o Insti￾tuto de Previdência do Estado de São Paulo-IPESP , autorizado por
meio da Lei n9 1.713 de 24 de novembro de 1976.
Denunciado o Convénio,a Câmara Municipal assumiu'
os pagamentos de pensões parlamentares e pensões de dependentes aos
já beneficiados, ficando desobrigada da remessa àquele Instituto de
suas contribuições e das dos Vereadores, tomando-se como referencia'
inicial desses pagamentos os valores pagos pelo JPESP em ma.i o de
1993, constantes do Anexo I aquele diploma legal.
Sucede que na fixação desses valores cometeu-se
lamentável injustiça, posto que havia expectativa de reajuste já no
mês de julho da ordem de 261%, aproximadamente.
Resultou, portanto, a sistemática adotada em sen￾síveis prejuízos aos beneficiários da pensão parlamentar e da pensão
de dependentes.
Com o objetivo de reparar a injustiça involunta
rlamente gerada com o procedimento seguido, estamos apresentando o
presente Projeto de Lei, alterando os valores constantes do Anexo I,
com base na expectativa de reajuste das pensões.
Contando, portanto, com a compreensão dos nobres
pares é que submetemos ã consideração do Egrégio Plenário, o seguin￾te :
PROJETO DE LEI N9 92/93
DOCUMENTO N9 3040/93
Art. 19 - Passa a ter a seguinte redaçao o artigo 69 da Lei n9 170--A
de 5 de julho de 1993 :
"Art, 69 - Para efeito de pagamento de pensão parlamentar e
pensão de dependentes, nos termos do inciso I do
art. 39 e do inciso I do art. 49 , serão tomados
como referência inicial os valores constantes do
Anexo I, corrigidos a partir da denúncia do Convê
nio ou Ato da Mesa, na mesma época e proporção
dos reajustes das referencias dos servidores pú￾blicos da Câmara Municipal."
Art. 29 - Passa a ser o seguinte o Anexo I da, Lei n? 170-A de 5 de
julho de 199
"ANEX O I
PENSÃO PARLAMENTAR VALOR CR$
NOME DO BENEFICIÁRIO
ABÍLIO CECCHI JÚNIOR 25.000,00
ALBERTO LOPES DOS SANTOS 25 ! 000 í 00
ÁLVARO TREVISAN 25*000^00
ANGELINA PRETTI DA SILVA 25*000^00
CARLOS ADHERBAL LORENZ FILHO 25!000 ' 00
EMMANUEL MENEZES PIMENTEL 25^000^00
ENIL FONSECA 25 * 000 ' 00
FERNANDO MARTINS LICHTI 25.000^00
FRANCISCO SAMPAIO BORGES 25^000^00
GERALDO VOLPE 25*. 000^00
JAIME HORNEAUX DE MOURA 25." 000 ' 00
JORGE HURTADO 25^000^00
MARCEU MARTINS DE SOUZA 25." 000|00
NEIDE VEIGA ROCHA 25ÍOOo'00
NICOLINO BOZZELLA
NICOLINO SIMONE FILHO
ORLANDO A. EMÍLIO INTRIERI
PAULO DE SOUZA
RAIMUNDO DOS SANTOS OLIVEIRA
RICARDO GONÇALVES ROCHA
RUBENS ALVES SIMÕES
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
SIBRONIO AGUIAR
GABRIEL TEIXEIRA
25.000,00
25.000,00
25.000,00
25.000,00
25.000,00
25.000,00
25.000,00
25.000,00
25.000,00
25.000,00
PENSÃO PARLAMENTAR SUSPENSA (ART.. 1 1
NOME DO BENEFICIÁRIO
VALOR CH$
KOYU IHA
RICARDO VERON GUIMARÃES
25.000,00
25.000,00
PENSÃO Dg DEPENDENTES
NOME DO 3ENEFICIARIO
VALOR CE$
CLEIDE CUNHA DE A. ARRUDA
ELZA DARCK GODOY REQUEJO
HERMELINDA MARQUES
OLIVIA TORQUATO DOS SANTOS
EUGENIA DA SILVA
17.500,00
17.500,00
17.500,00
17.500,00
17.500,00 "
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
retroagindo seus efeitos a 5 de julho de 1993.
Art. 49 - Revpgam-se as disposições em contrário.
SALA MARX1M AFONSO DE SOUZA
em 5 de outubro de 1993.
GREGÕK.IO MQLERO

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