| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1993 |
| Date | 1993-10-05 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessões para o uso de quiosques nas praias e logradouros públicos do Município, nas condições previstas nesta Lei. |
| native_id | 12473 |
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' Senhor Presidente ORIGINAL ANEXO AO Senhores Vereadores PR°C. N.O .249/9.3, 6 7.10/9.3. Tendo em vista a necessidade de se realizar benfeitorias nas praias de nossa cidade, tirando-as da situação caótica em que se encontram; Considerando que as praias do Município são algumas das poucas opções de lazer para a população; Considerando que essas praias são muito frequentadas por turistas de diversas regiões e Considerando que há necessidade de dotálas de infra-estrutura adequada tanto ao usufruto turístico como ao seu uso pelos munícipes, submeto ã apreciação do Egré g .L o Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N° 93/93 DOCUMENTO N° 3045/93 Ar t. 1C> - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar conce_s soes para o uso de quiosques nas praias e logradouros públicos do Município, nas condições previstas nesta Lei. Art. 29 - As concessões serão outorgadas aos ambulantes que tiveram pontos fixados pela Administração Municipal no ano de 1991, respeitada, tanto quanto possível, a localizei cão desses pontos na ocupação dos quiosques, excetuando-se os casos "sub judice" e dos ambulantes cujas licenças foram cassadas . Ar t. 3Q- O Poder Executivo providenciará a elaboração de pró j eto padronizado de construção dos quiosques com me morial descritivo, a demarcação das áreas de terreno onde se rao edificados e diligenciará no sentido do abastecimento de RC/amlf agua, do fornecimento de energia elétrica e das ligações de e_s goto dos quiosques. Art. 4Q - Os concessionários arcarão com o custo da construção completa dos quiosques, inclusive do acabamento e obras complementares, respeitando o prójeto padronizado. Art. 5Q - Na urbanização das áreas onde se localizem quiosques serão estes incluídos obrigatoriamente nos respectivos prójetos urbanísticos. Art. 6 Q - O Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, colocará o pró jeto pa_ dronizado de quiosques, bem como o memorial descritivo a que se refere o artigo 35, ã disposição dos interessados que terão 6 (seis) meses, a partir desta data, para a conclusão da construção. Art. 7Q - Os ambulantes com pontos fixos terão suas licenças re_ novadas anualmente, nos períodos previstos no artigo 269 da Lei nQ 1,745, de 29 de setembro de 1977 e pagas as taxas previstas em Lei, até a conclusão dos quiosques nos prazos estabelecidos no artigo anterior. Art. 8Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua publicação. Art. 9o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 5 de outubro de 1993, a) RENATO CARUSO RC/amlftf jr