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materia nº 93/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 1993
Date 1993-10-05
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessões para o uso de quiosques nas praias e logradouros públicos do Município, nas condições previstas nesta Lei.
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'
Senhor Presidente ORIGINAL ANEXO AO
Senhores Vereadores
PR°C. N.O .249/9.3,
6 7.10/9.3.
Tendo em vista a necessidade de se realizar
benfeitorias nas praias de nossa cidade, tirando-as da situa￾ção caótica em que se encontram;
Considerando que as praias do Município
são algumas das poucas opções de lazer para a população;
Considerando que essas praias são muito
frequentadas por turistas de diversas regiões e
Considerando que há necessidade de dotá￾las de infra-estrutura adequada tanto ao usufruto turístico
como ao seu uso pelos munícipes, submeto ã apreciação do Egré
g .L o Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N° 93/93
DOCUMENTO N° 3045/93
Ar t. 1C> - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar conce_s
soes para o uso de quiosques nas praias e logradou￾ros públicos do Município, nas condições previstas nesta Lei.
Art. 29 - As concessões serão outorgadas aos ambulantes que
tiveram pontos fixados pela Administração Municipal
no ano de 1991, respeitada, tanto quanto possível, a localizei
cão desses pontos na ocupação dos quiosques, excetuando-se os
casos "sub judice" e dos ambulantes cujas licenças foram cas￾sadas .
Ar t. 3Q- O Poder Executivo providenciará a elaboração de pró
j eto padronizado de construção dos quiosques com me
morial descritivo, a demarcação das áreas de terreno onde se
rao edificados e diligenciará no sentido do abastecimento de
RC/amlf
agua, do fornecimento de energia elétrica e das ligações de e_s
goto dos quiosques.
Art. 4Q - Os concessionários arcarão com o custo da construção
completa dos quiosques, inclusive do acabamento e
obras complementares, respeitando o prójeto padronizado.
Art. 5Q - Na urbanização das áreas onde se localizem quiosques
serão estes incluídos obrigatoriamente nos respecti￾vos prójetos urbanísticos.
Art. 6 Q - O Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, con￾tados da publicação desta Lei, colocará o pró jeto pa_
dronizado de quiosques, bem como o memorial descritivo a que
se refere o artigo 35, ã disposição dos interessados que terão
6 (seis) meses, a partir desta data, para a conclusão da cons￾trução.
Art. 7Q - Os ambulantes com pontos fixos terão suas licenças re_
novadas anualmente, nos períodos previstos no artigo
269 da Lei nQ 1,745, de 29 de setembro de 1977 e pagas as ta￾xas previstas em Lei, até a conclusão dos quiosques nos prazos
estabelecidos no artigo anterior.
Art. 8Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua publica￾ção.
Art. 9o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 5 de outubro de 1993,
a) RENATO CARUSO
RC/amlftf
jr

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