| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1993 |
| Date | 1993-10-07 |
| Ementa | Fica autorizado o Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente a acompanhar quaisquer escavações realizadas, no território do Município, pela iniciativa privada ou pelo Poder Público. |
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PKOJbTO f)R I,FI N-0.. DOCUMENT O N.' 3098^93 Senhor Presidente j O(?(G(NAL ANEXO AO Senhores Vereadores | PROC. N O 253/9 3 EM 8 /IO 93 O Município de São Vicente, apesar ' de destinar-se basicamente ã exploração da atividade turística, já. mais perderá suas características históricas, tão relevantes para todo o país. Em consequência disso, as probabilidades da existência de valores históricos em todo o território vicentino são grandes. Muitos documentos e peças do início da colon^i zação podem estar sob nossos pés e a importância desse fato é derria siadamente acentuada e merece a atenção das autoridades e de qualquer pessoa da municipalidade. Em virtude da expansão demográfica e do crescimento urbano no Município, as edificações foram surgindo de forma desordenada e não foram tomados cuidados essenciais ã preservação desses valores históricos, científicos e culturais prcí vavelmente aqui presentes. Entendemos que o desenvolvimento é necessário. No entanto, devem ser respeitados determinados critérios de preservação do património e da história locais. Assim, constantemente recebemos notí. cia de que peças de valor histórico, científico ou cultural são en centradas em nossas terras, mas, lamentavelmente, são expostas a condições danosas. Isso ocorre em razão da inabilidade' do pessoal destinado a proceder às escavações, geralmente composto por leigos desprovidos do conhecimento técnico necessário. A averiguação das características e peculiaridades desses valores, sejam documentos ou objetos, deveria ser feita por estudiosos do assunto, no intuito de serem aproveitados os considerados de interes_ se do Município. O ideal seria, inclusive, a exigên - cia de apresentação de projetos de escavações, sujeitos à aprecia- cão da Prefeitura, em todas as obras aqui realizadas. O estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano deverá assegurar a proteção, preservação e recuperação do património histórico, artístico, arqueológico e paisagístico, conforme preceitua a Lei Orgânica do Município. Segundo nosso entendimento, deveria haver maior interesse, maior esforço e maior participação da coletividade em prol da preservação da memória de São Vicente. O Instituto Histórico e Geográfico ' de São Vicente, fundado em 1959, é uma instituição cultural que tan por objetivos principais o estudo e a divulgação da História, da ' Geografia e dasCiências correlatas. Nesse sentido, tem grande e re_ levante interesse em trabalhar pela preservação da memória histõr^L ca e cultural da Cellula Ma ter da Nacionalidade e procura reunir ' material que registre o passado vicentino, e, por consequência, de todo o Brasil. Portanto , seria conveniente a participação de membros dessa instituição em todas as escavações realizadas no Município, no intuito de serem devidamente aproveitados ' quaisquer resquícios de valores históricos, científicos e culturais. Diante do exposto, submeto ã conside: ração do Egrégio Plenário, o seguinte PROJETO DE LEI NQ 94/93 DOCUMENTO NO 3098/93 Art. Art. 2O - Art. Fica autorizado o Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente a acompanhar quaisquer escavações realizadas, no território do Município, pela iniciativa privada ou pelo Poder Público. O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Esta Lei entrará em vogadas as disposições em con SALA MAR, çao, ré 7.10.93. CK