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materia nº 94/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 1993
Date 1993-10-07
EmentaFica autorizado o Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente a acompanhar quaisquer escavações realizadas, no território do Município, pela iniciativa privada ou pelo Poder Público.
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PKOJbTO f)R I,FI N-0..
DOCUMENT O N.' 3098^93
Senhor Presidente j O(?(G(NAL ANEXO AO
Senhores Vereadores
| PROC. N O 253/9 3
EM 8 /IO 93
O Município de São Vicente, apesar '
de destinar-se basicamente ã exploração da atividade turística, já.
mais perderá suas características históricas, tão relevantes para
todo o país.
Em consequência disso, as probabili￾dades da existência de valores históricos em todo o território vi￾centino são grandes. Muitos documentos e peças do início da colon^i
zação podem estar sob nossos pés e a importância desse fato é derria
siadamente acentuada e merece a atenção das autoridades e de qual￾quer pessoa da municipalidade.
Em virtude da expansão demográfica
e do crescimento urbano no Município, as edificações foram surgin￾do de forma desordenada e não foram tomados cuidados essenciais ã
preservação desses valores históricos, científicos e culturais prcí
vavelmente aqui presentes.
Entendemos que o desenvolvimento é
necessário. No entanto, devem ser respeitados determinados crité￾rios de preservação do património e da história locais.
Assim, constantemente recebemos notí.
cia de que peças de valor histórico, científico ou cultural são en
centradas em nossas terras, mas, lamentavelmente, são expostas a
condições danosas.
Isso ocorre em razão da inabilidade'
do pessoal destinado a proceder às escavações, geralmente composto
por leigos desprovidos do conhecimento técnico necessário. A ave￾riguação das características e peculiaridades desses valores, se￾jam documentos ou objetos, deveria ser feita por estudiosos do as￾sunto, no intuito de serem aproveitados os considerados de interes_
se do Município.
O ideal seria, inclusive, a exigên -
cia de apresentação de projetos de escavações, sujeitos à aprecia-
cão da Prefeitura, em todas as obras aqui realizadas.
O estabelecimento de diretrizes e
normas relativas ao desenvolvimento urbano deverá assegurar a pro￾teção, preservação e recuperação do património histórico, artísti￾co, arqueológico e paisagístico, conforme preceitua a Lei Orgâni￾ca do Município.
Segundo nosso entendimento, deveria
haver maior interesse, maior esforço e maior participação da cole￾tividade em prol da preservação da memória de São Vicente.
O Instituto Histórico e Geográfico '
de São Vicente, fundado em 1959, é uma instituição cultural que tan
por objetivos principais o estudo e a divulgação da História, da '
Geografia e dasCiências correlatas. Nesse sentido, tem grande e re_
levante interesse em trabalhar pela preservação da memória histõr^L
ca e cultural da Cellula Ma ter da Nacionalidade e procura reunir '
material que registre o passado vicentino, e, por consequência, de
todo o Brasil.
Portanto , seria conveniente a parti￾cipação de membros dessa instituição em todas as escavações reali￾zadas no Município, no intuito de serem devidamente aproveitados '
quaisquer resquícios de valores históricos, científicos e culturais.
Diante do exposto, submeto ã conside:
ração do Egrégio Plenário, o seguinte
PROJETO DE LEI NQ 94/93
DOCUMENTO NO 3098/93
Art.
Art. 2O -
Art.
Fica autorizado o Instituto Histórico e Geográfico de São
Vicente a acompanhar quaisquer escavações realizadas, no
território do Município, pela iniciativa privada ou pelo
Poder Público.
O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias, contados de sua publicação.
Esta Lei entrará em
vogadas as disposições em con
SALA MAR,
çao, ré
7.10.93.
CK

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