br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 96/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 1993
Date 1993-10-07
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei nº 2357/90, que disciplina a concessão de adiantamento de numerário para atender despesas de pronto pagamento e dá outras providências.
native_id12476

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

•J' l f t l s t a n r l a foalntária
V^iâafft /(t flnumuttf vn mltÍÁria J^áfrin
Mensagem n9 57/93 &//«/« /fi^ &a *K.mti*n*liMt
f l s . 3 PBOJETO DB LEI N. „
DOCUMENTO N.* 3154/93
PROJET O D E LE I
Altera a redaçao de dispositivo s da
Lei n9 2357/90, que disciplin a a
concessão de adiantament o de numer£
rio para atender despesas de pronto
pagamento e dá outras providências .
Processo n9 10536/93
Art. 19 - O § 29 do artigo 19 da Lei n9 2357, de 17.09.90,
passa a vigorar com a seguinte redaçao:
"Art. 19 -
' § 29 - A concessão de adiantamento será c o n d j_
cionad a aos seguintes limites :
I - quand o solicitad o pela Chefia do Depar^
tamento de Suprimentos: 5.000 UFMs;
II - nos demais casos: 1.000 UFMS".
Art. 29 - Os inciso s I e II do artig o 89 da Lei n9 2357, de
17.9.90, passa a vigorar com a seguinte redaçao:
"Art. 89 -
I - primeira via da nota fiscal de venda ou
de prestação de serviços, emitid a em no
me da Prefeitura Municipa l de São Vi￾cente, da qual constem: número, data,
objeto da transação, preço unitário e
valor total;"
"II - as notas fiscai s simplificada s somente
serão aceitas até o valo r corresponder^
te a 50 UFMs e desde que acompanhadas
de descrição do bem ou serviço adquirj_
do, e".
r\l
Mensagem n9 57/93
f ti à n t i a t'* a l n r á r i n
//í anunitnie fia CTÍ-ldArla
lula //laltr $a 7< efiwalifl
fls.4
Art. 39- 0 artigo 99 da Lei n9 2357, de 17.9.90, passa a
vigorar com a seguinte redaçao:
"Art. 99 - Os gastos para os quai s não haja possj[
b i l idade de obtenção de comprovante se
rão discriminadamente relacionados e
visados pelo Ordenador da despesa".
Art. 49- 0 artigo 10 da Lei n9 2357, de 17.9.90, passa a
vigorar com a seguinte rédação:
"Art. 10 - Nas despesas de viagem os comprovantes
mencionados nos artigos 89 e 99 deve￾rão estar acompanhados de rei atÕri o, i_n
dicand o a finalidad e e os resultados
obtidos".
Art. 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publ i ca￾ção, revogadas asdisposiçoe s em contrário.
mtas .

open original →