| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 1993 |
| Date | 1993-10-07 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2357/90, que disciplina a concessão de adiantamento de numerário para atender despesas de pronto pagamento e dá outras providências. |
| native_id | 12476 |
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•J' l f t l s t a n r l a foalntária V^iâafft /(t flnumuttf vn mltÍÁria J^áfrin Mensagem n9 57/93 &//«/« /fi^ &a *K.mti*n*liMt f l s . 3 PBOJETO DB LEI N. „ DOCUMENTO N.* 3154/93 PROJET O D E LE I Altera a redaçao de dispositivo s da Lei n9 2357/90, que disciplin a a concessão de adiantament o de numer£ rio para atender despesas de pronto pagamento e dá outras providências . Processo n9 10536/93 Art. 19 - O § 29 do artigo 19 da Lei n9 2357, de 17.09.90, passa a vigorar com a seguinte redaçao: "Art. 19 - ' § 29 - A concessão de adiantamento será c o n d j_ cionad a aos seguintes limites : I - quand o solicitad o pela Chefia do Depar^ tamento de Suprimentos: 5.000 UFMs; II - nos demais casos: 1.000 UFMS". Art. 29 - Os inciso s I e II do artig o 89 da Lei n9 2357, de 17.9.90, passa a vigorar com a seguinte redaçao: "Art. 89 - I - primeira via da nota fiscal de venda ou de prestação de serviços, emitid a em no me da Prefeitura Municipa l de São Vicente, da qual constem: número, data, objeto da transação, preço unitário e valor total;" "II - as notas fiscai s simplificada s somente serão aceitas até o valo r corresponder^ te a 50 UFMs e desde que acompanhadas de descrição do bem ou serviço adquirj_ do, e". r\l Mensagem n9 57/93 f ti à n t i a t'* a l n r á r i n //í anunitnie fia CTÍ-ldArla lula //laltr $a 7< efiwalifl fls.4 Art. 39- 0 artigo 99 da Lei n9 2357, de 17.9.90, passa a vigorar com a seguinte redaçao: "Art. 99 - Os gastos para os quai s não haja possj[ b i l idade de obtenção de comprovante se rão discriminadamente relacionados e visados pelo Ordenador da despesa". Art. 49- 0 artigo 10 da Lei n9 2357, de 17.9.90, passa a vigorar com a seguinte rédação: "Art. 10 - Nas despesas de viagem os comprovantes mencionados nos artigos 89 e 99 deverão estar acompanhados de rei atÕri o, i_n dicand o a finalidad e e os resultados obtidos". Art. 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publ i cação, revogadas asdisposiçoe s em contrário. mtas .