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materia nº 97/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 1993
Date 1993-10-07
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênios com entidades de Ensino Superior e de 2º grau Técnico-Profissionalizante, objetivando a realização de estágios remunerados e dá outras providências.
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/ftanunitntA i>n c/6/s/tWii
Mensage m n° 58/9 3
P R O J E T O
f l . 03
PHOJETO I)í! Llíl N.°.
DOCUMlíNTU N.°.
D E LE I
.?.7_/93
9 3
Autoriza a Prefeitur a Municipa l a
'celebrar convénio s co m entidade s d e
Ensin o Superior e de 2^ grau Tecnj_
co-Profissionalizante , objetivand o
a realização de estágios remunera￾dos e da outras providencias .
Proc. n° 12732/93
Art. 19 _ Fic a a Prefeitur a Municipa l de São
Vicente autorizad a a celebra r convénio s com entidade s de Ensin o
Superior e de 2 ^ grau Tecnico-Profissionalizante , visand o ã r e a l j_
zaçao de estágio s remunerado s de estudante s dos doi s último s anos,
matriculado s nessas entidades .
Art. 29 - Compete as entidade s de ensin o conve^
n i a d a s a indicaçã o dos estudante s que serão submetido s a seleção
pel a Prefeitura , sem prejuízo dos demai s interessados , desde que
atendam aos requisito s do artig o 12 desta Lei .
Art. 39 - A realizaçã o dos estágio s observar á
o dispost o na Lei Federa l n 2 6494, de 07 de dezembro de 1977, no
Decreto Federa l n 9 87497, de 18 de agosto de 1982 e na presente
Lei .
Art. 49 - Os estagiário s farão jus a bols a -
auxili o mensal , em valo r equivalent e a 50/É (cinquent a por cento) do
patamar inicia l da Tabel a de Referencia s dos Servidore s do Poder
Executivo , por jornada diári a de 8 (oito) horas.
Parágrafo únic o - A bol s a-aux i l i o será propor￾ciona l a jornad a diári a d e estagio .
•p i • , n i ' 11 n n ela ra n i n ei\ i n
Mensage m n^ 58/93 f 1 . 04
Art. 55 - As despesa s decorrentes da execuçã o
da present e Le i correrão por conta das dotações própria s do Orç_a
mento vigente , suplementada s se necessário .
Art. 6^- 0 Poder Executiv o regulamentar a a pr£
*
sente Lei no prazo de 30 (trinta) dia s contado s da dat a de sua p_u_
b 1 i c ação .
Art. 75 _ Esta Lei entrar a em vigo r na dat a de
sua publicação , revogada s as disposiçõe s em contrario .
********* *

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