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materia nº 98/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 1993
Date 1993-10-07
EmentaDisciplina a entrada e a permanência temporária de ônibus de turismo no Município e dá outras providências.
native_id12478

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texto original #

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Mensagem no 61/93
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DOCUMENT O N.' 316.0 / Q 3
PROJET O D E LE I
Disciplin a a entrad a e a perma -
nência temporária de Ônibu s de
turism o no Municípi o e dá outras
providências .
Processo n9 5994/93
Art. 19 - A entrada e a permanência de Ônibus ou
micro-5nibu s de alugue l ou de frete, utilizado s no transporte de pas^
sageiros em excursões de turism o no Município » dependerão de autor i
z a ç ã o especifica do Executivo Municipal .
Art. 29 - Comprovada a hospedagem em hotéis, pen_
soes e similare s localizado s dentro do territóri o do Município , a
autorização de permanênci a correspondera ao período compreendid o na
reserva de hospedagem, considerada a lotação do veiculo.
Parágrafo únic o - Nos demai s casos será concedj_
da autorização especia l de entrada, e a de permanênci a abranger a pé
rlodo não superio r a 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 39 - Os veículo s a que se refere o artigo 19
desta Lei deverão permanecer estacionados em área especialment e des_
t i nada pel o Poder Executivo , mediant e o pagamento de estadia .
Parágrafo únic o - Fic a fixad o em 500 UFMs (quj_
nhentas Unidade s Fiscai s do Município) , por período de ate 24 (vin -
te e quatro ) horas , o preço da estadi a a que se refere este artigo .
Art. 49 - A não observânci a do dispost o nesta
Lei sujeitará o infrator, ou seu preposto , a mult a no valo r equiva -
lente a 1.000 UFMs (mil Unidades Fiscai s do Município ) e a apreen -
são e recolhiment o do veicul o ao Páti o Municipal , ficand o a sua li -
beração condicionad a ã comprovação do recolhiment o da mult a e das
despesas de es tadi a .
s .
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Mensage m n 9 61/93
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Art. 59 - Os valores arrecadados em decorrência
da aplicaçã o desta Lei serão revertidos ao Fundo Especia l de Apoi o
e Investi mento para o Turismo.
*
Art, 69 - O Poder Executiv o regulamentará a p r_e
sent e Lei no praz o de 30 (trinta ) dia s da dat a de sua publicação .
Art. 79 - As despesas decorrentes da execução _
ta Lei correrão à conta das dotações orçamentaria s próprias , suple -
mentadas se necessário.
Art. 89 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua* publicação, revogadas as disposições em contrario.
***************
Morl. IMO

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