| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 1993 |
| Date | 1993-10-07 |
| Ementa | Disciplina a entrada e a permanência temporária de ônibus de turismo no Município e dá outras providências. |
| native_id | 12478 |
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Mensagem no 61/93 •Cl . t> I í • i r 11 ii ri n f/ó ti l n f it r i n (vVtfnfffl /f(,6HU amuro <n\ jsátria (^//«/r, ,^n/,r ,9,, (flafi«n»ltin!lf f l s . 3 PUOJETO DR Mil N.°_ _ _ DOCUMENT O N.' 316.0 / Q 3 PROJET O D E LE I Disciplin a a entrad a e a perma - nência temporária de Ônibu s de turism o no Municípi o e dá outras providências . Processo n9 5994/93 Art. 19 - A entrada e a permanência de Ônibus ou micro-5nibu s de alugue l ou de frete, utilizado s no transporte de pas^ sageiros em excursões de turism o no Município » dependerão de autor i z a ç ã o especifica do Executivo Municipal . Art. 29 - Comprovada a hospedagem em hotéis, pen_ soes e similare s localizado s dentro do territóri o do Município , a autorização de permanênci a correspondera ao período compreendid o na reserva de hospedagem, considerada a lotação do veiculo. Parágrafo únic o - Nos demai s casos será concedj_ da autorização especia l de entrada, e a de permanênci a abranger a pé rlodo não superio r a 24 (vinte e quatro) horas. Art. 39 - Os veículo s a que se refere o artigo 19 desta Lei deverão permanecer estacionados em área especialment e des_ t i nada pel o Poder Executivo , mediant e o pagamento de estadia . Parágrafo únic o - Fic a fixad o em 500 UFMs (quj_ nhentas Unidade s Fiscai s do Município) , por período de ate 24 (vin - te e quatro ) horas , o preço da estadi a a que se refere este artigo . Art. 49 - A não observânci a do dispost o nesta Lei sujeitará o infrator, ou seu preposto , a mult a no valo r equiva - lente a 1.000 UFMs (mil Unidades Fiscai s do Município ) e a apreen - são e recolhiment o do veicul o ao Páti o Municipal , ficand o a sua li - beração condicionad a ã comprovação do recolhiment o da mult a e das despesas de es tadi a . s . *>,& » Mensage m n 9 61/93 •!' , . . ,/' / C' i r (t M r í n f 'o n i n e n r l a Ç'l3aSf /lí.fnnnifiiio u n fA'iffflfi n . / f IS . 4 Art. 59 - Os valores arrecadados em decorrência da aplicaçã o desta Lei serão revertidos ao Fundo Especia l de Apoi o e Investi mento para o Turismo. * Art, 69 - O Poder Executiv o regulamentará a p r_e sent e Lei no praz o de 30 (trinta ) dia s da dat a de sua publicação . Art. 79 - As despesas decorrentes da execução _ ta Lei correrão à conta das dotações orçamentaria s próprias , suple - mentadas se necessário. Art. 89 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua* publicação, revogadas as disposições em contrario. *************** Morl. IMO