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materia nº 99/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 1993
Date 1993-10-14
EmentaFica a Sociedade Rádio Cultura de São Vicente autorizada, a título precário, pelo prazo de 5 anos, logradouros públicos do Município, visando à realização do "Show dos Bairros", obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
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PBOJETO DK LÍ*'| N.° _3
DOCUMENT A iV 3211/93
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Sociedade Rádio Cultura de São Vicente,
mantenedora da Rádio Cultura de São Vicente, vem realizando, há
quatro anos, evento que atrai as atenções de expressiva parcela '
da população: o "Show dos Bairros".
Contando com a presença de artistas de re_
nome e profissionais de gabarito, o show, verdadeiro espetáculo '
de luzes, cores e boa música, é realizado periodicamente nos bair;
ros da cidade, levando aos munícipes mais carentes oportunidade '
única de lazer, divertimento e enriquecimento cultural, sem qual.
quer custo ã população.
É inegável constatarmos a dura realidade'
em que vive nosso povo, sem recursos para ter acesso a atividades
culturais e de recreação de acordo com os padrões recomendados.
Portanto, iniciativas como a da Rádio Cu^
tura devem ser enaltecidas em razão do amplo alcance social que
contemplam, visto que se direcionam àquele cidadão condenado a
passar anos convivendo com a desgastante rotina das tarefas diá￾rias , que incluem estafantes jornadas de trabalho e cansativas e
demoradas viagens nos transportes coletivos.
Sucede que problemas de ordem administra￾tiva têm dificultado a realização desse importante evento.
Faz-se necessário ouvirmos o apelo da cc>
munidade que deseja a realização do Show dos Bairros. Para tanto,
é necessário encontrarmos saída legal que ao mesmo tempo contem -
pie os interesses dos organizadores do evento e de seu público-aj.
vo, bem como as exigências contidas na Lei Orgânica do Município.
• £
Por esse motivo, na esperança de contar '
com o apoio da maioria dos Srs. Vereadores é que submeto ã cons^
deração do douto Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI NO 99/93
DOCUMENTO NO 3211/93
Art. 1^ - Fica a Sociedade Rádio Cultura de São Vicente autoriza,
da a utilizar, a título precário, pelo prazo de 5 (ciri
co) anos, logradouros públicos do Município, visando ã realiza -
cão do "Show dos Bairros", obedecidas as normas sanitárias apli￾cáveis .
Parágrafo único - A entidade a que se refere o "caput" obri￾ga-se a comunicar ã Prefeitura» no prazo de
7 (sete) dias que antecede o evento, local,
data e horário de sua realização.
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE^SOUZA,
em 14 de outufero de/ 1993.
EDUARDO
AM/AD/AC/amm

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