| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1993 |
| Date | 1993-10-14 |
| Ementa | Fica a Sociedade Rádio Cultura de São Vicente autorizada, a título precário, pelo prazo de 5 anos, logradouros públicos do Município, visando à realização do "Show dos Bairros", obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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PBOJETO DK LÍ*'| N.° _3 DOCUMENT A iV 3211/93 Senhor Presidente Senhores Vereadores A Sociedade Rádio Cultura de São Vicente, mantenedora da Rádio Cultura de São Vicente, vem realizando, há quatro anos, evento que atrai as atenções de expressiva parcela ' da população: o "Show dos Bairros". Contando com a presença de artistas de re_ nome e profissionais de gabarito, o show, verdadeiro espetáculo ' de luzes, cores e boa música, é realizado periodicamente nos bair; ros da cidade, levando aos munícipes mais carentes oportunidade ' única de lazer, divertimento e enriquecimento cultural, sem qual. quer custo ã população. É inegável constatarmos a dura realidade' em que vive nosso povo, sem recursos para ter acesso a atividades culturais e de recreação de acordo com os padrões recomendados. Portanto, iniciativas como a da Rádio Cu^ tura devem ser enaltecidas em razão do amplo alcance social que contemplam, visto que se direcionam àquele cidadão condenado a passar anos convivendo com a desgastante rotina das tarefas diárias , que incluem estafantes jornadas de trabalho e cansativas e demoradas viagens nos transportes coletivos. Sucede que problemas de ordem administrativa têm dificultado a realização desse importante evento. Faz-se necessário ouvirmos o apelo da cc> munidade que deseja a realização do Show dos Bairros. Para tanto, é necessário encontrarmos saída legal que ao mesmo tempo contem - pie os interesses dos organizadores do evento e de seu público-aj. vo, bem como as exigências contidas na Lei Orgânica do Município. • £ Por esse motivo, na esperança de contar ' com o apoio da maioria dos Srs. Vereadores é que submeto ã cons^ deração do douto Plenário o seguinte PROJETO DE LEI NO 99/93 DOCUMENTO NO 3211/93 Art. 1^ - Fica a Sociedade Rádio Cultura de São Vicente autoriza, da a utilizar, a título precário, pelo prazo de 5 (ciri co) anos, logradouros públicos do Município, visando ã realiza - cão do "Show dos Bairros", obedecidas as normas sanitárias aplicáveis . Parágrafo único - A entidade a que se refere o "caput" obriga-se a comunicar ã Prefeitura» no prazo de 7 (sete) dias que antecede o evento, local, data e horário de sua realização. Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE^SOUZA, em 14 de outufero de/ 1993. EDUARDO AM/AD/AC/amm