br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 100/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 1993
Date 1993-10-14
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto de 50% no preço dos ingressos nos cinemas do Município a estudantes de estabelecimentos de ensino oficiais ou particulares e de cursos reconhecidos, e dá outras providências.
native_id12480

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

y
• /. • - C/ s F d il ri n i', i n / ii r K r t tt
Mensagem n° 62/93
PROJET O D E
H. 2
PHOJÍiTO Dl! Mil
DOCUMENT O
L E I
Dispõe sobre a concessão de desconto
de 50% (cinquenta por cento) no pre￾ço dos ingressos nos cinemas do Munj_
cipio a estudantes de estabelecimen￾tos de ensino oficiais ou particula￾res e de cursos reconhecidos, e da
outras providências.
Proc. n° 11451/93
Art. 1^ - Os estudante s de estabelecimento s de
ensino oficiai s ou particulares e de cursos reconhecidos terão
descont o de 50% (cinquent a por cento) no preç o dos ingressos nos
cinemas do Município.
Parágrafo único - O descont o de que trat a es￾te artigo ser á concedido mediant e a apresentação da Carteir a de
Estudant e expedida pel o respectiv o estabelec i mento de ensino.
Art. 2^- 0 Executiv o regulamentar a est a Lei
no praz o de 30 (trinta) dias da dat a de sua publicação.
Art. 39 - As despesas decorrentes da execução
dest a Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias , suplementa￾das s e necessário .
Mml. 24d
Art. 45 - Esta Lei entrar á em vigo r na dat a de
sua publicação , revogada s as disposiçõe s em contrario .
********* *

open original →