| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 1993 |
| Date | 1993-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto de 50% no preço dos ingressos nos cinemas do Município a estudantes de estabelecimentos de ensino oficiais ou particulares e de cursos reconhecidos, e dá outras providências. |
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y • /. • - C/ s F d il ri n i', i n / ii r K r t tt Mensagem n° 62/93 PROJET O D E H. 2 PHOJÍiTO Dl! Mil DOCUMENT O L E I Dispõe sobre a concessão de desconto de 50% (cinquenta por cento) no preço dos ingressos nos cinemas do Munj_ cipio a estudantes de estabelecimentos de ensino oficiais ou particulares e de cursos reconhecidos, e da outras providências. Proc. n° 11451/93 Art. 1^ - Os estudante s de estabelecimento s de ensino oficiai s ou particulares e de cursos reconhecidos terão descont o de 50% (cinquent a por cento) no preç o dos ingressos nos cinemas do Município. Parágrafo único - O descont o de que trat a este artigo ser á concedido mediant e a apresentação da Carteir a de Estudant e expedida pel o respectiv o estabelec i mento de ensino. Art. 2^- 0 Executiv o regulamentar a est a Lei no praz o de 30 (trinta) dias da dat a de sua publicação. Art. 39 - As despesas decorrentes da execução dest a Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias , suplementadas s e necessário . Mml. 24d Art. 45 - Esta Lei entrar á em vigo r na dat a de sua publicação , revogada s as disposiçõe s em contrario . ********* *