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materia nº 101/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 1993
Date 1993-10-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - Departamento Regional de São Paulo, objetivando o desenvolvimento de Programas de Iniciação Profissional de Menores e Adultos em ocupações do setor secundário e dá outras providências.
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Mensage m n9 63/93
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PHOJliTO 1)11 LI-I N.
D O C U M H N T O N.
PROJET O D E LE I
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convéni o com o Serviç o Naciona l de
Aprendizagem Industria l - SENA I -Depa_ r
ta mento Regional de São Paulo , objetj_
vand o o desenvolviment o de Programa s
de Iniciaçã o Profissiona l de Menores e
Adultos em ocupações do setor secu ndã^
rio e da outras providências .
Art. 19 - Fic a o Poder Executiv o autorizad o a
celebra r convini o com o Serviç o Naciona l de Aprendizagem Industrial -
SENAI - Departamento Regiona l de São Paulo, objetivando o desenvol -
viment o de Programas de Iniciaçã o Profissiona l de Menores e Adulto s
em ocupações do setor secundário .
Art. 29 - Os programas a que se refere o artig o
anterior poderão ser desenvolvido s com a participaçã o de entidade s
do Muni cTpi o.
Art. 39 - Os recursos repassados pel o Serviç o
Nacional de Aprendizagem Industria l - SENAI, ou proveniente s de ou￾tras fontes, destinado s a es sas atividades , serão depositado s em co_n
ta bancári a específic a e utilizado s exclusivament e para esse fim ,
Art. 49 - As despesas decorrentes da execução
da presente Lei correrão a conta das verba s orçamentarias própria s ,
suplementada s se necessário .
Art. 59 - Esta Lei entrará" em vigo r na dat a de
sua publicação , revogada s as disposiçõe s em contrario .
Mod. 246 ni_t£ í\*
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