| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 1993 |
| Date | 1993-10-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - Departamento Regional de São Paulo, objetivando o desenvolvimento de Programas de Iniciação Profissional de Menores e Adultos em ocupações do setor secundário e dá outras providências. |
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- Mensage m n9 63/93 •'* i !' l • C • S / ii n r / <r rt-> d f fi r d r í d nat //(.mui iiivnl & ''n t/í /s/iirni /'ii/r/ít Prltul» Mnlrr <>', tf™,nrUJ, f l S .2 PHOJliTO 1)11 LI-I N. D O C U M H N T O N. PROJET O D E LE I Autoriza o Poder Executivo a celebrar convéni o com o Serviç o Naciona l de Aprendizagem Industria l - SENA I -Depa_ r ta mento Regional de São Paulo , objetj_ vand o o desenvolviment o de Programa s de Iniciaçã o Profissiona l de Menores e Adultos em ocupações do setor secu ndã^ rio e da outras providências . Art. 19 - Fic a o Poder Executiv o autorizad o a celebra r convini o com o Serviç o Naciona l de Aprendizagem Industrial - SENAI - Departamento Regiona l de São Paulo, objetivando o desenvol - viment o de Programas de Iniciaçã o Profissiona l de Menores e Adulto s em ocupações do setor secundário . Art. 29 - Os programas a que se refere o artig o anterior poderão ser desenvolvido s com a participaçã o de entidade s do Muni cTpi o. Art. 39 - Os recursos repassados pel o Serviç o Nacional de Aprendizagem Industria l - SENAI, ou proveniente s de outras fontes, destinado s a es sas atividades , serão depositado s em co_n ta bancári a específic a e utilizado s exclusivament e para esse fim , Art. 49 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta das verba s orçamentarias própria s , suplementada s se necessário . Art. 59 - Esta Lei entrará" em vigo r na dat a de sua publicação , revogada s as disposiçõe s em contrario . Mod. 246 ni_t£ í\* S C