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materia nº 103/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 1993
Date 1993-10-14
EmentaAprova o acordo de parcelamento de débito da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI com o Instituto Nacional de Seguro Social INSS e dá outras providências.
native_id12483

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sem ns GLi/9 3 f] . 03
PKOJETO DH LEJ N.°_Ofil/ 9 3 x .,,
A COMISSÃO dl']
DOCUMENT O N.* 321 g,/93 . SÃO VJCIiN'1'K 7. 7.
P R O J E T O D E LE I
Aprova o acordo de parcelamento de
debito da Companhia de Desenvolvimeri
to de São Vicente - CODESAVI com o
Instituto Nacional de Seguro Social￾INSS e dá outras providencias.
Proc. n^ 13184/93
Art. le - Fica aprovado o acordo de parcela￾f -«
mento de debito da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente -
CODESAVI, empresa municipal de economia mista, com o Instituto
*
Nacional de Seguro Social - INSS, cujo instrumento constitui ane_
xo integrante da presente Lei.
Art. 29 - A participação do Município, no açor
do referido no artigo anterior, restringir-se-a a interveniencia,
ficando o Executivo autorizado a oferecer em garantia as parce￾las do Fundo de Participação dos Municípios, nos termos do ar t i
go 10, inciso II da Lei Federal n^ 8620, de GÍ5 de janeiro de 1993.
Art- 39 - As despesas oriundas desta Lei one￾rarão as dotações orçamentarias próprias, suplementadas se neces;
sario.
Art. 49 - Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SUCIAI, - Ml'.S ft|)MO d
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - 1NSS
, \U DE DÍVIDA FISCAL - CDF NC 0\^\ COUCFUIDU EM
NOMKKO DO PARCELAMENTO ATRIUU1DO PELA DATAPREV;
U U V EDO U : CUOESAUl - CIA DL DESENVOLV IPIENT U Ut SAI) VILEN1 L
KNIJLKECO : AULNID A PRESIDENTE UILSUN, N<? 4115 - UUA U13I A
C1UAUE : SAI) VICENI t UF: S. P. CEP.: 11.;}?U-U()1
TELEFONE : GU-21U:5
CGC/CPF ': 49.10y.U22/DUU1-51 MAT.CEI.:
VALOR ORIGINÁRIO DA .DÍVIDA Cr$ 9/iB .077. U23 , 05 ( novoctíntos e quarenta
o cinuu milhuus, sDtunto o soLo mil , uinLti o três cru? u i ru:; , cinco cunliiuufí ) ".
NÚMERO UB PARCELAS: 240 ( duzentos. 0 qunrenta - x. x. x. x. x. x. x. x. x. x, x.)
• i i . i p
O DEVEDOR, acima qualificado por sou represou tanto legal , con_
£esaa a importância acima declarada, que BQ propõe a pagar mediante as ee_
quintas cláusulas e, condições;. • .• , . ,.f • (
1- O DEVEDOR, renunciando expreaeaiiiente a qualquer contesta￾ção quanto ao valor e procedência da dívida, assume integral reaponsabilí.
dado pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando ( entretanto,
ressalvado ao 1NSS o direito de apurar, a qualquer tempo, a existência de
outras impor t anciãs , de vi dão o ii3o incluídas nee te ins trujiien to , ainda que
relativas ao mesmo período.
2- O DEVEDOR, ao obriga, também, a etetunr, nos prazos o reco_
lliimcnto das importâncias correspondentes as contribui voes que vencerem
após a data da assinatura desta CDF.
3- A confissão da dívida constante deste i na t rumou to é de f i n i,
tiva e irretratável, resalvados os privilégios asaeyurados ao JíJSS para a
'-obranca da dívida, que ficará suspensa enquanto cumpridas polo DEVEDOR
as obrigações aosuinidas.
'1- O débi Lo ora confessado, consolidado em cruzeiros e convcr_
t i do em UF1R, 3 ora pago em parcelas mensais e sucessivas , atualizadas po_
los Índices estabelecidos na legislação vigente na data do pagamento.
'j- Sobre o valor principal a tua l i z.ado do parcela, expresso
em UFIR, i nci dirão juros de \% (huin por cento ) ao m*èg ou f ração , conta￾dos a partir da consolidação até a data do vencimento.
C- Para pá y amo n to após o v encimou to , incidi r 5o juros de mo￾ra de 1% (íium por cento) ao mês ou fração sobro o total cia parcela, con￾tados da data do vencimento até a data do efctivo pagamento.
7- O Estado ou Município ou o Distrito Fede? r íi l como interve.
niente, responsável solidariamente pela presente Confissão , autoriza que
o valor da parcela, no coso de inadimplênci a , seja descontado no respec￾tivo Kundo de Participação e repassado ao 1N5S, confoime Lei Estadual /
Municipal/Distrital N» de 'de 1.993.
U- Constituem motivos para rescinao do pat colamonto doa dé￾bitos concedido nos termos da Lei N» G.C20, de 05.01.93, ora confessado
nos te instrumento:
t a l t o de })a<,jaiiien to O n tjuol-qu*-1 pr\ c
Loimoo deeta confios3i> ou n fnJt n i rccol hi innnl o /> -
das con tribuicõoo rcifcrida o na cláuoul a
i ,da , • . •
b) i nsuf iciêncàí» da parcela retida
' de Participação o u , perecimento ,
ciaçoo da garantia comp.leinon tor
, ficado, n3o a reforçar no prazo
contados da data da ciência.
i
do respectivo fundo
deterioração ou dr-pr o_
só o cio vê do r , c J PI » t i_
Uu 3O l trinta ) diao
9- A rescisão do parcelamento Implicará na cobrança do dobl,
to atualibado mon o tár lamente, acrescido do juros mor ato" rio s de 1% (h um
por conto) ao mós o do multa automática restabelecida cm sou percentual
máximo, incidentes sobro o valor principal atualizado monetariamente e
na cobrança dos honorários advocatícios e cuatas judiciais, quando for
o caso. . .- i .-vi￾10-Eoto instrumento, em decorrência de sua roscie3o, servirá
para inscrição do débito em Dívida Ativa ou proseguimcnto dn ação judi￾cial , no todo ou em parte, do acordo com o disposto na Loi N» 6. 030, do
22 de setembro do 1.960.
11-Tara os fins de direito, este instrumento é firmado em 3
(três) vias de igual teor, diante de 2 (duas) testemunhas.
São Vicente, 29 do março do 1993.
l • .
•
Representante J.eyál do DEVI
, Nome: ifíiNU ) PKAU U ULH1UZZ U
-. - • . Qualificação: Diretor-Prositlonte ,
.,. CPF: 730.62(3.738753 .. HG. B.01Q.723-SP •
rri- 1 -' r BB-21Ó3li • J
>nciala \p Pi ròiT Campos , 1 22
LuV:;p l -^y '_•,:—-—•="
,. End.nosidencial? íí
Soo U i can
Assinatura L .
Ucpresentante \egal do UEVEDOUi
Nomo: ANTUNI U CAIiJLU S AFONS O
Qual i f i cação :< Direi, or-SuporinLondunt e
CPF; U 2 3. 4 7 ti .Í37U , U U . KG. 2.()U3.2^1-S P
Telefone: 60.2103
End. Residencial: H.Francisc o Otíauian o n9 28
S a n L o s - S P
Assinatura.
INTERVENIENTE|
Nomo: LUIZ CARLOS PEDRO
Qualificação: JMi^KiaTO
CPF: 532.412.268-^9
Telefone: 69.9O65
7.87!f;.752
End.Residenciali
SÃO VJCMMT E • SI
Assinatura
TESTEMUNHAS
RUA KIÍKI
Nomo: ANGEtQi'CHIAPPIN NLI O
Qualificação: Secreturi o Fazend o
Nome:
Qualificação:
CPF: D55.056.078-53 KG. 3 .463 . G17-SP CPF: 267/92^4.068-^8
Telefone: 60-2103 Telefonei 6B-2103
.Vicent e End^Roif. íluoy Vis e
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5.027.703-SP
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