| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 1993 |
| Date | 1993-10-14 |
| Ementa | Aprova o acordo de parcelamento de débito da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI com o Instituto Nacional de Seguro Social INSS e dá outras providências. |
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_ •c i • t1 i • t^ s l n n r l n K* ti l n f ii r i H v itftiop /!< flninninita tfn rsl-itlÂrin ,/Aíff/(l sem ns GLi/9 3 f] . 03 PKOJETO DH LEJ N.°_Ofil/ 9 3 x .,, A COMISSÃO dl'] DOCUMENT O N.* 321 g,/93 . SÃO VJCIiN'1'K 7. 7. P R O J E T O D E LE I Aprova o acordo de parcelamento de debito da Companhia de Desenvolvimeri to de São Vicente - CODESAVI com o Instituto Nacional de Seguro SocialINSS e dá outras providencias. Proc. n^ 13184/93 Art. le - Fica aprovado o acordo de parcelaf -« mento de debito da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, empresa municipal de economia mista, com o Instituto * Nacional de Seguro Social - INSS, cujo instrumento constitui ane_ xo integrante da presente Lei. Art. 29 - A participação do Município, no açor do referido no artigo anterior, restringir-se-a a interveniencia, ficando o Executivo autorizado a oferecer em garantia as parcelas do Fundo de Participação dos Municípios, nos termos do ar t i go 10, inciso II da Lei Federal n^ 8620, de GÍ5 de janeiro de 1993. Art- 39 - As despesas oriundas desta Lei onerarão as dotações orçamentarias próprias, suplementadas se neces; sario. Art. 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SUCIAI, - Ml'.S ft|)MO d INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - 1NSS , \U DE DÍVIDA FISCAL - CDF NC 0\^\ COUCFUIDU EM NOMKKO DO PARCELAMENTO ATRIUU1DO PELA DATAPREV; U U V EDO U : CUOESAUl - CIA DL DESENVOLV IPIENT U Ut SAI) VILEN1 L KNIJLKECO : AULNID A PRESIDENTE UILSUN, N<? 4115 - UUA U13I A C1UAUE : SAI) VICENI t UF: S. P. CEP.: 11.;}?U-U()1 TELEFONE : GU-21U:5 CGC/CPF ': 49.10y.U22/DUU1-51 MAT.CEI.: VALOR ORIGINÁRIO DA .DÍVIDA Cr$ 9/iB .077. U23 , 05 ( novoctíntos e quarenta o cinuu milhuus, sDtunto o soLo mil , uinLti o três cru? u i ru:; , cinco cunliiuufí ) ". NÚMERO UB PARCELAS: 240 ( duzentos. 0 qunrenta - x. x. x. x. x. x. x. x. x. x, x.) • i i . i p O DEVEDOR, acima qualificado por sou represou tanto legal , con_ £esaa a importância acima declarada, que BQ propõe a pagar mediante as ee_ quintas cláusulas e, condições;. • .• , . ,.f • ( 1- O DEVEDOR, renunciando expreaeaiiiente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assume integral reaponsabilí. dado pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando ( entretanto, ressalvado ao 1NSS o direito de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras impor t anciãs , de vi dão o ii3o incluídas nee te ins trujiien to , ainda que relativas ao mesmo período. 2- O DEVEDOR, ao obriga, também, a etetunr, nos prazos o reco_ lliimcnto das importâncias correspondentes as contribui voes que vencerem após a data da assinatura desta CDF. 3- A confissão da dívida constante deste i na t rumou to é de f i n i, tiva e irretratável, resalvados os privilégios asaeyurados ao JíJSS para a '-obranca da dívida, que ficará suspensa enquanto cumpridas polo DEVEDOR as obrigações aosuinidas. '1- O débi Lo ora confessado, consolidado em cruzeiros e convcr_ t i do em UF1R, 3 ora pago em parcelas mensais e sucessivas , atualizadas po_ los Índices estabelecidos na legislação vigente na data do pagamento. 'j- Sobre o valor principal a tua l i z.ado do parcela, expresso em UFIR, i nci dirão juros de \% (huin por cento ) ao m*èg ou f ração , contados a partir da consolidação até a data do vencimento. C- Para pá y amo n to após o v encimou to , incidi r 5o juros de mora de 1% (íium por cento) ao mês ou fração sobro o total cia parcela, contados da data do vencimento até a data do efctivo pagamento. 7- O Estado ou Município ou o Distrito Fede? r íi l como interve. niente, responsável solidariamente pela presente Confissão , autoriza que o valor da parcela, no coso de inadimplênci a , seja descontado no respectivo Kundo de Participação e repassado ao 1N5S, confoime Lei Estadual / Municipal/Distrital N» de 'de 1.993. U- Constituem motivos para rescinao do pat colamonto doa débitos concedido nos termos da Lei N» G.C20, de 05.01.93, ora confessado nos te instrumento: t a l t o de })a<,jaiiien to O n tjuol-qu*-1 pr\ c Loimoo deeta confios3i> ou n fnJt n i rccol hi innnl o /> - das con tribuicõoo rcifcrida o na cláuoul a i ,da , • . • b) i nsuf iciêncàí» da parcela retida ' de Participação o u , perecimento , ciaçoo da garantia comp.leinon tor , ficado, n3o a reforçar no prazo contados da data da ciência. i do respectivo fundo deterioração ou dr-pr o_ só o cio vê do r , c J PI » t i_ Uu 3O l trinta ) diao 9- A rescisão do parcelamento Implicará na cobrança do dobl, to atualibado mon o tár lamente, acrescido do juros mor ato" rio s de 1% (h um por conto) ao mós o do multa automática restabelecida cm sou percentual máximo, incidentes sobro o valor principal atualizado monetariamente e na cobrança dos honorários advocatícios e cuatas judiciais, quando for o caso. . .- i .-vi10-Eoto instrumento, em decorrência de sua roscie3o, servirá para inscrição do débito em Dívida Ativa ou proseguimcnto dn ação judicial , no todo ou em parte, do acordo com o disposto na Loi N» 6. 030, do 22 de setembro do 1.960. 11-Tara os fins de direito, este instrumento é firmado em 3 (três) vias de igual teor, diante de 2 (duas) testemunhas. São Vicente, 29 do março do 1993. l • . • Representante J.eyál do DEVI , Nome: ifíiNU ) PKAU U ULH1UZZ U -. - • . Qualificação: Diretor-Prositlonte , .,. CPF: 730.62(3.738753 .. HG. B.01Q.723-SP • rri- 1 -' r BB-21Ó3li • J >nciala \p Pi ròiT Campos , 1 22 LuV:;p l -^y '_•,:—-—•=" ,. End.nosidencial? íí Soo U i can Assinatura L . Ucpresentante \egal do UEVEDOUi Nomo: ANTUNI U CAIiJLU S AFONS O Qual i f i cação :< Direi, or-SuporinLondunt e CPF; U 2 3. 4 7 ti .Í37U , U U . KG. 2.()U3.2^1-S P Telefone: 60.2103 End. Residencial: H.Francisc o Otíauian o n9 28 S a n L o s - S P Assinatura. INTERVENIENTE| Nomo: LUIZ CARLOS PEDRO Qualificação: JMi^KiaTO CPF: 532.412.268-^9 Telefone: 69.9O65 7.87!f;.752 End.Residenciali SÃO VJCMMT E • SI Assinatura TESTEMUNHAS RUA KIÍKI Nomo: ANGEtQi'CHIAPPIN NLI O Qualificação: Secreturi o Fazend o Nome: Qualificação: CPF: D55.056.078-53 KG. 3 .463 . G17-SP CPF: 267/92^4.068-^8 Telefone: 60-2103 Telefonei 6B-2103 .Vicent e End^Roif. íluoy Vis e / /rc\D Asa..* . e ADn/Financeiro 5.027.703-SP ^.i i r ú , 93 a p L o . 3 4 - S a r