| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1993 |
| Date | 1993-10-21 |
| Ementa | É considerada de Utilidade Pública a Sociedade de Melhoramentos do Jardim Rio Branco, com sede e foro no Município. |
| native_id | 12485 |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC. -M&£ Fl. n.' Proc. PnOJETO DB LEI N.° DOCUMENTO N.* ,3331/93 Senhor Presidente Senhores Vereadores A Sociedade de Melhoramentos do Jardim Rio Brari co, com sede e foro no Município de São Vicente, é uma sociedade ' civil sem finalidades lucrativas, políticas ou religiosas , destina_ da a buscar soluções para os problemas relativos às necessidades ' da comunidade . Através do trabalho abnegado dos seus sócios, a sociedade de melhoramentos se soma aos esforços dos moradores do Jardim Rio Branco e torna- se órgão representativo de seus interesses junto ao Poder Público. Como é do conhecimento de todos , os bairros pe_ riféricos de São Vicente atravessam inúmeras dificuldades com a falta de infra-estrutura capaz de atender as exigências do acentua do número de habitantes que neles se concentram. A despeito das tentativas da Administração para minimizar os principais problemas que atingem a população menos fa. vorecida da cidade, muito ainda há de ser feito no intuito de se obterem resultados satisfatórios. Portanto, é importante a constituição de uma en t idade representativa dos interesses desses munícipes que, de forma organizada e através do consenso geral dos moradores do bairro, consiga agilizar a realização de obras imprescindíveis, defender as questões de particular significado para o local, discutir as matérias relevantes e prioritárias, além de desenvolver atividades recreativas , sociais , assistência i s e culturais , dentro de suas ' possibilidades. O louvável trabalho desempenhado pelos sócios da referida entidade é voluntário e não enseja qualquer retribui - cão pecuniária. Todo o resultado financeiro obtido pela arrecadação das mensalidades pagas pelos sócios é revertido em benefícios ao Jardim Rio Branco. CK/lc v Fundada em junho de 1984, a Sociedade de Melho^ ramentos do Jardim Rio Branco vem prestando excelente atendimento ã população ali residente e tem servido de exemplo para a constituição de outras entidades representativas de bairros vicentinos. Considerando que essa sociedade, por meio de sua iniciativa dirigida ã elevação da qualidade de vida de significativa parcela da comunidade vicentina, merece o reconhecimento de todos e, principalmente do Poder Publico; e Considerando que a entidade atende a todas as exigências legais para que lhe seja reputada a caracterização de Utilidade Pública, submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o se_ guinte PROJETO DE LEI NO 105/93 DOCUMENTO NO 3331/93 Art. lo - É considerada de Utilidade Pública a Sociedade de Melho ramentos do Jardim Rio Branco, com sede e foro no Município. ^V>-' Art. 2O - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 21 de outubro de 1993. ALFÍ*EDb/ MOURA CK/lc