| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 1993 |
| Date | 1993-10-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional no valor de CR$ 1.259.896.000,00 para suplementar dotações do Orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 12488 |
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suplementar dotações do Orçamento
vigente e dá outras providências.
Processo nÇ 16067/93
Art. 19 — Fica o Poder Executivo autorizado a f
abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional no valor de CR$ 1.259.896.000,00 (um bilhão, duzentos e cinquenta e nove milhões, oitocentos e noventa e seis mil cruzeiros reais),
destinado a suplementar as dotações do Orçamento vigente contidas nas
categorias económicas abaixo relacionadas:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
3111 Pessoal Civil 304.356.000,00
3113 Encargos Gerais-FGTS 1.600.000,00
3120 Material de Consumo 3 6 . 410 . 000*, 00
3131 Remuneração de Serv. Pessoais 2.530.000,00
3132 Outros Serviços e Encargos 430.480.000,00
3191 Sentenças Judiciárias 20.000.000,00
3211 Transferências Operacionais 266.070.000,00
3251 Inativos-Proventos 96.000.000,00
3252 Pensionistas 500.000,00
3253 Salãrio-Família 5.900.000,00
3261 Empréstimos-Juros 7.000.000,00
3262 Empréstimos-Outros Encargos da Dívida Contratada 23.000.000,00
Mensagem n9 07/93
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CÓDIGO
3267
4120
4191
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Empréstimos-Correção Monetária 36.000.000,00
Equipamento e Material Permanente 50.000,00
Sentenças Judiciarias 30.000.000,00
TOTAL 1.259.896.000,00
Art. 29 - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto de conformidade com o que dispõe o artigo 43, § 19,
inciso II da Lei n9 4320/G4.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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