| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 1993 |
| Date | 1993-10-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso de área pública na Praia do Itararé, para instalação de parque de diversões e estacionamento regulamentado, no período de 15/12/93 a 28/02/94, e dá outras providências. |
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>^V /: /x / ' dfc *JYÚ? /rs'/w/& e n s a g e m n 2 68/93 (• s / n n r 111 (w d / n c ií r í íi P'i'pfipf /r(/oniiiittn(o t>n t/(Ízfóri<i ./'li/r/n f l .02 HtOJETO DK Md O J E T O D E LClDOUUMliNT O Autoriz a o Poder Executiv o a outorga r permissã o de uso de área públic a n a Prai a d o Itararé,par a , instalaçã o de parqu e de dive_ r soes e estacionament o regulamen - tado , no períod o de 15/12/93 a 28/02/94, e dá outra s providên - cias . Proc. n° 16106/93 Ar t. 15 - Fic a o Poder Executiv o au torj_ zado a outorga r permissã o de uso de área publica , na Prai a do I t_a raré, para instalaçã o de parqu e de diversõe s e estacionament o r_e gulamentado , obedecida s a s normas sanitária s aplicáveis . Art. 25 - A permissã o será concedid a a titul o precário , pel o prazo compreendid o no períod o de 15 de dezern bro de 1993 a 28 de fevereir o de 1994. Art. 35 _ A escolh a dos interessado s se_ rã feit a mediant e processo licitatorio , prevend o a destinaça o de percentua l mínim o d a receit a auferid a a o Município . Parágrafo únic o - A receit a auferid a nos termos do "caput" deste artig o será destinad a ao Fund o Especia l de Apoi o e Investiment o para o Turism o - FATUR , de que trat a a Lei ne 197-A, de 13 de outubr o de 1993. Art. 45 . As despesas oriunda s da presejn te Le i correrão por conta das dotações orçamenta ria s próprias , suplementada s se necessário . Art. 55 Est a Lei entrar a em vigo r na dat a d e su a publicação . mv Mi.