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materia nº 109/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 1993
Date 1993-10-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso de área pública na Praia do Itararé, para instalação de parque de diversões e estacionamento regulamentado, no período de 15/12/93 a 28/02/94, e dá outras providências.
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HtOJETO DK Md
O J E T O D E LClDOUUMliNT O
Autoriz a o Poder Executiv o a ou￾torga r permissã o de uso de área
públic a n a Prai a d o Itararé,par a
, instalaçã o de parqu e de dive_ r
soes e estacionament o regulamen -
tado , no períod o de 15/12/93 a
28/02/94, e dá outra s providên -
cias .
Proc. n° 16106/93
Ar t. 15 - Fic a o Poder Executiv o au torj_
zado a outorga r permissã o de uso de área publica , na Prai a do I t_a
raré, para instalaçã o de parqu e de diversõe s e estacionament o r_e
gulamentado , obedecida s a s normas sanitária s aplicáveis .
Art. 25 - A permissã o será concedid a a
titul o precário , pel o prazo compreendid o no períod o de 15 de dezern
bro de 1993 a 28 de fevereir o de 1994.
Art. 35 _ A escolh a dos interessado s se_
rã feit a mediant e processo licitatorio , prevend o a destinaça o de
percentua l mínim o d a receit a auferid a a o Município .
Parágrafo únic o - A receit a auferid a nos
termos do "caput" deste artig o será destinad a ao Fund o Especia l
de Apoi o e Investiment o para o Turism o - FATUR , de que trat a a
Lei ne 197-A, de 13 de outubr o de 1993.
Art. 45 . As despesas oriunda s da presejn
te Le i correrão por conta das dotações orçamenta ria s próprias , su￾plementada s se necessário .
Art. 55 Est a Lei entrar a em vigo r na
dat a d e su a publicação .
mv
Mi.

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