| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 1993 |
| Date | 1993-11-04 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, no período de 20 de dezembro de 1993 a 20 de fevereiro de 1994, pelo Banco do Brasil S/A, de área da Praça do Maçom, visando à instalação de um "trailler" daquela instituição, para a prestação de serviços bancários, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
| native_id | 12493 |
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3 AO /93 Senhor Presidente j PROC N o Senhores Vereadores Í e;M 5 ,10,93 Em anos anteriores foi instalado na or_ Ia da praia do Gonzaguinha um posto de atendimento do Banco do Brasil S/A, destinado ã prestação dos serviços inerentes àquela1 instituição bancária para a assistência dos turistas e de significativa parcela da comunidade vicentina com resultados bastante satisfatórios. O Banco do Brasil S/A é uma das instituições bancárias com o maior número de agências espalhadas por todo o país, sendo elevada a quantidade de correntistas que se utilizam dos seus serviços. Por outro lado. São Vicente é reconhecidamente um pólo de atração turística onde se concentram muitas pessoas vindas de outras regiões. Considerando a importância do atendi - mento bancário ao grande número de turistas que se utilizam dos serviços prestados pelo Banco do Brasil S/A; e Considerando que a instalação de um posto de atendimento na orla da praia favorece aos interessados' e representa enorme benefício à coletividade, principalmente nos meses de verão, quando se acentua a concentração de pessoas na cidade, submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte PROJETO DE LEI NO 113/93 DOCUMENTO NO 3476/93 Art. l Q - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, no período de 20 de dezembro de 1993 a 20 de fevereiro de^ 1994, pelo Banco do Brasil S/A, de área da Praça do Maçom, visando ã instalação de um "trailler" daquela * instituição, para a prestação de serviços bancários, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. PHOJETO Dl? L RI N.°....114/.93 DOCUMENTO N.» 3.5 37/93 ORIGINAL ANEXO AO Senhor Presidente Senhores Vereadores • 296 / 93 /li; 93 Com a implantação da jornada de oito ho_ rãs pela atual Administração, os servidores municipais estão sendo obrigados a destinar maior parcela de seus recursos aos gastos com o transporte, pois a grande maioria retorna aos lares no hora. rio da refeição. Em razão disso, temos recebido várias reclamações de servidores em relação ã impossibilidade de arcar com as vultosas despesas diárias com o transporte coletivo, restrito ao trajeto de casa ao serviço, pois muitos deles necessitam utilizar cota mensal maior do que a fornecida pelo Município. Por outro lado, a concessão de vale-trans porte aos servidores municipais onera consideravelmente os cofres públicos já tão sacrificados diante da séria crise económica impe_ rante. Grande número de fiscais da Prefeitura, no exercício de suas funções junto as obras e ao comércio em geral, utilizam os veículos oficiais para sua locomoção. Tomamos conhecimento em reunião realiz^ da nesta Casa, da intenção do Sr. Prefeito de renovar a frota municipal, com a aquisição de automóveis novos como Gol, Voyage e Saveiro, destinados ao transporte de seus assessores. Em que pese a preocupação do Chefe do Executivo com o trabalho a ser realizado pela equipe de Secretários Municipais, entendemos que muitos dos demais servidores poderiam utilizar o transporte coletivo para cumprir suas funções. Dessa forma, a redução do uso dos veícu los oficiais pelos servidores municipais representaria grande eco nomia aos cofres públicos, já tão comprometidos. Considerando que o artigo 20 da Lei nQ CK/sg