br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 114/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 1993
Date 1993-11-04
EmentaRedução do uso dos veículos oficiais pelos servidores municipais.
native_id12494

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

3 AO
/93
Senhor Presidente j PROC N o
Senhores Vereadores Í e;M 5 ,10,93
Em anos anteriores foi instalado na or_
Ia da praia do Gonzaguinha um posto de atendimento do Banco do
Brasil S/A, destinado ã prestação dos serviços inerentes àquela1
instituição bancária para a assistência dos turistas e de signi￾ficativa parcela da comunidade vicentina com resultados bastante
satisfatórios.
O Banco do Brasil S/A é uma das insti￾tuições bancárias com o maior número de agências espalhadas por
todo o país, sendo elevada a quantidade de correntistas que se
utilizam dos seus serviços.
Por outro lado. São Vicente é reconhe￾cidamente um pólo de atração turística onde se concentram muitas
pessoas vindas de outras regiões.
Considerando a importância do atendi -
mento bancário ao grande número de turistas que se utilizam dos
serviços prestados pelo Banco do Brasil S/A; e
Considerando que a instalação de um
posto de atendimento na orla da praia favorece aos interessados'
e representa enorme benefício à coletividade, principalmente nos
meses de verão, quando se acentua a concentração de pessoas na
cidade, submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte
PROJETO DE LEI NO 113/93
DOCUMENTO NO 3476/93
Art. l Q - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a
título precário, no período de 20 de dezembro de 1993
a 20 de fevereiro de^ 1994, pelo Banco do Brasil S/A, de área da
Praça do Maçom, visando ã instalação de um "trailler" daquela *
instituição, para a prestação de serviços bancários, obedecidas
as normas sanitárias aplicáveis.
PHOJETO Dl? L RI N.°....114/.93
DOCUMENTO N.» 3.5 37/93
ORIGINAL ANEXO AO
Senhor Presidente
Senhores Vereadores • 296 / 93
/li; 93
Com a implantação da jornada de oito ho_
rãs pela atual Administração, os servidores municipais estão sen￾do obrigados a destinar maior parcela de seus recursos aos gastos
com o transporte, pois a grande maioria retorna aos lares no hora.
rio da refeição.
Em razão disso, temos recebido várias
reclamações de servidores em relação ã impossibilidade de arcar
com as vultosas despesas diárias com o transporte coletivo, res￾trito ao trajeto de casa ao serviço, pois muitos deles necessitam
utilizar cota mensal maior do que a fornecida pelo Município.
Por outro lado, a concessão de vale-trans
porte aos servidores municipais onera consideravelmente os cofres
públicos já tão sacrificados diante da séria crise económica impe_
rante.
Grande número de fiscais da Prefeitura,
no exercício de suas funções junto as obras e ao comércio em ge￾ral, utilizam os veículos oficiais para sua locomoção.
Tomamos conhecimento em reunião realiz^
da nesta Casa, da intenção do Sr. Prefeito de renovar a frota mu￾nicipal, com a aquisição de automóveis novos como Gol, Voyage e
Saveiro, destinados ao transporte de seus assessores. Em que pese
a preocupação do Chefe do Executivo com o trabalho a ser realiza￾do pela equipe de Secretários Municipais, entendemos que muitos
dos demais servidores poderiam utilizar o transporte coletivo pa￾ra cumprir suas funções.
Dessa forma, a redução do uso dos veícu
los oficiais pelos servidores municipais representaria grande eco
nomia aos cofres públicos, já tão comprometidos.
Considerando que o artigo 20 da Lei nQ
CK/sg

open original →