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materia nº 116/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 1993
Date 1993-11-23
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a permitir à empresa Twister Park, Comércio e Diversões Ltda. o uso, a título precário, nos meses de dezembro de 1993 a janeiro de 1994, de área da Praça Matteo Bei, localizada no bairro do Jóquei Clube, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
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w
l ORIGINAL ANEXO 4O
i
PROC. N o 307 / 93
EM 24 11 93
tm
Senhor Presidente
Senhores vereadores
Dentre as funções do Poder Público destaca-se o
apoio e o incentivo ao lazer como forma de integração social, de
acordo com os mandamentos da Lei Orgânica do Município.
Significativa parcela da população vicentina é
constituída de pessoas menos favorecidas que não têm condições
financeiras suficientes para custear a própria sobrevivência. Em
razão disso, esses indivíduos são privados do acesso as manifes^
tacões culturais e programações dirigidas ã comunidade.
Consequentemente, centenas de crianças que vivem
em precárias situações jamais tiveram a oportunidade de frequen
tar parques de diversões e espetáculos teatrais e circenses.
No bairro do Jóquei Clube a Praça Matteo Bei é
considerada por todos os moradores locais como sendo logradouro
público de fácil acesso, que poderia ser aproveitada para a rea^
lização de eventos destinados ao lazer e ao entretenimento.
Seria de grande utilidade a instalação de um par_
que de diversões naquela praça, dotado de infra-estrutura neces_
sária para proporcionar divertimento a pessoas de várias faixas
etárias. Tal iniciativa permitiria também o desenvolvimento de
atividades comerciais nas imediações em benefício de entidades
locais.
Para tanto, necessária se torna a autorização
do Executivo para a utilização da área pública, através de lei
específica. Considerando a importância dessa medida para a comu
nidade do bairro do Jóquei Clube e imediações.
Submeto ã apreciação do Egrégio Plenário, o se￾guinte:
PROJETO DE LEI NQ 116/93
DOCUMENTO NO 3728/93
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ã empresa
TWISTER PARK - Comércio e Diversões Ltda. o uso, a tí￾tulo precário, nos meses de dezembro de 1993 e janeiro de 1994 ,
de área da Praça Matteo Bei, localizada no bairro do Jóquei Clu￾be, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as nor￾mas sanitárias aplicáveis.
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 23 de novembro de 1993.
FILO DE CAMARGO
FC/AD/cms

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