| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 1993 |
| Date | 1993-11-23 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à empresa Twister Park, Comércio e Diversões Ltda. o uso, a título precário, nos meses de dezembro de 1993 a janeiro de 1994, de área da Praça Matteo Bei, localizada no bairro do Jóquei Clube, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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w l ORIGINAL ANEXO 4O i PROC. N o 307 / 93 EM 24 11 93 tm Senhor Presidente Senhores vereadores Dentre as funções do Poder Público destaca-se o apoio e o incentivo ao lazer como forma de integração social, de acordo com os mandamentos da Lei Orgânica do Município. Significativa parcela da população vicentina é constituída de pessoas menos favorecidas que não têm condições financeiras suficientes para custear a própria sobrevivência. Em razão disso, esses indivíduos são privados do acesso as manifes^ tacões culturais e programações dirigidas ã comunidade. Consequentemente, centenas de crianças que vivem em precárias situações jamais tiveram a oportunidade de frequen tar parques de diversões e espetáculos teatrais e circenses. No bairro do Jóquei Clube a Praça Matteo Bei é considerada por todos os moradores locais como sendo logradouro público de fácil acesso, que poderia ser aproveitada para a rea^ lização de eventos destinados ao lazer e ao entretenimento. Seria de grande utilidade a instalação de um par_ que de diversões naquela praça, dotado de infra-estrutura neces_ sária para proporcionar divertimento a pessoas de várias faixas etárias. Tal iniciativa permitiria também o desenvolvimento de atividades comerciais nas imediações em benefício de entidades locais. Para tanto, necessária se torna a autorização do Executivo para a utilização da área pública, através de lei específica. Considerando a importância dessa medida para a comu nidade do bairro do Jóquei Clube e imediações. Submeto ã apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI NQ 116/93 DOCUMENTO NO 3728/93 Art. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ã empresa TWISTER PARK - Comércio e Diversões Ltda. o uso, a título precário, nos meses de dezembro de 1993 e janeiro de 1994 , de área da Praça Matteo Bei, localizada no bairro do Jóquei Clube, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 23 de novembro de 1993. FILO DE CAMARGO FC/AD/cms