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materia nº 118/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 1993
Date 1993-11-23
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, a empresa particular, de área na Praia do Itararé, para a realização, no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1994, do evento denominado "Projeto Rádio na Praia", obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
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ORIGINAL ANÍrXO AO
PROC N o 311 / Q^ ___•??_ ;7*7 J^_ / -f -J
EM 24'11 ; 93
tm
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O "Prójeto Rádio na Praia", realizado ha
muitos anos em nossa cidade, visa proporcionar lazer e entrete￾nimento na próxima temporada de férias não só â população vicen
tina frequentadora das praias, mas a todos os turistas que cos￾tumam nos visitar durante o verão.
Essa iniciativa, sem qualquer ónus para1
os cofres municipais, tem sido apresentada na Praia do Itararé'
com muito sucesso e aprovação da população de nossa cidade.
Considerando, que para a realização desse
evento no próximo verão, se faz necessária a autorização desta
Casa para o referido empreendimento.
Submeto à consideração do E.Plenário o
seguinte
DH/wso
í
PROJETO DE LEI N9 llf/ 9 3
DOCUMENTO N9 3752/93
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a
titulo precário, a empresa particular, de ãrea na
Praia do Itararé , para a realização , no período de 19
de janeiro a 31 de março de 1994 , do evento denomina￾do "Projeto Radio na Praia" , obedecidas as normas sa￾nitárias aplicáveis .
Art. 29 - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei, no
zo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publi￾cação.
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 23 de novembro de 1993 .
RENATO CARUSO
DH/wsp

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