| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 1993 |
| Date | 1993-11-23 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, a empresa particular, de área na Praia do Itararé, para a realização, no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1994, do evento denominado "Projeto Rádio na Praia", obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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ORIGINAL ANÍrXO AO PROC N o 311 / Q^ ___•??_ ;7*7 J^_ / -f -J EM 24'11 ; 93 tm Senhor Presidente Senhores Vereadores O "Prójeto Rádio na Praia", realizado ha muitos anos em nossa cidade, visa proporcionar lazer e entretenimento na próxima temporada de férias não só â população vicen tina frequentadora das praias, mas a todos os turistas que costumam nos visitar durante o verão. Essa iniciativa, sem qualquer ónus para1 os cofres municipais, tem sido apresentada na Praia do Itararé' com muito sucesso e aprovação da população de nossa cidade. Considerando, que para a realização desse evento no próximo verão, se faz necessária a autorização desta Casa para o referido empreendimento. Submeto à consideração do E.Plenário o seguinte DH/wso í PROJETO DE LEI N9 llf/ 9 3 DOCUMENTO N9 3752/93 Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a titulo precário, a empresa particular, de ãrea na Praia do Itararé , para a realização , no período de 19 de janeiro a 31 de março de 1994 , do evento denominado "Projeto Radio na Praia" , obedecidas as normas sanitárias aplicáveis . Art. 29 - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei, no zo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 23 de novembro de 1993 . RENATO CARUSO DH/wsp