| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 1993 |
| Date | 1993-11-23 |
| Ementa | Fica concedida anistia às multas aplicadas por infrações cometidas à legislação municipal e que estejam relacionadas à construção de templos religiosos. |
| native_id | 12499 |
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ORIGINAL ANtXO AO PROC N.o "Í1 9 / q^í -*•• ^r ííi^ / ?_rí_ ^M 24./11 / 93 f Senhor Presidente Senhores Vereadores Os templos religiosos edificados em ^ só município são passíveis de multas por infrações diversas conforme está preceituado no Código Tributário do Município. Entretanto, devemos considerar que, em razão da natureza das atividades desenvolvidas nesses templos,não há uma correspondência entre a arrecadação e as despesas. Muitas vezes não há como fazer frente sequer às despesas com o pagamento das contas de água, luz e outros encargos decorrentes até mesmo da prestação de serviços a que esses templos se dedicam, como creches, escolas etc. De maneira geral essas entidades enfreri tam dificuldades de toda ordem e sobrevivem somente graças à abne_ gagão de poucas pessoas que se dedicam ã sua manutenção. Assim sendo, levando em conta a necessi^ dade de dispensar tratamento tributário diferenciado aos templos religiosos, e contando com a compreensão dos Nobres Pares para com essa nossa iniciativa, é que submeto â apreciação do E. Plenário o seguinte 441 PROJETO DE LEI NQ ÍÍS9/93 DOCUMENTO NQ 3753/93 Ar t. l Q - Fica concedida anistia às multas aplicadas por infra - coes cometidas ã legislação municipal e que estejam re_ lacionadas ã construção de templos religiosos. Parágrafo único - A anistia somente abrange as infrações cometidas anteriormente ã vigência da preseri te Lei. Art. 2Q - A anistia será efetivada mediante requerimento, isento1 de taxas ou emolumentos, em que sejam comprovadas aexis^ tência jurídica da entidade responsável pela obra e sua destinaçao a culto religioso. Art. 3Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir de sua pu blicação. Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re^ vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 2 3 de novembro de 1993 RENATO CARUSO