br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 119/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 1993
Date 1993-11-23
EmentaFica concedida anistia às multas aplicadas por infrações cometidas à legislação municipal e que estejam relacionadas à construção de templos religiosos.
native_id12499

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ORIGINAL ANtXO AO
PROC N.o "Í1 9 / q^í -*•• ^r ííi^ / ?_rí_
^M 24./11 / 93 f
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os templos religiosos edificados em ^
só município são passíveis de multas por infrações diversas con￾forme está preceituado no Código Tributário do Município.
Entretanto, devemos considerar que, em
razão da natureza das atividades desenvolvidas nesses templos,não
há uma correspondência entre a arrecadação e as despesas. Muitas
vezes não há como fazer frente sequer às despesas com o pagamento
das contas de água, luz e outros encargos decorrentes até mesmo
da prestação de serviços a que esses templos se dedicam, como
creches, escolas etc.
De maneira geral essas entidades enfreri
tam dificuldades de toda ordem e sobrevivem somente graças à abne_
gagão de poucas pessoas que se dedicam ã sua manutenção.
Assim sendo, levando em conta a necessi^
dade de dispensar tratamento tributário diferenciado aos templos
religiosos, e contando com a compreensão dos Nobres Pares para com
essa nossa iniciativa, é que submeto â apreciação do E. Plenário
o seguinte
441
PROJETO DE LEI NQ ÍÍS9/93
DOCUMENTO NQ 3753/93
Ar t. l Q - Fica concedida anistia às multas aplicadas por infra -
coes cometidas ã legislação municipal e que estejam re_
lacionadas ã construção de templos religiosos.
Parágrafo único - A anistia somente abrange as infrações co￾metidas anteriormente ã vigência da preseri
te Lei.
Art. 2Q - A anistia será efetivada mediante requerimento, isento1
de taxas ou emolumentos, em que sejam comprovadas aexis^
tência jurídica da entidade responsável pela obra e sua destina￾çao a culto religioso.
Art. 3Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir de sua pu
blicação.
Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re^
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 2 3 de novembro de 1993
RENATO CARUSO

open original →