br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaDesafeta da classe dos itens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município a área que especifica.
native_id125

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-19 Arquive-se — —
2024-08-01 Expediente da Mesa — —
2024-07-04 Proposição transformada em lei — —
2024-07-01 Aguardando promulgação da lei — —
2024-07-01 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-06-28 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-06-27 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 27/06/2024, votação nominal fls. 63
2024-06-27 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 27/06/2024, em regime de urgência, votação nominal fls. 62
2024-06-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-06-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-06-27 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 32/24 fls. 45/61
2024-06-27 Para conhecimento da matéria — —
2024-06-27 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 137/24 fls. 28/44
2023-02-03 Às Comissões competentes — —
2023-02-02 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-27T19:26:45.250943-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Cidade Monumento da História Pátria
Cellulcr Mate.r da Nacionalidade
Em 30 de janeiro de 2023
Mensagem n° 03/23 
Proc. n° 25811/21
Senhor Presidente
O Projeto de Lei Complementar anexo visa desafetar da classe dos bens de uso 
comum do povo e transferir para a dos bens patrimoniais do Município, a área que 
especifica na extensão continental da cidade, permitindo oferecer à população serviços 
diferenciados em local caracterizado pela ausência de qualquer estrutura de apoio.
Com a certeza de podermos contar com a colaboração de V.Exa. e dos ilustres Srs. 
Vereadores na aprovação do referido Projeto de Lei Complementar, renovamos os 
protestos de elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal.
vmtpd de São‘Vicente
Exmo. Sr.
Vereador Adilson da Farm ácia 
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
' o / yheffepitmzci Qy4£fMt€Ct^t€ii d e
Cidade Monumento da História Pátria
Cédula Mater da Nacionaháaúe
*' f^dí-á/á
£1.03
Mensagem n° 03/23
A rt 2° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso, nos 
termos da Lei Federai n° 8666/93 e suas alterações, do imóvel descrito no art. 1°, 
visando à sua utilização para fins comerciais, obedecido o critério da melhor 
proposta em pecúnia e respeitado o valor mínimo igual ao apurado em Laudo de 
Avaliação.
Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
* * *
I________
Q /ÍLinicifui/ de ófão ^ítcmde
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da .Xacionalidade
Sào Vicente, 02 de fevereiro de 2023.
MENSAGEM N° 03/23, - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - Desafeta da
classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do
Município a área que especifica.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em 
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise nào 
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não 
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO para essa ação.
ELISANGELA PEREIRA
Assinado de forma digitai por 
EL1SANGELA PEREIRA
DOMINGUES:30740004816 dominguesjo740<x>48I6
Dados: 2023.02.03 12*4:44 -031»
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Adjunta da Fazenda
Cidade Monumento da Hisiória Pátria
Cédula Mate?' da Nacionalidade
Mensagem n° 03/23
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Desafeta da ciasse dos itens de uso comum do 
povo e transfere para a dos bens patrim oniais 
do Muniçfpío a área que especifica.
Proc. n° 25811/21
Art. Io Hca desaiètada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida 
para a dos bens patrimoniais do Município, a área de terreno no Jardim Irmã 
Dolores, descrita a seguir:
“A área tem seu marco inicial no Ponto 01 (£“ 353.358,182,/M=7,347.568.229), 
demarcado junto à Avenida Angelina Pretti da Silva; segue confrontando com a 
referida Via por 20,371 m até o Ponto 02 (E=353.519,163/N—7.347.560,931); 
seguindo em linha reta por 17,895m, até o ponto 03 
(E=353.502,298/N—'7.347.554,947); seguindo por 14,751 m, ate o Ponto 04 
(E=353.488,252/N—7.347.550,440); partindo daí em linha rela por I8,650m até o 
Ponto 05 (E=353.470,498/N=7.347.544,732), daí continua seguindo no alinhamento 
da Via Vereadora Angelina Pretti da Silva por !9,!72iil até o Ponto 06 
(E=353.452,240/N=7.347.538,881); continuando no mesmo alinhamento por 
22,087m, seguindo até o Ponto 07 (E=353.431,Í47/N—7.347.532,329); daí segue em 
curva por 6,282m até o Ponto 08 (E-353.425.048/N—7.347.530.853); a partir dai 
segue em curva no alinhamento do retorno entre as Vias Vereadora Angelina Pretti 
da Silva e Via Papa João Paulo II por 3,359m até o Ponto 09 
(E—353.421,896/N—'7.347.531,843); do referido ponto continua em curva pelo 
mesmo alinhamento por l,895ni até o Ponto 10 (E=353.420,787/N=7.347.533,360); 
deste ponto segue em curva por 3,353in até o Ponto 11
(E=3 53.420,13 8/N—7.347.536,630); daí continua em curva pelo mesmo alinhamento 
do retomo das Vias por 4,485m até o Ponto Í2 (E=353.421.231/N=7.347.540,941); 
deste ponto segue em curva por 4,881 m no alinhamento da Via Papa Joào Paulo 11 
até o Ponto 13 (E=353.424,786/N=7.347.544,256); seguindo no mesmo alinhamento 
da referida Via em curva por 6,983m até o Ponto 14
(E=353.430,958/N=7.347.547,506); daí segue em linha reta pelo mesmo 
alinhamento por 16,567m até o Ponto 15 (E=353.446,419/N=7.347,553,458); daí 
parte em curva por 30,671m até o Ponto 16 (E=353.474.326/N ^ 7.347.566,141); do 
referido ponto segue em curva por 38,683 m até o Ponto 17
(E=353.510,066/N=7.347.580,717); daí segue em linha reta no alinhamento da Via 
Papa João Paulo II por 23,51 Im até o Ponto 18 (EA353.533,046/14=7.347.585,686); 
deste ponto deflete à direita e segue em linha reta por 18,197m até se encontrar com 
o mareo inicial (Ponto 01); fechando a área de 2,225,75ni2.

open original →