Cidade Monumento da História Pátria
Cellulcr Mate.r da Nacionalidade
Em 30 de janeiro de 2023
Mensagem n° 03/23
Proc. n° 25811/21
Senhor Presidente
O Projeto de Lei Complementar anexo visa desafetar da classe dos bens de uso
comum do povo e transferir para a dos bens patrimoniais do Município, a área que
especifica na extensão continental da cidade, permitindo oferecer à população serviços
diferenciados em local caracterizado pela ausência de qualquer estrutura de apoio.
Com a certeza de podermos contar com a colaboração de V.Exa. e dos ilustres Srs.
Vereadores na aprovação do referido Projeto de Lei Complementar, renovamos os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal.
vmtpd de São‘Vicente
Exmo. Sr.
Vereador Adilson da Farm ácia
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
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Cidade Monumento da História Pátria
Cédula Mater da Nacionaháaúe
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£1.03
Mensagem n° 03/23
A rt 2° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso, nos
termos da Lei Federai n° 8666/93 e suas alterações, do imóvel descrito no art. 1°,
visando à sua utilização para fins comerciais, obedecido o critério da melhor
proposta em pecúnia e respeitado o valor mínimo igual ao apurado em Laudo de
Avaliação.
Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
* * *
I________
Q /ÍLinicifui/ de ófão ^ítcmde
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da .Xacionalidade
Sào Vicente, 02 de fevereiro de 2023.
MENSAGEM N° 03/23, - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - Desafeta da
classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do
Município a área que especifica.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise nào
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO para essa ação.
ELISANGELA PEREIRA
Assinado de forma digitai por
EL1SANGELA PEREIRA
DOMINGUES:30740004816 dominguesjo740<x>48I6
Dados: 2023.02.03 12*4:44 -031»
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Adjunta da Fazenda
Cidade Monumento da Hisiória Pátria
Cédula Mate?' da Nacionalidade
Mensagem n° 03/23
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Desafeta da ciasse dos itens de uso comum do
povo e transfere para a dos bens patrim oniais
do Muniçfpío a área que especifica.
Proc. n° 25811/21
Art. Io Hca desaiètada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida
para a dos bens patrimoniais do Município, a área de terreno no Jardim Irmã
Dolores, descrita a seguir:
“A área tem seu marco inicial no Ponto 01 (£“ 353.358,182,/M=7,347.568.229),
demarcado junto à Avenida Angelina Pretti da Silva; segue confrontando com a
referida Via por 20,371 m até o Ponto 02 (E=353.519,163/N—7.347.560,931);
seguindo em linha reta por 17,895m, até o ponto 03
(E=353.502,298/N—'7.347.554,947); seguindo por 14,751 m, ate o Ponto 04
(E=353.488,252/N—7.347.550,440); partindo daí em linha rela por I8,650m até o
Ponto 05 (E=353.470,498/N=7.347.544,732), daí continua seguindo no alinhamento
da Via Vereadora Angelina Pretti da Silva por !9,!72iil até o Ponto 06
(E=353.452,240/N=7.347.538,881); continuando no mesmo alinhamento por
22,087m, seguindo até o Ponto 07 (E=353.431,Í47/N—7.347.532,329); daí segue em
curva por 6,282m até o Ponto 08 (E-353.425.048/N—7.347.530.853); a partir dai
segue em curva no alinhamento do retorno entre as Vias Vereadora Angelina Pretti
da Silva e Via Papa João Paulo II por 3,359m até o Ponto 09
(E—353.421,896/N—'7.347.531,843); do referido ponto continua em curva pelo
mesmo alinhamento por l,895ni até o Ponto 10 (E=353.420,787/N=7.347.533,360);
deste ponto segue em curva por 3,353in até o Ponto 11
(E=3 53.420,13 8/N—7.347.536,630); daí continua em curva pelo mesmo alinhamento
do retomo das Vias por 4,485m até o Ponto Í2 (E=353.421.231/N=7.347.540,941);
deste ponto segue em curva por 4,881 m no alinhamento da Via Papa Joào Paulo 11
até o Ponto 13 (E=353.424,786/N=7.347.544,256); seguindo no mesmo alinhamento
da referida Via em curva por 6,983m até o Ponto 14
(E=353.430,958/N=7.347.547,506); daí segue em linha reta pelo mesmo
alinhamento por 16,567m até o Ponto 15 (E=353.446,419/N=7.347,553,458); daí
parte em curva por 30,671m até o Ponto 16 (E=353.474.326/N ^ 7.347.566,141); do
referido ponto segue em curva por 38,683 m até o Ponto 17
(E=353.510,066/N=7.347.580,717); daí segue em linha reta no alinhamento da Via
Papa João Paulo II por 23,51 Im até o Ponto 18 (EA353.533,046/14=7.347.585,686);
deste ponto deflete à direita e segue em linha reta por 18,197m até se encontrar com
o mareo inicial (Ponto 01); fechando a área de 2,225,75ni2.