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materia nº 120/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 1993
Date 1993-11-23
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a conceder a Pessoas Físicas permissão de uso a título precário de áreas públicas de uso comum com a finalidade de manter serviços de praia, de aluguel de barcos, caiaques e trenzinhos.
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ORIGINAL ANEX AO
PROC. No 3 43
EM^ /M í .l3-.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A exploração de atividades relacionadas ao tu
rismo vem sendo, ao longo de vários anos, fonte de renda para '
centenas de pequenos comerciantes em nossa cidade.
Essas pessoas, com seu trabalho, contribuem ,
na ausência de uma política mais ampla destinada ao setor, para
proporcionar lazer e entretenimento àqueles que nos visitam a
cada fim-de-semana e também ao longo das temporadas de verão.
Temos também os comerciantes que possuem bar
raças e trailers instalados em toda a orla das praias, oferecen
do aos turistas lanches, sucos e bebidas.
Considerando que esses permissionãrios contri_
buem para o desenvolvimento do turismo em nossa cidade, é nos￾sa intenção submeter ã apreciação do E.Plenário o presente Pró
jeto de Lei objetivando regularizar a permissão de uso aos '
atuais ocupantes de áreas públicas que trabalham com o comércio
de lanches, aluguel de barcos, caiaques, trenzinhos e equipamen
tos semelhantes.
Com esse propósito, apresentamos ã considera￾ção dos nobres Pares o seguinte:
PROJETO DE LEI NQ 120/93
DOCUMENTO NQ 3755/93
Art. lo - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Pe^5
soas Físicas permissão de uso a título precário de
áreas públicas de uso comum com a finalidade de manter serviços
de praia, de aluguel de barcos, caiaques e trenzinhos.
Art. 2c - As permissões de uso serão concedidas aos munícipes '
que comprovem os seguintes requisitos:
AD/lc
.
I - residir no Município, apresentando conta de água,luz.
Título Eleitoral ou outro comprovante de residência;
II - exercer a atividade de aluguel de barcos, caiaques ,
trenzinhos, serviços de praia através de comprovante'
de recolhimento de tributos e taxas municipais;
III - prova de propriedade e número de equipamentos necessá^
rios;
a. barcos ou caiaques para aluguel, com autorização '
do Corpo de Bombeiros e Capitania dos Portos, ou
b. barracas ou trailers destinados aos serviços de
comercialização de bebidas e lanches aos frequenta
dores das praias;
c. trenzinhos ou equipamentos de uso infantil;
IV - apresentação de Cédula de Identidade e comprovante de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Art. 35- O interessado deverá providenciar a afixação, em Io
cal visível, dos documentos a serem exigidos pela f is
calização municipal.
Art. 4Q - A permissão de uso para o aluguel de trenzinhos, equj.
pamentos de uso infantil e de diversões será outorga￾da apenas para áreas públicas já servidas por esse tipo de equj.
pamento e a beneficiário que já exerça a atividade.
Art. 5O - Os permissionários de áreas de praias deverão obede -
cer às determinações baixadas pela Capitania dos Por￾tos.
Art. 6Q - A permissão, que se fará mediante termo lavrado pelo
Prefeito Municipal e o permissionário, estabelecerá '
as seguintes obrigações, além das previstas em Lei:
AD/lc
I - carregar e descarregar barcos e outros equipamentos
em horários determinados pelo Poder Público;
II - observar irrepreensível compostura, discrição e poli￾dez no trato com o público;
III - manter a higiene do local de trabalho e dos equipamen
tos;
IV - cuidar da segurança e conservação dos equipamentos ,
cumprindo determinações do Corpo de Bombeiros ou da
Capitania dos Portos, conforme o caso.
Ar t. l Q - Aos permissionários que in frigi r em as disposições pre_
vistas no artigo anterior ou expressa disposição le￾gal, incidirão as seguintes penalidades aplicáveis pé
Io Poder Público Municipal:
I - advertência;
II - suspensão das atividades;
III - revogação da permissão.
Art. 8Q - O permissionário que desrespeitar a finalidade da per
missão ou agir de forma fraudulenta pela autoridade '
fica sujeito às penalidades constantes nos incisos do art. 7Q '
da presente lei.
Art. 9O - As permissões de uso serão concedidas pelo prazo de
l(um) ano, a contar da lavratura do termo de permis -
são.
Art. 10 - São as seguintes, as áreas que poderão ser objeto de
permissão de uso:
I - para aluguel de barcos ou caiaques:
a. praia, defronte do Shopping São Vicenter, localiza,
do na Avenida Embaixador Pedro de Toledo;
b. praia, defronte da Cantina Leão de Ouro, localiza￾da na Av. António Rodrigues, nS 436;
an/1 n
•
c. praia, defronte do Edifício Audax, localizado na
Av. António Rodrigues, nQ 144;
d. praia, defronte da confluência da Rua José Bonifá￾cio esquina com a Av. Embaixador Pedro de Toledo;
e. praia, denominada "Milionários", no início da Ala￾meda Paulo Gonçalves;
f. Praia do Itararé defronte da Praça 21 Irmãos Ami -
gos;
g. praia, defronte do Edifício Anchieta, localizado '
na Av. Embaixador Pedro de Toledo;
h. praia, defronte do Edifício Cosmos, localizado na
Av. António Rodrigues, nQ 186;
i. Praia do Itararé defronte da Rua Saldanha da Gama;
II - para aluguel de trenzinhos e outros equipamentos:
a. Praça 22 de Janeiro.
III - para barracas de praia:
a. todas as praias do município, onde já estejam ins￾talados os equipamentos.
Art. 11- 0 Poder Executivo regulamentará a presente lêi,no pra
zo de 30 (trinta) dias.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 23 de novembro de 1993.
a) RENATO CARUSO
AD/lc

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