| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 1993 |
| Date | 1993-11-23 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Pessoas Físicas permissão de uso a título precário de áreas públicas de uso comum com a finalidade de manter serviços de praia, de aluguel de barcos, caiaques e trenzinhos. |
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. -^—s_ " * m ^**«** ORIGINAL ANEX AO PROC. No 3 43 EM^ /M í .l3-. Senhor Presidente Senhores Vereadores A exploração de atividades relacionadas ao tu rismo vem sendo, ao longo de vários anos, fonte de renda para ' centenas de pequenos comerciantes em nossa cidade. Essas pessoas, com seu trabalho, contribuem , na ausência de uma política mais ampla destinada ao setor, para proporcionar lazer e entretenimento àqueles que nos visitam a cada fim-de-semana e também ao longo das temporadas de verão. Temos também os comerciantes que possuem bar raças e trailers instalados em toda a orla das praias, oferecen do aos turistas lanches, sucos e bebidas. Considerando que esses permissionãrios contri_ buem para o desenvolvimento do turismo em nossa cidade, é nossa intenção submeter ã apreciação do E.Plenário o presente Pró jeto de Lei objetivando regularizar a permissão de uso aos ' atuais ocupantes de áreas públicas que trabalham com o comércio de lanches, aluguel de barcos, caiaques, trenzinhos e equipamen tos semelhantes. Com esse propósito, apresentamos ã consideração dos nobres Pares o seguinte: PROJETO DE LEI NQ 120/93 DOCUMENTO NQ 3755/93 Art. lo - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Pe^5 soas Físicas permissão de uso a título precário de áreas públicas de uso comum com a finalidade de manter serviços de praia, de aluguel de barcos, caiaques e trenzinhos. Art. 2c - As permissões de uso serão concedidas aos munícipes ' que comprovem os seguintes requisitos: AD/lc . I - residir no Município, apresentando conta de água,luz. Título Eleitoral ou outro comprovante de residência; II - exercer a atividade de aluguel de barcos, caiaques , trenzinhos, serviços de praia através de comprovante' de recolhimento de tributos e taxas municipais; III - prova de propriedade e número de equipamentos necessá^ rios; a. barcos ou caiaques para aluguel, com autorização ' do Corpo de Bombeiros e Capitania dos Portos, ou b. barracas ou trailers destinados aos serviços de comercialização de bebidas e lanches aos frequenta dores das praias; c. trenzinhos ou equipamentos de uso infantil; IV - apresentação de Cédula de Identidade e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Art. 35- O interessado deverá providenciar a afixação, em Io cal visível, dos documentos a serem exigidos pela f is calização municipal. Art. 4Q - A permissão de uso para o aluguel de trenzinhos, equj. pamentos de uso infantil e de diversões será outorgada apenas para áreas públicas já servidas por esse tipo de equj. pamento e a beneficiário que já exerça a atividade. Art. 5O - Os permissionários de áreas de praias deverão obede - cer às determinações baixadas pela Capitania dos Portos. Art. 6Q - A permissão, que se fará mediante termo lavrado pelo Prefeito Municipal e o permissionário, estabelecerá ' as seguintes obrigações, além das previstas em Lei: AD/lc I - carregar e descarregar barcos e outros equipamentos em horários determinados pelo Poder Público; II - observar irrepreensível compostura, discrição e polidez no trato com o público; III - manter a higiene do local de trabalho e dos equipamen tos; IV - cuidar da segurança e conservação dos equipamentos , cumprindo determinações do Corpo de Bombeiros ou da Capitania dos Portos, conforme o caso. Ar t. l Q - Aos permissionários que in frigi r em as disposições pre_ vistas no artigo anterior ou expressa disposição legal, incidirão as seguintes penalidades aplicáveis pé Io Poder Público Municipal: I - advertência; II - suspensão das atividades; III - revogação da permissão. Art. 8Q - O permissionário que desrespeitar a finalidade da per missão ou agir de forma fraudulenta pela autoridade ' fica sujeito às penalidades constantes nos incisos do art. 7Q ' da presente lei. Art. 9O - As permissões de uso serão concedidas pelo prazo de l(um) ano, a contar da lavratura do termo de permis - são. Art. 10 - São as seguintes, as áreas que poderão ser objeto de permissão de uso: I - para aluguel de barcos ou caiaques: a. praia, defronte do Shopping São Vicenter, localiza, do na Avenida Embaixador Pedro de Toledo; b. praia, defronte da Cantina Leão de Ouro, localizada na Av. António Rodrigues, nS 436; an/1 n • c. praia, defronte do Edifício Audax, localizado na Av. António Rodrigues, nQ 144; d. praia, defronte da confluência da Rua José Bonifácio esquina com a Av. Embaixador Pedro de Toledo; e. praia, denominada "Milionários", no início da Alameda Paulo Gonçalves; f. Praia do Itararé defronte da Praça 21 Irmãos Ami - gos; g. praia, defronte do Edifício Anchieta, localizado ' na Av. Embaixador Pedro de Toledo; h. praia, defronte do Edifício Cosmos, localizado na Av. António Rodrigues, nQ 186; i. Praia do Itararé defronte da Rua Saldanha da Gama; II - para aluguel de trenzinhos e outros equipamentos: a. Praça 22 de Janeiro. III - para barracas de praia: a. todas as praias do município, onde já estejam instalados os equipamentos. Art. 11- 0 Poder Executivo regulamentará a presente lêi,no pra zo de 30 (trinta) dias. Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 23 de novembro de 1993. a) RENATO CARUSO AD/lc