| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 1993 |
| Date | 1993-11-23 |
| Ementa | Acrescente-se inciso ao Art. 4º da Lei nº 1677, de 31/12/75, alterada pelas Leis nºs 52-A de 25 de setembro de 1991 e 155-A de 20 de abril de 1993. |
| native_id | 12501 |
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l ORIGINAL ANEXO AO l 314 ,93 EM 24 11 93 tm Senhor Presidente Senhores Vereadores Em cumprimento ao disposto na Lei nQ 1677, de 31/12/75, posteriormente alterada pelas Leis nQs 52-A,de 25/9/91 e 155-A, de 20/4/93, o Executivo Municipal determinou maior rigor à fiscalização do comércio praticado nas bancas de jornais e revistas em nossa cidade. Com efeito, a Lei nQ 1677/75 dispõe em seu Art. 4Q, Inciso I, que o permissionário poderá, nas bancas licen - ciadas, "expor ã venda jornais, revistas, folhetos de interesse ' educativo ou promoção cultural, guias, figurinos, almanaques, opús^ culos de leis, postais de efeitos turísticos, flâmulas e outras pu blicações de interesse público, a critério exclusivo da Prefeitura". Como se vê, a Lei não dispõe sobre a venda de brinquedos e artigos de praia e a fiscalização agiu com rigor determinando aos proprietários de bancas retirarem esse tipo de mercadoria exposta ã venda. Ocorre que o comércio desses artigos, ao longo dos anos, e principalmente nas temporadas de férias, foi se tornando comum, inclusive sem acarretar prejuízo algum aos comerciantes do ramo. Assim é que muitos proprietários de bancas de jornais e revistas de nossa cidade, como vinham fazendo há anos, investiram na aquisição desses produtos para coloca-los ã venda na temporada. Diante da determinação da fiscalização municipal, essas pessoas estão às voltas com substancial prejuízo, visto que j ã cori tavam com a arrecadação resultante da venda dessa mercadoria por ocasião das festas de final de ano e nas férias que se aproximam. Verdadeiramente, entendemos que não há inconveniente algum na comercialização de pequenos brinquedos e art^ gos de praia, como bolas, petecas, esteiras de palha, baldes e pás para brincar na areia e outros produtos do género, nas bancas de jornais, mesmo porque esse era um procedimento que se mantinha há, l anos, sem quaisquer consequências. Assim sendo, em defesa dos interesses des_ sés comerciantes de nossa cidade que estão sendo prejudicados sem razão alguma, é que submeto â apreciação do E.Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 122793 DOCUMENTO N9 3771/93 Art. 19 - Acrescente-se ao Art. 49 da Lei n9 1677, de 31/12/75,ai. terada pelas Leis n9s 52-A de 25 de setembro de 1991 e 155-A de 20 de abril de 1993, o seguinte inciso: "Art. 49 - III - expor ã venda artigos de praia e brinquedos" . Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,ré; vogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 23 de novembro de 1993. DAVI MENDONÇA DH/tiju