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materia nº 121/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 1993
Date 1993-11-23
EmentaAcrescente-se inciso ao Art. 4º da Lei nº 1677, de 31/12/75, alterada pelas Leis nºs 52-A de 25 de setembro de 1991 e 155-A de 20 de abril de 1993.
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Autoria

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texto original #

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l ORIGINAL ANEXO AO
l
314 ,93
EM 24 11 93
tm
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Em cumprimento ao disposto na Lei nQ 1677,
de 31/12/75, posteriormente alterada pelas Leis nQs 52-A,de 25/9/91
e 155-A, de 20/4/93, o Executivo Municipal determinou maior rigor
à fiscalização do comércio praticado nas bancas de jornais e re￾vistas em nossa cidade.
Com efeito, a Lei nQ 1677/75 dispõe em seu
Art. 4Q, Inciso I, que o permissionário poderá, nas bancas licen -
ciadas, "expor ã venda jornais, revistas, folhetos de interesse '
educativo ou promoção cultural, guias, figurinos, almanaques, opús^
culos de leis, postais de efeitos turísticos, flâmulas e outras pu
blicações de interesse público, a critério exclusivo da Prefeitura".
Como se vê, a Lei não dispõe sobre a venda
de brinquedos e artigos de praia e a fiscalização agiu com rigor
determinando aos proprietários de bancas retirarem esse tipo de
mercadoria exposta ã venda.
Ocorre que o comércio desses artigos, ao
longo dos anos, e principalmente nas temporadas de férias, foi se
tornando comum, inclusive sem acarretar prejuízo algum aos comer￾ciantes do ramo.
Assim é que muitos proprietários de bancas
de jornais e revistas de nossa cidade, como vinham fazendo há anos,
investiram na aquisição desses produtos para coloca-los ã venda na
temporada. Diante da determinação da fiscalização municipal, essas
pessoas estão às voltas com substancial prejuízo, visto que j ã cori
tavam com a arrecadação resultante da venda dessa mercadoria por
ocasião das festas de final de ano e nas férias que se aproximam.
Verdadeiramente, entendemos que não há in￾conveniente algum na comercialização de pequenos brinquedos e art^
gos de praia, como bolas, petecas, esteiras de palha, baldes e pás
para brincar na areia e outros produtos do género, nas bancas de
jornais, mesmo porque esse era um procedimento que se mantinha há,
l
anos, sem quaisquer consequências.
Assim sendo, em defesa dos interesses des_
sés comerciantes de nossa cidade que estão sendo prejudicados sem
razão alguma, é que submeto â apreciação do E.Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9 122793
DOCUMENTO N9 3771/93
Art. 19 - Acrescente-se ao Art. 49 da Lei n9 1677, de 31/12/75,ai.
terada pelas Leis n9s 52-A de 25 de setembro de 1991 e
155-A de 20 de abril de 1993, o seguinte inciso:
"Art. 49 -
III - expor ã venda artigos de praia e brin￾quedos" .
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,ré;
vogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 23 de novembro de 1993.
DAVI MENDONÇA
DH/tiju

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