| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 1993 |
| Date | 1993-12-02 |
| Ementa | Constitui o Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município de São Vicente o conjunto de bens móveis, imóveis e sítios existentes em seu território e cuja preservação e conservação seja do interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história, quer por seu reconhecido valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. |
| native_id | 12503 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ORIGINAL ANEXO AO l ; PROC. N 5J Senhor Presidente Senhores Vereadores Em 1985, portanto há quase 10 anos, o então Prefeito de Santos, Dr. Oswaldo Justo, sancionou Lei que veio tra zer uma nova era para o vizinho município e que entendemos perfei^ ta para aplicação em São Vicente. Reférimo-nos à lei que instituiu o Património Histórico e Cultural do Município de Santos, com o objetivo de preservar bens móveis, imóveis e sítios existentes em seu território capazes de, por sua vinculaçao à história, ser de interesse público. Ê evidente que São Vicente, por ser a primeira cidade do Brasil e abrigar a primeira Câmara das Três Amér.i cãs, precisa de legislação semelhante, até mesmo porque assistimos diariamente ao desaparecimento ou descaracterização de bens que evocam a nossa história e, por consequência, a história da Ca pitania e do próprio país. Ha muitos anos o historiador Jaime Mesquita Caldas, um dos mais entusiastas estudiosos da nossa história e das coisas de São Vicente, vem alertando para a necessidade de se tomar providências contra a dilapidação do nosso património histór^ co, artístico e cultural. São dele, em sua maioria, as informações que temos sobre a nossa cidade e seus primórdios. Seu trabalho, porém, com exceção do tempo em que prestou serviços na Prefeitura, como Assessor dos Prefeitos Koyu lha e António Fernando dos Reis, sempre foi desenvolvido de maneira idealista, particularmente, sem qualquer ajuda dos Poderes Públicos. Não fosse a importância histórica de São Vi. cente, tal fato, por si só, já mostraria que nossa cidade merece ter um órgão capaz de zelar por sua memória, sob pena de nada ter para mostrar as futuras gerações de vicentinos e brasileiros. Releva observar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores , que o tempo e os homens têm nos mostrado ser impraticável esperar qualquer cooperação dos governos estadual e federal. São Vicente não pode - nem deve - contar com as autoridades duais e federais, muito menos para resguardar seu património. Ê essa, portanto, estamos firmemente convencidos, uma tarefa nossa, de nossas autoridades e do nosso povo. De ninguém mais. Por assim acreditar, permitimo-nos trazer para o nosso município a lei sansionada no vizinho município, e^ perando que iniciativa semelhante mereça a melhor das acolhidas por parte desta Camará e do Senhor Prefeito Municipal, inaugurando uma era de responsabilidade para com a nossa história. Assim, submeto ã Casa o seguinte PROJETO DE LEI NO 123/93 DOCUMENTO NQ 3923/93 Art. lo - Constitui o Património Histórico, Artístico e Cultural do Município de São Vicente o conjunto de bens móveis, imóveis e sítios existentes em seu território e cuja pre_ servação e conservação seja do interesse público, quer por sua vinculacão a fatos memoráveis da história, quer por seu reconhecido valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. Art. 2O - Os bens a que se refere o art. anterior somente serão considerados parte integrante do património histórico e cultural do Município depois de inscritos no Livro do Tombo. Art. 3o - Equiparam-se aos bens a que se refere o art. l o e estão sujeitos também ao tombamento os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importem conservar e pró teger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza. Art. 4o - Excluem-se do Património Histórico, Artístico e Cultu ral do Município as obras de origem estrangeira que: 1 - pertençam a representações diplomáticas ou consulares; 2 - se incluam entre os bens referidos na Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e que continuam sujeitos ã lei pessoal do proprietário. 3 - pertençam as casas de comércio de objetos histór^ cos ou culturais; 4 - pertençam a exposições comemorativas, educativas ou comerciais; 5 - tenham sido importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno de seus respectivos es_ tabelecimentos. Art. 53 - É indispensável ao processo de tombamento a notifica, cão da pessoa a quem pertencer ou em cuja posse est^ ver o bem. Art. 6C - Os bens tombados deverão ser conservados e em nenhuma hipótese poderão ser demolidos, destruídos, mutilados ou desfigurados. Art. 7Q - Os bens tombados ficam sujeitos ã proteção e vigilãn cia permanente do órgão competente, que poderá inspjs cionã-los sempre que julgar necessário, não podendo os proprietá^ rios ou responsáveis obstar, por qualquer modo, a inspeçao. Art. 85 - Sem prévia autorização da autoridade competente, não poderá ser executada, a menos de 300 (trezentos) metros do imóvel tombado, qualquer obra capaz de impedir ou reduzir a sua visibilidade ou que não se harmonize com o aspecto estético ou paisagístico do bem tombado. Parágrafo único: A vedação contida no "caput" deste artigo esteri de-se ã colocação de painéis de propaganda, fai xás, tapumes ou qualquer outro objeto semelhante. Art. 9Q - o bem móvel tombado não poderá ser retirado do Município, salvo por curto prazo e com a finalidade de intercâmbio cultural, a juízo da autoridade competente. Art. 10 - A legislação federal e estadual poderá ser aplicada subsidiariamente pelo município. Art. 11 - o Poder Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto no prazo de 90 (noventa) dias contados da pu blicação. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ré vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 2 de dezembro de 1993. a) DAVI MENDONÇA DM/AD/cms