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materia nº 123/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 1993
Date 1993-12-02
EmentaConstitui o Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município de São Vicente o conjunto de bens móveis, imóveis e sítios existentes em seu território e cuja preservação e conservação seja do interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história, quer por seu reconhecido valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.
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ORIGINAL ANEXO AO
l
; PROC. N 5J
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Em 1985, portanto há quase 10 anos, o então
Prefeito de Santos, Dr. Oswaldo Justo, sancionou Lei que veio tra
zer uma nova era para o vizinho município e que entendemos perfei^
ta para aplicação em São Vicente. Reférimo-nos à lei que instituiu
o Património Histórico e Cultural do Município de Santos, com
o objetivo de preservar bens móveis, imóveis e sítios existentes
em seu território capazes de, por sua vinculaçao à história, ser
de interesse público.
Ê evidente que São Vicente, por ser a pri￾meira cidade do Brasil e abrigar a primeira Câmara das Três Amér.i
cãs, precisa de legislação semelhante, até mesmo porque assisti￾mos diariamente ao desaparecimento ou descaracterização de bens
que evocam a nossa história e, por consequência, a história da Ca
pitania e do próprio país.
Ha muitos anos o historiador Jaime Mesquita
Caldas, um dos mais entusiastas estudiosos da nossa história e das
coisas de São Vicente, vem alertando para a necessidade de se to￾mar providências contra a dilapidação do nosso património histór^
co, artístico e cultural. São dele, em sua maioria, as informa￾ções que temos sobre a nossa cidade e seus primórdios. Seu traba￾lho, porém, com exceção do tempo em que prestou serviços na Pre￾feitura, como Assessor dos Prefeitos Koyu lha e António Fernando
dos Reis, sempre foi desenvolvido de maneira idealista, particu￾larmente, sem qualquer ajuda dos Poderes Públicos.
Não fosse a importância histórica de São Vi.
cente, tal fato, por si só, já mostraria que nossa cidade merece
ter um órgão capaz de zelar por sua memória, sob pena de nada ter
para mostrar as futuras gerações de vicentinos e brasileiros.
Releva observar, Sr. Presidente e Srs. Ve￾readores , que o tempo e os homens têm nos mostrado ser impraticá￾vel esperar qualquer cooperação dos governos estadual e federal.
São Vicente não pode - nem deve - contar com as autoridades
duais e federais, muito menos para resguardar seu património. Ê
essa, portanto, estamos firmemente convencidos, uma tarefa nossa,
de nossas autoridades e do nosso povo. De ninguém mais.
Por assim acreditar, permitimo-nos trazer
para o nosso município a lei sansionada no vizinho município, e^
perando que iniciativa semelhante mereça a melhor das acolhidas
por parte desta Camará e do Senhor Prefeito Municipal, inauguran￾do uma era de responsabilidade para com a nossa história.
Assim, submeto ã Casa o seguinte
PROJETO DE LEI NO 123/93
DOCUMENTO NQ 3923/93
Art. lo - Constitui o Património Histórico, Artístico e Cultu￾ral do Município de São Vicente o conjunto de bens
móveis, imóveis e sítios existentes em seu território e cuja pre_
servação e conservação seja do interesse público, quer por sua
vinculacão a fatos memoráveis da história, quer por seu reconhe￾cido valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.
Art. 2O - Os bens a que se refere o art. anterior somente serão
considerados parte integrante do património histórico
e cultural do Município depois de inscritos no Livro do Tombo.
Art. 3o - Equiparam-se aos bens a que se refere o art. l o e es￾tão sujeitos também ao tombamento os monumentos natu￾rais, bem como os sítios e paisagens que importem conservar e pró
teger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natu￾reza.
Art. 4o - Excluem-se do Património Histórico, Artístico e Cultu
ral do Município as obras de origem estrangeira que:
1 - pertençam a representações diplomáticas ou consu￾lares;
2 - se incluam entre os bens referidos na Lei de In￾trodução ao Código Civil Brasileiro e que conti￾nuam sujeitos ã lei pessoal do proprietário.
3 - pertençam as casas de comércio de objetos histór^
cos ou culturais;
4 - pertençam a exposições comemorativas, educativas
ou comerciais;
5 - tenham sido importadas por empresas estrangeiras
expressamente para adorno de seus respectivos es_
tabelecimentos.
Art. 53 - É indispensável ao processo de tombamento a notifica,
cão da pessoa a quem pertencer ou em cuja posse est^
ver o bem.
Art. 6C - Os bens tombados deverão ser conservados e em nenhu￾ma hipótese poderão ser demolidos, destruídos, muti￾lados ou desfigurados.
Art. 7Q - Os bens tombados ficam sujeitos ã proteção e vigilãn
cia permanente do órgão competente, que poderá inspjs
cionã-los sempre que julgar necessário, não podendo os proprietá^
rios ou responsáveis obstar, por qualquer modo, a inspeçao.
Art. 85 - Sem prévia autorização da autoridade competente, não
poderá ser executada, a menos de 300 (trezentos) me￾tros do imóvel tombado, qualquer obra capaz de impedir ou redu￾zir a sua visibilidade ou que não se harmonize com o aspecto es￾tético ou paisagístico do bem tombado.
Parágrafo único: A vedação contida no "caput" deste artigo esteri
de-se ã colocação de painéis de propaganda, fai
xás, tapumes ou qualquer outro objeto semelhante.
Art. 9Q - o bem móvel tombado não poderá ser retirado do Muni￾cípio, salvo por curto prazo e com a finalidade de
intercâmbio cultural, a juízo da autoridade competente.
Art. 10 - A legislação federal e estadual poderá ser aplicada
subsidiariamente pelo município.
Art. 11 - o Poder Executivo regulamentará esta Lei através de
Decreto no prazo de 90 (noventa) dias contados da pu
blicação.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ré
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 2 de dezembro de 1993.
a) DAVI MENDONÇA
DM/AD/cms

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