| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 1993 |
| Date | 1993-12-07 |
| Ementa | Fica proibido o desmatamento da áreas de risco da Ilha Porchat, do Morro dos Barbosas, do Morro do Itararé e do Parque Prainha. |
| native_id | 12505 |
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•RIGINAL ANEXO AO -ROC.N.o PROJETO DB LEI N.° JJ.5/93 DOCUMENTO N.° 3958/93 Senhor Presidente Senhores Vereadores Apesar dos laudos formulados pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas-IPT a respeito da séria situação de ris co em que se encontram a Ilha Porchat, o Morro dos Barbosas, o Mor; ro do Itararé e o Parque Prainha, muitos abusos vêm sendo pratica, dos pela população, que continua desafiando o perigo. Além da preocupação ecológica exigida da co munidade e preceituada na Lei Orgânica do Município uma vez que as referidas áreas são remanescentes da Mata Atlântica e Patrimo nio Histórico e Turístico do Município, devemos reiterar as graves consequências decorrentes da ação irresponsável do homem em relação ã natureza. As características geológicas e as peculiaridades da vegetação existentes na Ilha Porchat, no Morro dos Bar_ bosas, no Morro do Itararé e no Parque Prainha contribuem para tor; nar esses lugares impróprios ao desmatamento. Os deslizamentos de terra são inevitáveis e os riscos de acidentes são enormes. Diante disso, devemos coibir as açÕes danosas dos particulares e do Poder Público, no intuito de realizar maior controle sobre as construções de moradias e outras obras si_ milares nos locais comprometidos. A realidade dos fatos aqui apontados pode ser comprovada pela existência de várias obras embargadas pela Adminis^ tração Municipal na Ilha Porchat, há alguns anos, em razão do iminente perigo a comunidade. Outro lamentável fato recentemente ocorrido no Morro do Itararé resultou na morte de um casal de idosos, em consequência do deslizamento de terras no local. Temos consciência do grave problema habitacional que atinge São Vicente, onde milhares de pessoas são obriga das a invadir áreas vagas e construir moradias em precárias condições de segurança. Não estamos querendo prejudicar os menos favore eidos. Pelo contrário, estamos tentando evitar tragédias previsi. veis através da imposição de disciplina no sistema de ocupação e aproveitamento das áreas consideradas pelos técnicos como de alto risco. Diante do exposto, preocupados com as consequências do intenso processo de desmatamento de áreas impor t an. tes para o Município, que além das características ecológicas que merecem respeito, apresentam condições desfavoráveis a sua ocupa, cão, Submetemos ã consideração do Egrégio Plena, rio, o seguinte: t PROJETO DE LEI NQ 125/93 DOCUMENTO NO 3958/93 Art. IO - Fica proibido o desmatamento das áreas de risco da Ilha Porchat, do Morro dos Barbosas, do Morro do Itararé e do Parque Prainha. Art. 2o - o Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 7 de dezembro de 1993. a RICARDO VERON GUIMARÃES CO/AD/cms