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materia nº 125/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 1993
Date 1993-12-07
EmentaFica proibido o desmatamento da áreas de risco da Ilha Porchat, do Morro dos Barbosas, do Morro do Itararé e do Parque Prainha.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

•RIGINAL ANEXO AO
-ROC.N.o
PROJETO DB LEI N.° JJ.5/93
DOCUMENTO N.° 3958/93
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Apesar dos laudos formulados pelo Instituto
de Pesquisas Tecnológicas-IPT a respeito da séria situação de ris
co em que se encontram a Ilha Porchat, o Morro dos Barbosas, o Mor;
ro do Itararé e o Parque Prainha, muitos abusos vêm sendo pratica,
dos pela população, que continua desafiando o perigo.
Além da preocupação ecológica exigida da co
munidade e preceituada na Lei Orgânica do Município uma vez que
as referidas áreas são remanescentes da Mata Atlântica e Patrimo
nio Histórico e Turístico do Município, devemos reiterar as gra￾ves consequências decorrentes da ação irresponsável do homem em
relação ã natureza.
As características geológicas e as peculia￾ridades da vegetação existentes na Ilha Porchat, no Morro dos Bar_
bosas, no Morro do Itararé e no Parque Prainha contribuem para tor;
nar esses lugares impróprios ao desmatamento. Os deslizamentos de
terra são inevitáveis e os riscos de acidentes são enormes.
Diante disso, devemos coibir as açÕes dano￾sas dos particulares e do Poder Público, no intuito de realizar
maior controle sobre as construções de moradias e outras obras si_
milares nos locais comprometidos.
A realidade dos fatos aqui apontados pode ser
comprovada pela existência de várias obras embargadas pela Adminis^
tração Municipal na Ilha Porchat, há alguns anos, em razão do imi￾nente perigo a comunidade.
Outro lamentável fato recentemente ocorrido
no Morro do Itararé resultou na morte de um casal de idosos, em
consequência do deslizamento de terras no local.
Temos consciência do grave problema habita￾cional que atinge São Vicente, onde milhares de pessoas são obriga
das a invadir áreas vagas e construir moradias em precárias condi￾ções de segurança. Não estamos querendo prejudicar os menos favore
eidos. Pelo contrário, estamos tentando evitar tragédias previsi.
veis através da imposição de disciplina no sistema de ocupação e
aproveitamento das áreas consideradas pelos técnicos como de alto
risco.
Diante do exposto, preocupados com as con￾sequências do intenso processo de desmatamento de áreas impor t an.
tes para o Município, que além das características ecológicas que
merecem respeito, apresentam condições desfavoráveis a sua ocupa,
cão,
Submetemos ã consideração do Egrégio Plena,
rio, o seguinte:
t
PROJETO DE LEI NQ 125/93
DOCUMENTO NO 3958/93
Art. IO - Fica proibido o desmatamento das áreas de risco da Ilha
Porchat, do Morro dos Barbosas, do Morro do Itararé e
do Parque Prainha.
Art. 2o - o Poder Executivo regulamentará a presente Lei no pra￾zo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 7 de dezembro de 1993.
a RICARDO VERON GUIMARÃES
CO/AD/cms

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