| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 1993 |
| Date | 1993-12-09 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, no período de 20 anos, pela Paróquia da Igreja São Vicente Mártir, da Praça Bernardino de Campos para a construção de um ginásio esportivo, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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l ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.. PBOJETO DB LEI N.° .. _ 126/93 DOCUMENT O N.' Senhor Presidente Senhores Vereadores É dever do Município proporcionar condi^ ç5es de serem desenvolvidas atividades desportivas como direito de todos. No planejamento urbano, quando possível, deveriam ser reservadas áreas adequadas ã implantação de instalações e associações desportivas e ã prática de modalidades esportivas de massa, considerando-as próprios municipais de acesso a toda a comunidade. Entretanto São Vicente não dispõe de con juntos poliesportivos ou espaços específicos as atividades de^ portivas. As opções da população se resumem aos clubes ou as praias. Os estabelecimentos de ensino da rede pública também não oferecem condições de promover atividades desportivas de massa, em detrimento dos interesses e dos direitos de milhares de crianças e jovens em processo de desenvolvimento físico e mental que pertencem à parcela menos favorecida da sociedade. A Igreja São Vicente Mártir, que tem corno pároco o querido e admirável Padre Paulo, há muito tempo organ^ za planos para a construção de um Ginásio Esportivo na Praça Bernardino de Campos. O Padre Paulo sempre desenvolveu louvável trabalho voltado ã juventude e às crianças carentes, procu r ando, através de programas especiais, estruturar serviço de recuperação, orientação e assistência as famílias de baixa reri da. Portanto, a construção de um Ginásio pôs sibilitaria a continuidade desse mister por meio de eventos que incrementassem a prática desportiva e , consequentemente , contribuíssem para a formação dos jovens. CK/sg o seguinte: Diante do exposto, Submeto ã apreciação do Egrégio Plenário, PROJETO DE LEI N<? 126/93 DOCUMENTO NO 4016/93 Art. lo - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, no período de 20 (vinte) anos, pela Paróquia da Igreja São Vicente Mártir, da Praga Bernardino de Campos para a construção de um ginásio esportivo, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2Q - Esta Lei entrará em viqx^r revogadas as disposições SALA MARTI f\m 9 na data de sua publicação, ;m contrário. FONSO DE SOUZA, embro de 1993. Vj