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materia nº 127/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 127 / 1993
Date 1993-12-09
EmentaConcede à Loja Maçônica Duque de Caxias nº 70 área para construção do Mausoléu do Maçom, no Cemitério Municipal, e dá outras providências.
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Mensage m n^ 80/93
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PROJETO DB LEI
PROJET O D E
DOCUMKNTd N.*
L E I
Concede à Loja Maçónic a Duque de
Caxia s n 9 70 área para constru￾ção do Mausolé u do Maçom, no Cie
mitéri o Municipal , e dá outras
providências .
Proc. n° 17419/92
Art. 13 - Fica reservada, no Cem i ter i o Munici -
pal , uma área de 3,60 metros de largura por 3,50 metros de comprj[
mento, para a construção do Mausoléu do Maçom.
Parágrafo únic o - A construção previst a neste
artigo, bem como a manutenção do Mausoléu , segundo a sua finalidad e
e destino, estarão a cargo da Loja Maçónic a Duque de Caxia s n ^ 70,
sendo considerad a concessão municipa l gratuit a e em caráter perpétuo.
Art. 2^- 0 Mausoléu se destina ao sepultamen￾to e guarda dos restos mortais dos maçons da Loja Maçónic a Duque de
Caxias n° 70.
Art. 33 - Nos casos de desvio de finalidad e ou
abandono do Mausoléu a concessão será cancelada e observada a legij[
lação municipa l com relação ao destino dos restos mortais ali exis￾tentes .
Art. 43 _ A presente Lei entrara em vigo r na
>t a de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

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