| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1994 |
| Date | 1994-01-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de CR$ 50.000.000,00, para atender despesas com obras de recuperação de áreas na Favela México 70. |
| native_id | 12508 |
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C ti â ncia &al nnár a Ç .liar* í _/f(0num»nt<* ca cn i ti Ária Çíellula _/fi,airr 9a /lacionalittaff em 18 de janeiro de 1994 . . Mensagem 5/94 Processo 1128/94 Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente , pela presente encaminho a V.Exa., para apreciação por essa Câmara Muncipal projeto de lei que autoriza a abertura dê crédito especial para atender despesas com as obras de recuperação de áreas baixas e alagadiças na Favela México 70. Mediante a aprovação do crédito especial ora proposto , o Município estará em condições de habilitar-se ao recebimento de verbas na área federal, constantes do Orçamento para o Exercicio de 1993, já empenhadas , cuja liberação depende desta providência. momento, renovo consideração. Sendo o que se apresenta para o a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta LTJTZ CARS-jeTS PEDRO PREFEITO MUNICIPAL Exmo. Sr. Renato Caruso DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia. . **' A Ciranda fe a l n f á r i a í Jftnuminh 9a rftittfria •yeltula yfíairr ff a (t aci n P S PfíOJETO DH LKJ PROJETO DE LEI M. f r > Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de CR$ bO.000.000,00, para atender despesas com obras de recuperação de áreas na Favela México 70. i Art. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial de CR? 50.000.000,00 (cinquenta rmlhôes de cruzeiros reais) para atender despesas com obras de recuperação de áreas baixas e alagadiças na Favela México 70. Art. 2o - o Crédito aberto nos termos do artigo lo desta lei será coberto com Receitas de Capital Transieréncias da União, por força de convénio específico. Art. 3P - Esta lei entrara em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições err, contrário. na