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materia nº 1/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1994
Date 1994-01-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de CR$ 50.000.000,00, para atender despesas com obras de recuperação de áreas na Favela México 70.
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em 18 de janeiro de 1994 . .
Mensagem 5/94
Processo 1128/94
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente , pela
presente encaminho a V.Exa., para apreciação por essa Câmara
Muncipal projeto de lei que autoriza a abertura dê crédito especial
para atender despesas com as obras de recuperação de áreas baixas e
alagadiças na Favela México 70.
Mediante a aprovação do crédito
especial ora proposto , o Município estará em condições de
habilitar-se ao recebimento de verbas na área federal, constantes
do Orçamento para o Exercicio de 1993, já empenhadas , cuja
liberação depende desta providência.
momento, renovo
consideração.
Sendo o que se apresenta para o
a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
LTJTZ CARS-jeTS PEDRO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da Câmara Municipal
de São Vicente - Estância Balnearia.
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PROJETO DE LEI M.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Especial no valor de CR$ bO.000.000,00,
para atender despesas com obras de recu￾peração de áreas na Favela México 70.
i
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir na Contabilidade Municipal Secretaria da
Fazenda, um Crédito Especial de CR? 50.000.000,00 (cinquenta
rmlhôes de cruzeiros reais) para atender despesas com obras de
recuperação de áreas baixas e alagadiças na Favela México 70.
Art. 2o - o Crédito aberto nos termos do
artigo lo desta lei será coberto com Receitas de Capital
Transieréncias da União, por força de convénio específico.
Art. 3P - Esta lei entrara em vigor
data de sua publicação, revogadas as disposições err, contrário.
na

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