| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2362 / 2023 |
| Date | 2023-10-05 |
| Ementa | ENCAMINHA, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a Captação de Recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e emissão de Chancela Pública. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Celula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO Nº 2342/2023 ENCAMINHA, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a Captação de Recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e emissão de Chancela Pública. JUSTIFICATIVA No último dia 3 de outubro, foi sancionado pelo Presidente da República o PL n.º 3026/22, recém-aprovado pelo Senado Federal e que havia sido enviado no final do ano passado pela Câmara dos Deputados para sua apreciação. A motivação para elaboração dessa propositura foi a invalidação, por parte da Justiça Federal, de dispositivos da Resolução n.º 137 do CONANDA, que viabilizavam a concessão de chancelas pelos CMDCASs para captação de recursos externos para projetos específicos dentro daquela municipalidade. Apesar de não poder ser aplicada, a aprovação pelo Senado renovou a importância que o chancelamento tem em fortalecer e estimular doações a projetos que nem sempre conseguem recursos suficientes para sua execução. Com base no exposto e com o objetivo de regulamentar o projeto aprovado pelo Senado utilizando-se do que rege a Resolução n.º 3/2015, do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de São Vicente, que não vem sendo aplicada há anos, submeto ao Senhor Prefeito Municipal o seguinte: ANTEPROJETO DE LEI Dispõe sobre a Captação de Recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e emissão de Chancela Pública. Art.1º - Fica estabelecido que as instituições registradas e em situação regular no CMDCA de São Vicente poderão captar recursos para o Fundo Municipal de Direitos da Criança e Adolescente e utilizá-los para executar projetos por meio de Chancela Pública, que é regulamentada por esta Lei: 8 1.º - As instituições interessadas somente poderão participar da Chancela Pública se os seus projetos forem adequados à política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente vigente no CMDCA de São Vicente e ao Plano de Ação e Aplicação dos Recursos do FMDCA de São Vicente. 8 2.º - O colegiado do CMDCA de São Vicente anualmente deverá propor o Plano de Ação e Aplicação dos Recursos do FMDCA de São Vicente e este deverá ser publicizado em jornal de abrangência Municipal, servindo, também, para fundamentar as propostas de Chancela Pública. $ 3.º - A aprovação de projeto para a Chancela Pública reconhece a instituição interessada como instituição proponente para fins de concessão da Chancela Pública. 8 4.º - O Colegiado do CMDCA de São Vicente poderá conceder a Chancela Pública à qualquer tempo, desde que o proponente respeite o disposto no art. 1.º, 81.º e 82.º desta Lei. Art. 2.º - Fica determinado que o valor pecuniário captado em sua integralidade, deverá ficar retido em conta bancária específica, remunerada e aberta exclusivamente para o projeto e vinculada ao Fundo Municipal da Criança e Adolescentes de São Vicente, até a efetiva autorização do uso do recurso. Parágrafo único - Após o proponente apresentar as condições de execução e atingir a integralidade da captação do recurso, serão liberados os valores para a execução da proposta autorizada na respectiva Chancela Pública, devendo 20% (vinte por cento) do valor ser transferido e permanecer retido no Fundo Municipal da Criança e Adolescentes, destinado a financiar Projetos e Ações aprovadas pelo Colegiado do CMDCA de São Vicente. Art. 3.º - Fica estabelecido que o prazo máximo-entre a concessão da Chancela Pública e a captação do recurso será de 24 (vinte e quatro) meses e que o prazo máximo para execução das propostas autorizadas pela Chancela Pública é, também, de 24 (vinte e quatro) meses. $ 1.º - Caso a instituição proponente chancelada não consiga captar o valor total previsto para a execução do projeto, poderá adequá-lo, desde que não haja alteração no objeto da proposta, a nova proposta seja aprovada pelo colegiado e a captação tenha sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da previsão chancelada, apresentando a readequação das metas do projeto, levando em consideração o valor captado e a nova planilha físico-financeira para aprovação pelo colegiado do CMDCA. $ 2.º - O disposto no $ 1.º somente poderá ser exercido pelo proponente após o prazo de 12 (doze) meses da concessão da captação por Chancela Pública, sempre de modo justificado. $ 3.º - Caso a adequação citada no $ fo deste artigo não seja aprovada pelo colegiado do CMDCA, o valor captado ficará depositado no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para ser utilizado conforme disposto no $ 1.º, artigo 1.º desta Lei. Art. 4.º - Decorrido o tempo estabelecido no art. 3.º e havendo interesse da instituição proponente, o projeto poderá ser submetido ao CMDCA para novo processo de Chancela. Parágrafo único - Tratando-se de uma nova Chancela, o referido projeto estará totalmente desvinculado do anterior .apresentado, sem direito a nenhum valor outrora arrecadado, podendo este ter seu objeto alterado, se for de interesse do proponente, sendo avaliado para aprovação de nova Chancela pelo Colegiado do CMDCA. Art. 5.º - A Chancela do projeto não obriga o financiamento pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em nenhuma hipótese. Art. 6.º - O nome do doador ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente só poderá ser divulgado mediante sua autorização expressa, respeitando-se a legislação em vigor. Art. 7.º - Caberá às comissões permanentes, o estudo da viabilidade e exequibilidade, a formalização e a apresentação das propostas ao colegiado, além da fiscalização de toda a execução dos projetos chancelados. Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 5 de outubro de 2023 JEFFERGON CEZAROLLI Vereador