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materia nº 2362/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 2362 / 2023
Date 2023-10-05
EmentaENCAMINHA, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a Captação de Recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e emissão de Chancela Pública.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Celula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO Nº 2342/2023
ENCAMINHA, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a Captação de Recursos ao
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e emissão de
Chancela Pública.
JUSTIFICATIVA
No último dia 3 de outubro, foi sancionado pelo Presidente da
República o PL n.º 3026/22, recém-aprovado pelo Senado Federal e que havia sido
enviado no final do ano passado pela Câmara dos Deputados para sua apreciação.
A motivação para elaboração dessa propositura foi a invalidação, por
parte da Justiça Federal, de dispositivos da Resolução n.º 137 do CONANDA, que
viabilizavam a concessão de chancelas pelos CMDCASs para captação de recursos
externos para projetos específicos dentro daquela municipalidade.
Apesar de não poder ser aplicada, a aprovação pelo Senado renovou
a importância que o chancelamento tem em fortalecer e estimular doações a
projetos que nem sempre conseguem recursos suficientes para sua execução.
Com base no exposto e com o objetivo de regulamentar o projeto
aprovado pelo Senado utilizando-se do que rege a Resolução n.º 3/2015, do
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de São Vicente, que não vem
sendo aplicada há anos, submeto ao Senhor Prefeito Municipal o seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a Captação de Recursos ao
Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente e emissão de Chancela
Pública.
Art.1º - Fica estabelecido que as instituições registradas e em situação regular no
CMDCA de São Vicente poderão captar recursos para o Fundo Municipal de
Direitos da Criança e Adolescente e utilizá-los para executar projetos por meio de
Chancela Pública, que é regulamentada por esta Lei:
8 1.º - As instituições interessadas somente poderão participar da Chancela Pública
se os seus projetos forem adequados à política de promoção, proteção e defesa dos
direitos da criança e do adolescente vigente no CMDCA de São Vicente e ao Plano
de Ação e Aplicação dos Recursos do FMDCA de São Vicente.
8 2.º - O colegiado do CMDCA de São Vicente anualmente deverá propor o Plano
de Ação e Aplicação dos Recursos do FMDCA de São Vicente e este deverá ser
publicizado em jornal de abrangência Municipal, servindo, também, para
fundamentar as propostas de Chancela Pública.
$ 3.º - A aprovação de projeto para a Chancela Pública reconhece a instituição
interessada como instituição proponente para fins de concessão da Chancela
Pública.
8 4.º - O Colegiado do CMDCA de São Vicente poderá conceder a Chancela Pública
à qualquer tempo, desde que o proponente respeite o disposto no art. 1.º, 81.º e
82.º desta Lei.
Art. 2.º - Fica determinado que o valor pecuniário captado em sua integralidade,
deverá ficar retido em conta bancária específica, remunerada e aberta
exclusivamente para o projeto e vinculada ao Fundo Municipal da Criança e
Adolescentes de São Vicente, até a efetiva autorização do uso do recurso.
Parágrafo único - Após o proponente apresentar as condições de execução e
atingir a integralidade da captação do recurso, serão liberados os valores para a
execução da proposta autorizada na respectiva Chancela Pública, devendo 20%
(vinte por cento) do valor ser transferido e permanecer retido no Fundo Municipal da
Criança e Adolescentes, destinado a financiar Projetos e Ações aprovadas pelo
Colegiado do CMDCA de São Vicente.
Art. 3.º - Fica estabelecido que o prazo máximo-entre a concessão da Chancela
Pública e a captação do recurso será de 24 (vinte e quatro) meses e que o prazo
máximo para execução das propostas autorizadas pela Chancela Pública é,
também, de 24 (vinte e quatro) meses.
$ 1.º - Caso a instituição proponente chancelada não consiga captar o valor total
previsto para a execução do projeto, poderá adequá-lo, desde que não haja
alteração no objeto da proposta, a nova proposta seja aprovada pelo colegiado e a
captação tenha sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da previsão
chancelada, apresentando a readequação das metas do projeto, levando em
consideração o valor captado e a nova planilha físico-financeira para aprovação pelo
colegiado do CMDCA.
$ 2.º - O disposto no $ 1.º somente poderá ser exercido pelo proponente após o
prazo de 12 (doze) meses da concessão da captação por Chancela Pública, sempre
de modo justificado.
$ 3.º - Caso a adequação citada no $ fo deste artigo não seja aprovada pelo
colegiado do CMDCA, o valor captado ficará depositado no Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente para ser utilizado conforme disposto no $ 1.º,
artigo 1.º desta Lei.
Art. 4.º - Decorrido o tempo estabelecido no art. 3.º e havendo interesse da
instituição proponente, o projeto poderá ser submetido ao CMDCA para novo
processo de Chancela.
Parágrafo único - Tratando-se de uma nova Chancela, o referido projeto estará
totalmente desvinculado do anterior .apresentado, sem direito a nenhum valor
outrora arrecadado, podendo este ter seu objeto alterado, se for de interesse do
proponente, sendo avaliado para aprovação de nova Chancela pelo Colegiado do
CMDCA.
Art. 5.º - A Chancela do projeto não obriga o financiamento pelo Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, em nenhuma hipótese.
Art. 6.º - O nome do doador ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente só
poderá ser divulgado mediante sua autorização expressa, respeitando-se a
legislação em vigor.
Art. 7.º - Caberá às comissões permanentes, o estudo da viabilidade e
exequibilidade, a formalização e a apresentação das propostas ao colegiado, além
da fiscalização de toda a execução dos projetos chancelados.
Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 5 de outubro de 2023
JEFFERGON CEZAROLLI
Vereador

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