| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1994 |
| Date | 1994-02-01 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça da Bíblia, na Vila Valença, pelo prazo de 3 anos, para a instalação de 1 (uma) banca de jornais e revistas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
| native_id | 12510 |
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PROJETO DB LK1 N.°
DOCUMENT O N.* 46/9.4
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PRGC. No 5 / 94
Grande número de moradores das imediações
da Praça da Bíblia, na Vila Valença, têm reclamado da inexistência de bancas de jornais e revistas naquela região.
Apesar de muitas pessoas já terem demonstrado interesse na exploração desse ramo de comércio naquele local,
não foi possível sua concretização, pois o intento esbarra nos impedimentos legais.
O artigo 141 da Lei Orgânica do Município
prescreve que o uso de bens municipais, por terceiros, só poderá'
ser feito mediante permissão ou autorização a título precário e
por tempo determinado, conforme o interesse devidamente justificado, com aprovação do Legislativo e obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis.
Em razão desse dispositivo, os interessados em instalar banca de jornal na Praça da Bíblia, logradouro mu^i
to frequentado e de fácil acesso dos moradores do bairro, têm encontrado dificuldades em atingir seus objetivos.
Diante do exposto e no intuito de atender
aos interesses da comunidade vicentina, submeto â apreciação do
Egrégio Plenário, o seguinte
PROJETO DE LEI NQ 3/94
DOCUMENTO N° 46/94
Art. lo - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a
título precário, da Praça da Bíblia, na Vila Valença, pe_
Io prazo de 3 (três) anos, para a instalação de l (uma) banca de
jornais e revistas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
amm
Art. 2Q - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
{trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 1Q de fevereiro de 1994.
DAVI MENDONÇA X