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materia nº 4/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 1994
Date 1994-02-01
EmentaAltera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 2372, de 10 de dezembro de 1990.
native_id12511

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texto original #

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PROJETO DB LEI N.°.
DOCUMENT O N.'
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL AM6-.XC
PROC. N.o j*.
EM A./A./3H
A Lei Municipal n o 2.372, de 10 de dezembro
de 1990, concede as pessoas portadoras de deficiências físicas
e mentais o benefício da gratuidade do transporte coletivo.
Ocorre que a maioria dos deficientes neces￾sitam do auxílio de um acompanhante para se locomover. Dessa
forma, o benefício da gratuidade não pode se restringir tão
somente ã pessoa portadora da deficiência física ou mental. A
Lei, nesses casos, necessita ser mais abrangente, estendendo
essa concessão também aos acompanhantes, fundamentais ã lo￾comoção dos deficientes, razão pela qual
Submeto ã apreciação do E .Plenário o segui ri
te
PROJETO DE LEI NO
DOCUMENTO NO
/94
794
Art. 1Q - O Art. lo da Lei Municipal n» 2.372, de 10 de dezem￾bro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2O -
"Art . IO - Fica garantida a gratuidade do transporte
cole t i vo municipal urbano às pessoas por￾tadoras de deficiências físicas e mentais .
Parágrafo único - Gozará de idêntico bene_
fício o acompanhante dês
de que indispensável ã locomoção do defi￾ciente. "
o art. 2O da Lei Municipal nO 2.372, de 10 de dezem￾bro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
LC/amlf
"Art. 2O - O Poder Executivo providenciará
o cadastramento do deficiente e
do respectivo acompanhante, avaliando
nessa oportunidade a natureza da deficiên￾cia e a imprescindibilidade de companhia
para locomoção."
Art. 3 Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em
y Q
RICARDO VERO
DH/amlf

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