| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1994 |
| Date | 1994-02-01 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 2372, de 10 de dezembro de 1990. |
| native_id | 12511 |
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PROJETO DB LEI N.°. DOCUMENT O N.' Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL AM6-.XC PROC. N.o j*. EM A./A./3H A Lei Municipal n o 2.372, de 10 de dezembro de 1990, concede as pessoas portadoras de deficiências físicas e mentais o benefício da gratuidade do transporte coletivo. Ocorre que a maioria dos deficientes necessitam do auxílio de um acompanhante para se locomover. Dessa forma, o benefício da gratuidade não pode se restringir tão somente ã pessoa portadora da deficiência física ou mental. A Lei, nesses casos, necessita ser mais abrangente, estendendo essa concessão também aos acompanhantes, fundamentais ã locomoção dos deficientes, razão pela qual Submeto ã apreciação do E .Plenário o segui ri te PROJETO DE LEI NO DOCUMENTO NO /94 794 Art. 1Q - O Art. lo da Lei Municipal n» 2.372, de 10 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2O - "Art . IO - Fica garantida a gratuidade do transporte cole t i vo municipal urbano às pessoas portadoras de deficiências físicas e mentais . Parágrafo único - Gozará de idêntico bene_ fício o acompanhante dês de que indispensável ã locomoção do deficiente. " o art. 2O da Lei Municipal nO 2.372, de 10 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: LC/amlf "Art. 2O - O Poder Executivo providenciará o cadastramento do deficiente e do respectivo acompanhante, avaliando nessa oportunidade a natureza da deficiência e a imprescindibilidade de companhia para locomoção." Art. 3 Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em y Q RICARDO VERO DH/amlf