| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1994 |
| Date | 1994-02-01 |
| Ementa | As farmácias e drogarias deverão ter assentos em suas dependências. |
| native_id | 12512 |
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l*^2"""^ ORIGINAL ANEXO AO PROC. N o _ . EM * J*...- PROJETO DB LKI N.°..._05./9_4 d N/ 54/9 4 Senhor Presidente Senhores Vereadores Temos recebido várias solicitações de pés no sentido de que as farmácias e drogarias do Município pa^ sem a ter assentos em suas dependências. Trata-se de medida de grande utilidade, se levarmos em conta que as pessoas que se dirigem aqueles estabelecimentos nem sempre o fazem apenas para adquirir medicamentos. Há um grande número de pessoas que se dirigem às farmácias e drogarias para serem medicadas, com a aplicação de injeções ou preparo de curativos. Essas pessoas, ã falta de bancos ou cade^_ rãs onde possam aguardar pelo atendimento de que necessitam,per; manecem de pé por muito tempo, o que, indiscutivelmente, pode contribuir para agravar as enfermidades de que padecem. Atento para essa questão, o Vereador Paulo Kobayashi apresentou_ Prójeto de Lei que obteve aprovação na Cã. mara Municipal de São Paulo e foi convertido na Lei Municipal nO 11.468, de 12 de janeiro p.passado, dispondo sobre a colocação de assento nas farmácias e drogarias e dá outras providên - cias. Considerando tratar-se de louvável iniciati- • vá, esperamos poder contar com a melhor acolhida por parte dos nobres Pares para aprovação de projeto semelhante. Assim sendo, submeto â consideração do E.Ple^ nário o seguinte: DH/lc PROJETO DE LEI NO 05/94 DOCUMENTO NO 54/94 Art. IO - As farmácias e drogarias deverão ter assentos em suas dependências. § IO - O número de assentos não poderá ser inferior a três ' por estabelecimento. § 2Q - Os assentos serão ocupados preferencialmente por pés - soas idosas, mulheres grávidas e portadores de deficiência física, permanente ou não. Art. 2Q - O descumprimento desta Lei acarretará aos infratores ' as seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - interdição do estabelecimento. Art. 3Q - A multa será aplicada ao infrator reincidente que,após ter sido advertido, continue a descumprir esta Lei. Parágrafo único - O valor da multa será de dez Unidades Fiscais' do Município. Art. 4o - A interdição da farmácia ou drogaria será aplicada ao infrator que, após ter sido multado, continue a descum prir esta Lei. Parágrafo único - A interdição do estabelecimento somente será revogada quando o infrator comprovar que a far; macia ou drogaria está em condições de reabrir cumprindo esta ' Lei. Art.5o- o Prefeito regulamentará esta Lei em trinta dias após' DH/lc a sua promulgação. Art. 6Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Art. 7o - Revogam-se as disposições em contrário. SALA .R£I^ AFONSO DE SOU Z, RICARDO VERON GUIMARÃES s*