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materia nº 5/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 1994
Date 1994-02-01
EmentaAs farmácias e drogarias deverão ter assentos em suas dependências.
native_id12512

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

l*^2"""^
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N o _ .
EM * J*...-
PROJETO DB LKI N.°..._05./9_4
d N/ 54/9 4
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos recebido várias solicitações de
pés no sentido de que as farmácias e drogarias do Município pa^
sem a ter assentos em suas dependências.
Trata-se de medida de grande utilidade, se
levarmos em conta que as pessoas que se dirigem aqueles estabe￾lecimentos nem sempre o fazem apenas para adquirir medicamentos.
Há um grande número de pessoas que se dirigem às farmácias e
drogarias para serem medicadas, com a aplicação de injeções ou
preparo de curativos. Essas pessoas, ã falta de bancos ou cade^_
rãs onde possam aguardar pelo atendimento de que necessitam,per;
manecem de pé por muito tempo, o que, indiscutivelmente, pode
contribuir para agravar as enfermidades de que padecem.
Atento para essa questão, o Vereador Paulo
Kobayashi apresentou_ Prójeto de Lei que obteve aprovação na Cã.
mara Municipal de São Paulo e foi convertido na Lei Municipal
nO 11.468, de 12 de janeiro p.passado, dispondo sobre a coloca￾ção de assento nas farmácias e drogarias e dá outras providên -
cias.
Considerando tratar-se de louvável iniciati-
•
vá, esperamos poder contar com a melhor acolhida por parte dos
nobres Pares para aprovação de projeto semelhante.
Assim sendo, submeto â consideração do E.Ple^
nário o seguinte:
DH/lc
PROJETO DE LEI NO 05/94
DOCUMENTO NO 54/94
Art. IO - As farmácias e drogarias deverão ter assentos em suas
dependências.
§ IO - O número de assentos não poderá ser inferior a três '
por estabelecimento.
§ 2Q - Os assentos serão ocupados preferencialmente por pés -
soas idosas, mulheres grávidas e portadores de defici￾ência física, permanente ou não.
Art. 2Q - O descumprimento desta Lei acarretará aos infratores '
as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - interdição do estabelecimento.
Art. 3Q - A multa será aplicada ao infrator reincidente que,após
ter sido advertido, continue a descumprir esta Lei.
Parágrafo único - O valor da multa será de dez Unidades Fiscais'
do Município.
Art. 4o - A interdição da farmácia ou drogaria será aplicada ao
infrator que, após ter sido multado, continue a descum
prir esta Lei.
Parágrafo único - A interdição do estabelecimento somente será
revogada quando o infrator comprovar que a far;
macia ou drogaria está em condições de reabrir cumprindo esta '
Lei.
Art.5o- o Prefeito regulamentará esta Lei em trinta dias após'
DH/lc
a sua promulgação.
Art. 6Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 7o - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA .R£I^ AFONSO DE SOU Z,
RICARDO VERON GUIMARÃES
s*

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