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materia nº 7/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 1994
Date 1994-02-03
EmentaOs idosos com mais de 60 anos, terão direito de adquirir ingressos nos cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos circenses, eventos esportivos e espetáculos musicais pela metade do preço cobrado normalmente ao público frequentador.
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PUOJETO UB LKI N.° Z/-9
DOCUMENT O N.-J^94
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
j ORIGINAL. ANEXO AO
; rsoc. N.o_14 94
EM 4 / 2 -94
O presente Projeto pretende beneficiar a pó
pulação idosa, facilitando o acesso ao lazer a essa parcela da po_
pulação, cujos direitos essenciais e participação cultural na só
ciedade têm sido esquecidos pelos que detêm o poder político.
Por outro lado, convém lembrar que devido
ã constante agudização da crise económica que o País atravessa, a
maioria das casas de espetáculos culturais e eventos esportivos '
tem prejuízo ao abrirem ao público durante os dias úteis, pois os
valores dos ingressos provocam a existência de espaços ociosos,já
que o público frequentador é inferior ã oferta de lugares.
Portanto, a cobrança de meio ingresso permi
tira, não só aos promotores desses eventos terem um público maior
durante os dias úteis, como também estimulará a procura desses ti
pôs de lazer pelos idosos que poderão participar mais ativamente
da vida cultural da cidade.
O resgate da cidadania do idoso, passa pelo
estabelecimento da valorização de sua vida e a democratização dos
bens culturais da cidade/permitindo a todos o acesso ao lazer.
Contando com o apoio dos nobres Vereadores
para a aprovação do presente Projeto,
É que, submeto ã consideração do E.Plenári'
o seguinte
PROJETO DE LÊI NO 7/94
DOCUMENT O NQ 126/94
Art. lo — Os idosos com mais de 60 anos, terão direito de adqui
rir ingressos nos cinemas, cineclubes,teatros, espeta,
culos circenses, eventos esportivos e espetáculos musicais pela
metade do preço cobrado normalmente ao publico frequentador.
Art. 2O - o benefício do pagamento da metade do valor do ingrejB
só aos idosos, atingirá somente as apresentações rea.
lizadas durante os dias úteis, de 2ê feira a 5ê feira.
Art. 3o - O beneficiário deverá comprovar a sua condição de ido
só, mediante a apresentação de sua carteira de identi.
dade ou sua carteira de idoso de usuário de transportes coleti￾vos.
Art. 4Q - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
60(sessenta)dias de sua publicação.
Art. 5Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
MAI&IM AFONSO DE SJ
Em 3 de fWereirò de
VÊ

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