| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1994 |
| Date | 1994-02-03 |
| Ementa | Os idosos com mais de 60 anos, terão direito de adquirir ingressos nos cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos circenses, eventos esportivos e espetáculos musicais pela metade do preço cobrado normalmente ao público frequentador. |
| native_id | 12514 |
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PUOJETO UB LKI N.° Z/-9 DOCUMENT O N.-J^94 Senhor Presidente Senhores Vereadores j ORIGINAL. ANEXO AO ; rsoc. N.o_14 94 EM 4 / 2 -94 O presente Projeto pretende beneficiar a pó pulação idosa, facilitando o acesso ao lazer a essa parcela da po_ pulação, cujos direitos essenciais e participação cultural na só ciedade têm sido esquecidos pelos que detêm o poder político. Por outro lado, convém lembrar que devido ã constante agudização da crise económica que o País atravessa, a maioria das casas de espetáculos culturais e eventos esportivos ' tem prejuízo ao abrirem ao público durante os dias úteis, pois os valores dos ingressos provocam a existência de espaços ociosos,já que o público frequentador é inferior ã oferta de lugares. Portanto, a cobrança de meio ingresso permi tira, não só aos promotores desses eventos terem um público maior durante os dias úteis, como também estimulará a procura desses ti pôs de lazer pelos idosos que poderão participar mais ativamente da vida cultural da cidade. O resgate da cidadania do idoso, passa pelo estabelecimento da valorização de sua vida e a democratização dos bens culturais da cidade/permitindo a todos o acesso ao lazer. Contando com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto, É que, submeto ã consideração do E.Plenári' o seguinte PROJETO DE LÊI NO 7/94 DOCUMENT O NQ 126/94 Art. lo — Os idosos com mais de 60 anos, terão direito de adqui rir ingressos nos cinemas, cineclubes,teatros, espeta, culos circenses, eventos esportivos e espetáculos musicais pela metade do preço cobrado normalmente ao publico frequentador. Art. 2O - o benefício do pagamento da metade do valor do ingrejB só aos idosos, atingirá somente as apresentações rea. lizadas durante os dias úteis, de 2ê feira a 5ê feira. Art. 3o - O beneficiário deverá comprovar a sua condição de ido só, mediante a apresentação de sua carteira de identi. dade ou sua carteira de idoso de usuário de transportes coletivos. Art. 4Q - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60(sessenta)dias de sua publicação. Art. 5Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. MAI&IM AFONSO DE SJ Em 3 de fWereirò de VÊ