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materia nº 8/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 1994
Date 1994-02-17
EmentaFicam os estabelecimentos comerciais que funcionem no Município obrigados a emitir Nota Fiscal, para efeito de recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, em talonário onde conste como endereço exclusivamente o da loja de São Vicente.
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PKOJETO DB LEI N.°. fc/94
DOCUMKNT U N. V3 2 8 / 9 4
ORIGINAL ANEXO AO
Senhor Presidente
PROC. N.o 26 ' 94
Senhores Vereadores
18 2 194
A Constituição Federal estabelece que pei:
tencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arre_
cadação do imposto do Estado sobre operações relativas ã circula
çao de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte'
interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Essas parcelas de receita pertinentes aos
Municípios são creditadas conforme os seguintes critérios: três1
quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas opera -
coes relativas â circulação de mercadorias realizadas em seus '
territórios; até um quarto, de acordo com o que dispuser lei es￾tadual .
De acordo com a legislação, o imposto so￾bre operações relativas ã circulação de mercadorias tem como fa￾to gerador, dentre outros, a saída de mercadorias de estabeleci￾mento comercial, industrial e produtor.
Entretanto, aqui em São Vicente estamos '
constatando alguns fatos que tin prejudicado e muito os já de^
gastados cofres municipais.
Grande número de estabelecimentos comer
ciais localizados em nossa cidade, ao emitirem a nota fiscal do
produto aqui vendido ao consumidor, o fazem em talões da sede da ern
presa ou matriz da firma, existentes em outros municípios.
Dessa forma, consta como contribuinte do
ICMS o comerciante estabelecido em Santos, Cubatão e outras cida
dês, apesar da mercadoria ter sido vendida em São Vicente.
Isso tem ocorrido com frequência, e se
tornou pratica comum nas lojas renomadas do mercado,que possuem'
pontos de vendas distribuídos em várias localidades.
Em razão disso, a parcela da arrecadação1
que seria destinada a São Vicente, pela operação relativa ã cir￾culação de mercadorias dentro do seu território,está sendo compu
tada para outros municípios,caracterizando evasão fiscal.
CK/wsn
Diante do exposto, e no intuito de regular^
zar a situação, visando fortalecer os cofres municipais,através da
correta destinação dos créditos advindos da arrecadação do ICMS,
Submeto à consideração do Egrégio Plenário1
o seguinte
PROJETO DE LEI N9 8/94
DOCUMENTO N9 328/94
Ar t. 19 - Ficam os estabelecimentos comerciais que funcionem no Mii
nicípio obrigados a emitir Nota Fiscal, para efeito de
recolhimento do imposto sobre operações relativas â cir￾culação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestaudal e intermunicipal e de comunica￾ção, em talonário onde conste como endereço exclusivamen
te o da loja de São Vicente.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revo
gadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 17 de fevereiro de 1994.
CK/wsn

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