| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1994 |
| Date | 1994-02-17 |
| Ementa | Ficam os estabelecimentos comerciais que funcionem no Município obrigados a emitir Nota Fiscal, para efeito de recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, em talonário onde conste como endereço exclusivamente o da loja de São Vicente. |
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PKOJETO DB LEI N.°. fc/94 DOCUMKNT U N. V3 2 8 / 9 4 ORIGINAL ANEXO AO Senhor Presidente PROC. N.o 26 ' 94 Senhores Vereadores 18 2 194 A Constituição Federal estabelece que pei: tencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arre_ cadação do imposto do Estado sobre operações relativas ã circula çao de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte' interestadual e intermunicipal e de comunicação. Essas parcelas de receita pertinentes aos Municípios são creditadas conforme os seguintes critérios: três1 quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas opera - coes relativas â circulação de mercadorias realizadas em seus ' territórios; até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual . De acordo com a legislação, o imposto sobre operações relativas ã circulação de mercadorias tem como fato gerador, dentre outros, a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial e produtor. Entretanto, aqui em São Vicente estamos ' constatando alguns fatos que tin prejudicado e muito os já de^ gastados cofres municipais. Grande número de estabelecimentos comer ciais localizados em nossa cidade, ao emitirem a nota fiscal do produto aqui vendido ao consumidor, o fazem em talões da sede da ern presa ou matriz da firma, existentes em outros municípios. Dessa forma, consta como contribuinte do ICMS o comerciante estabelecido em Santos, Cubatão e outras cida dês, apesar da mercadoria ter sido vendida em São Vicente. Isso tem ocorrido com frequência, e se tornou pratica comum nas lojas renomadas do mercado,que possuem' pontos de vendas distribuídos em várias localidades. Em razão disso, a parcela da arrecadação1 que seria destinada a São Vicente, pela operação relativa ã circulação de mercadorias dentro do seu território,está sendo compu tada para outros municípios,caracterizando evasão fiscal. CK/wsn Diante do exposto, e no intuito de regular^ zar a situação, visando fortalecer os cofres municipais,através da correta destinação dos créditos advindos da arrecadação do ICMS, Submeto à consideração do Egrégio Plenário1 o seguinte PROJETO DE LEI N9 8/94 DOCUMENTO N9 328/94 Ar t. 19 - Ficam os estabelecimentos comerciais que funcionem no Mii nicípio obrigados a emitir Nota Fiscal, para efeito de recolhimento do imposto sobre operações relativas â circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestaudal e intermunicipal e de comunicação, em talonário onde conste como endereço exclusivamen te o da loja de São Vicente. Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revo gadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 17 de fevereiro de 1994. CK/wsn