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materia nº 9/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 1994
Date 1994-02-22
EmentaFica revogada a Lei nº 222-A, de 13 de dezembro de 1993.
native_id12516

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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iINAl. /i NEXO AO
N 28 94
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
EM 23 2 94
A Lei n o 222-A, de 13 de ~3êzêm5rõ~3e~"IWTrprõi_
be a comercialização de pães em um raio de l km que tiver como pon
to central estabelecimento de panificação, excetuados da proibi -
cão os estabelecimentos que os produzem ou os comercializem someri
te na forma industrializada.
Entretanto a medida causou enormes prejuízos
aos pequenos comerciantes revendedores do produto, principalmente
nas regiões periféricas da cidade, onde os recursos são escassos
e as opções de comércio muito reduzidas.
A população dos bairros afetados está revolta￾da com a exigência legal, pois dificultou a rotina de milhares de
pessoas e gerou encarecimento do pão.
Nos dias atuais, onde a crise sõcio-econômica'
atinge diretamente os lares brasileiros, destaca-se e merece to￾tal apoio o comerciante que consegue oferecer ã comunidade preços
reduzidos. Na realidade esses comerciantes estão prestando rele￾vante serviço às famílias menos favorecidas, especialmente as que
residem em locais afastados do centro e desprovidos de infra-es -
trutura de atendimento ã população.
Infelizmente nossa cidade não é planejada e te_
mós assistido a desordenado crescimento demográfico nas regiões mais
afastadas, onde rormam-se núcleos habitacionais completamente des_
providos de serviços básicos.
Os problemas eventualmente surgidos com rela￾ção à qualidade dos produtos vendidos ou as condições de higiene'
no .seu manuseio devem ser analisados pelos órgãos competentes que
exercem constantemente os serviços de fiscalização.
Entendemos que a proibição da comercialização'
de 'pães pelos estabelecimentos que não os produzam causa prejuí￾zos consideráveis tanto aos panificadores como aos consumidores.
O reflexo de uma lei equivocada pôde ser senti^
do em pouco tempo, através das várias manifestações públicas a res_
amm
peito do assunto.
Diante do exposto, atendendo às numerosas solici￾tações de muitos segmentos da sociedade vicentina e no intuito de sã
nar os efeitos negativos de uma norma inadequada ã realidade imperari
te em São Vicente, submeto ã consideração do Egrégio Plenário, o se￾guinte
PROJETO DE LEI NQ 9/94
DOCUMENTO N° 366/94
Art. 15 - Fica revogada a Lei nQ 222-A, de 13 de dezembro de 1993.
Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo'
gadas as disposições em contrário.
JOÃO GONÇALVES
SALA MARTIN AFONSO DE SOUZA,
em 22 de ;eireiro de 1994.
/
Cio
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KEJGINA PONTE DO CARMO
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K/tm CARLOS SANTIATO
EDU^RDÔ^PALMIERI
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