| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1994 |
| Date | 1994-02-22 |
| Ementa | Fica proibido o trânsito de caminhões com mais de 2 eixos nos logradouros especificados. |
| native_id | 12517 |
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PHOJETO DB LEI N.° 10/94 DOCUMENT O Senhor Presidente Senhores Vereadores ORK n MAI 29 94 fcM.23 2 94 Os moradores do Parque São Vicente estão reclamando do trânsito constante de caminhões de grande porte pe_ Ia Rua António de Moura Andrade, Praça Nossa Senhora Aparecida, Rua Equador, Avenida José Rosindo dos Santos Filho, Rua Nadim Gannoum e Rua Haiti. As citadas vias públicas se transformaram de algum tempo para cá em corredores de escoamento de mercadorias transportadas por caminhões em direcão ao Porto de Santos. Esse problema vem gerando inúmeras consequências aos moradores residen tes nas citadas vias e logradouros públicos pois o trânsito de veículos pesados, além de contribuir para danificar as citadas ruas do Parque São Vicente, tem provocado também prejuízos nos prédios e construções ali localizados. Inúmeras residências apre_ sentam rachaduras e avarias em consequência dos fortes solavancos produzidos pela trepidação causada pelo trânsito desses cami nhões. É preciso, pois, evitar-se a passagem de caminhões com mais de dois eixos nas mencionadas ruas, razão pela qual submeto ã apreciação do E. Plenário o seguinte PROJETO DE LEI NQ 10/94 DOCUMENTO NQ 372/94 Art. 1Q - Fica proibido o trânsito de caminhões com mais de 2(dois) eixos nos seguintes logradouros: Rua António de Moura Andrade, Praça Nossa Senhora Aparecida, Rua Equador, Avenida Jo sg sé Rosindo dos Santos Filho, Rua Nadim Gannoum e Rua Haiti, no Parque São Vicente. Art. 2Q - O Poder Executivo providenciará a instalação de placas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publica, cão. Art. 3Q - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentarias, suplementadas se necessá. rio. Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 22 de fevereiro de 1994. f i " y _ QJ GONÇALVES V/sg l Comissão t Redaçào; finanças e Orçamento