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materia nº 10/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1994
Date 1994-02-22
EmentaFica proibido o trânsito de caminhões com mais de 2 eixos nos logradouros especificados.
native_id12517

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PHOJETO DB LEI N.° 10/94
DOCUMENT O
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORK n MAI
29 94
fcM.23 2 94
Os moradores do Parque São Vicente estão
reclamando do trânsito constante de caminhões de grande porte pe_
Ia Rua António de Moura Andrade, Praça Nossa Senhora Aparecida,
Rua Equador, Avenida José Rosindo dos Santos Filho, Rua Nadim
Gannoum e Rua Haiti.
As citadas vias públicas se transformaram
de algum tempo para cá em corredores de escoamento de mercadorias
transportadas por caminhões em direcão ao Porto de Santos. Esse
problema vem gerando inúmeras consequências aos moradores residen
tes nas citadas vias e logradouros públicos pois o trânsito de
veículos pesados, além de contribuir para danificar as citadas
ruas do Parque São Vicente, tem provocado também prejuízos nos
prédios e construções ali localizados. Inúmeras residências apre_
sentam rachaduras e avarias em consequência dos fortes solavan￾cos produzidos pela trepidação causada pelo trânsito desses cami
nhões.
É preciso, pois, evitar-se a passagem de
caminhões com mais de dois eixos nas mencionadas ruas, razão pe￾la qual submeto ã apreciação do E. Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI NQ 10/94
DOCUMENTO NQ 372/94
Art. 1Q - Fica proibido o trânsito de caminhões com mais de 2(dois)
eixos nos seguintes logradouros: Rua António de Moura
Andrade, Praça Nossa Senhora Aparecida, Rua Equador, Avenida Jo
sg
sé Rosindo dos Santos Filho, Rua Nadim Gannoum e Rua Haiti, no
Parque São Vicente.
Art. 2Q - O Poder Executivo providenciará a instalação de pla￾cas de sinalização visando ao cumprimento do disposto
nesta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publica,
cão.
Art. 3Q - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onera￾rão as verbas orçamentarias, suplementadas se necessá.
rio.
Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 22 de fevereiro de 1994.
f i " y _ QJ GONÇALVES
V/sg
l Comissão
t Redaçào;
finanças e Orçamento

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