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materia nº 11/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1994
Date 1994-02-22
EmentaFica proibida qualquer modificação ou alteração na atividade comercial exercida nas feiras-livres.
native_id12518

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DH LKI N.°._ll/94
DOCUMENT O N.' 374/9 4
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANfcX O AO
PROC, N O 30 '94
tM 23 2 94
A atual crise sócio-económica vem atingindo a
todos sem distinção e a assoladora recessão vem conseguindo exau￾rir o poder de compra da população brasileira.
Nosso Município tem um mercado de trabalho '
muito reduzido. Em razão disso, muitas pessoas são obrigadas a
trabalhar por conta própria no ramo do comércio.
Os feirantes estão se ressentindo muito dos
efeitos dessa difícil crise, e, cada vez mais, encontram barrei -
rãs e dificuldades para sobreviver com as atividades que desenvol
vem.
A Lei n9 850, de 30 de julho de 1962,escessi￾vamente rigorosa, impede a mudança de ramo de comércio aos feiran
tes, prejudicando-os em seus interesses.
O Poder Público tem o dever de melhorar as '
condições de sobrevivência da população. Essa barreira criada pe￾la legislação citada, prejudicando e impedindo os feirantes de
se dedicarem a outro ramo de comércio só tende a agravar a situa￾ção de muitos desses comerciantes, que não vêm conseguindo encon -
trar uma saída digna para essa grave crise.
Ê preciso, pois, corrigir essa injusta impos_i
cão legal, de forma a permitir que os feirantes que estejam, pelo
nenos ha dez anos, exercendo a mesma atividade, tenham a oportuni￾dade de empreender mudanças no seu ramo de comércio.
Somos de opinião que essa mudança, todavia ,
não deva implicar em aumento da área autorizada para o exercício1
do comércio na respectiva feira-livre.
Considerando que se faz urgente e necessária1
a modificação na legislação que trata do assunto,submeto ã apre -
ciaçao do E. Plenário o seguinte
SV/WSD
,*. À (s) Comisefio (ões) de;
(X.) Justiça e Reaaçãr;
( ) Fmanças e Orçamente;
( ) Cbfas, Scrtf Públ e ••• ero Amb<«''tf e
( ) Educação, Sólida e ASSISI. x o í a I.
IL.J f J. /.y±
RFNATO CARUSO
PROJETO DE LEI N9 11/94
DOCUMENTO N9 374/94
Art> lç - Fica proibida qualquer modificação ou alteração na ati
vidade comercial exercida nas feiras-livres.
§ lo - Excetuam-se no disposto no "caput" os feirantes que es
tiverem operando no mesmo ramo de comércio ha mai
10 (dez) anos.
§ 2o - A alteração permitida no dispositivo anterior s5 pode￾rá ocorrer uma única vez e não deverá implicar no
mento da área autorizada pela Prefeitura Municipal.
Art 2o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário, especia]
Lei n9 850, de 30 de julho de 1962.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em.. ^2 de fevereiro de 1994.
r
jlj&^UA^1
POÍJÍ¥E~DO CARMO
7
SV/wsp

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