| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1994 |
| Date | 1994-02-22 |
| Ementa | Fica proibida qualquer modificação ou alteração na atividade comercial exercida nas feiras-livres. |
| native_id | 12518 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DH LKI N.°._ll/94 DOCUMENT O N.' 374/9 4 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANfcX O AO PROC, N O 30 '94 tM 23 2 94 A atual crise sócio-económica vem atingindo a todos sem distinção e a assoladora recessão vem conseguindo exaurir o poder de compra da população brasileira. Nosso Município tem um mercado de trabalho ' muito reduzido. Em razão disso, muitas pessoas são obrigadas a trabalhar por conta própria no ramo do comércio. Os feirantes estão se ressentindo muito dos efeitos dessa difícil crise, e, cada vez mais, encontram barrei - rãs e dificuldades para sobreviver com as atividades que desenvol vem. A Lei n9 850, de 30 de julho de 1962,escessivamente rigorosa, impede a mudança de ramo de comércio aos feiran tes, prejudicando-os em seus interesses. O Poder Público tem o dever de melhorar as ' condições de sobrevivência da população. Essa barreira criada pela legislação citada, prejudicando e impedindo os feirantes de se dedicarem a outro ramo de comércio só tende a agravar a situação de muitos desses comerciantes, que não vêm conseguindo encon - trar uma saída digna para essa grave crise. Ê preciso, pois, corrigir essa injusta impos_i cão legal, de forma a permitir que os feirantes que estejam, pelo nenos ha dez anos, exercendo a mesma atividade, tenham a oportunidade de empreender mudanças no seu ramo de comércio. Somos de opinião que essa mudança, todavia , não deva implicar em aumento da área autorizada para o exercício1 do comércio na respectiva feira-livre. Considerando que se faz urgente e necessária1 a modificação na legislação que trata do assunto,submeto ã apre - ciaçao do E. Plenário o seguinte SV/WSD ,*. À (s) Comisefio (ões) de; (X.) Justiça e Reaaçãr; ( ) Fmanças e Orçamente; ( ) Cbfas, Scrtf Públ e ••• ero Amb<«''tf e ( ) Educação, Sólida e ASSISI. x o í a I. IL.J f J. /.y± RFNATO CARUSO PROJETO DE LEI N9 11/94 DOCUMENTO N9 374/94 Art> lç - Fica proibida qualquer modificação ou alteração na ati vidade comercial exercida nas feiras-livres. § lo - Excetuam-se no disposto no "caput" os feirantes que es tiverem operando no mesmo ramo de comércio ha mai 10 (dez) anos. § 2o - A alteração permitida no dispositivo anterior s5 poderá ocorrer uma única vez e não deverá implicar no mento da área autorizada pela Prefeitura Municipal. Art 2o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário, especia] Lei n9 850, de 30 de julho de 1962. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em.. ^2 de fevereiro de 1994. r jlj&^UA^1 POÍJÍ¥E~DO CARMO 7 SV/wsp