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materia nº 12/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1994
Date 1994-02-22
EmentaAltera a redação do parágrafo único do artigo da Lei nº 222-A, de 13 de dezembro de 1993.
native_id12519

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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(s) Comissão (ões) de.
( x) Justiça • Redaçãr;
( ) Fmirrças e Orçamento;
) Obras, Serv Públ e ' 'elo
( ) Educação. S úJ e e Assist
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
RENATO CARUSO
Presidente
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PROJETO DB LEI N.° 12/9_4
DOCUMENTC í W.°381/94
ORIGINAL
EM '
AO
31 94
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94
l
Considerando que a redação da Lei nQ
222-A, de 13 de dezembro de 1993, que proíbe a comercialização
de pães em um raio de l km que tiver como ponto central estabe_
lecimento de panificação, está provocando divergência em sua
interpretação;
Considerando que estamos assistindo '
constantemente a uma série de ir regular idade s praticadas por
alguns comerciantes que ignoram as normas sanitárias a serem
aplicadas no manuseio de produtos alimentícios; e
Considerando a necessidade de se res￾saltar que a concorrência comercial é sadia desde que obedec_i
das as exigências legais e desde que respeitado o consumidor ,
submeto ã consideração do Egrégio Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI NO 12/94
DOCUMENTO NO 381/94
Art. lo - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do
artigo l Q da Lei no 222-A, de 13 de dezembro de 1993:
"Parágrafo único - Excetuam-se da proibição contida'
no "caput":
I - os estabelecimentos que produzam
pães ou os comercializem exclusi￾vamente na forma industrializada;
II - os supermercados que comerciali -
zem pães e atendam às normas san.i
tárias aplicáveis."
Art. 2Q - Acrescente-se ã Lei n5 222-A, de 13 de dezembro de
1993, o seguinte artigo 25, passando o atual 25 a 35:
"Art. 25 -
Art.
Os estabelecimentos comerciais que reven
dam pães deverão obedecer às normas sani
tárias previstas nas legislações
pai e estadual."
- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 22.2.94.
"•
aram

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