| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1994 |
| Date | 1994-02-22 |
| Ementa | Altera a redação do parágrafo único do artigo da Lei nº 222-A, de 13 de dezembro de 1993. |
| native_id | 12519 |
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'- (s) Comissão (ões) de. ( x) Justiça • Redaçãr; ( ) Fmirrças e Orçamento; ) Obras, Serv Públ e ' 'elo ( ) Educação. S úJ e e Assist *" '_ o o ial Senhor Presidente Senhores Vereadores RENATO CARUSO Presidente —-• i — PROJETO DB LEI N.° 12/9_4 DOCUMENTC í W.°381/94 ORIGINAL EM ' AO 31 94 o>i 94 l Considerando que a redação da Lei nQ 222-A, de 13 de dezembro de 1993, que proíbe a comercialização de pães em um raio de l km que tiver como ponto central estabe_ lecimento de panificação, está provocando divergência em sua interpretação; Considerando que estamos assistindo ' constantemente a uma série de ir regular idade s praticadas por alguns comerciantes que ignoram as normas sanitárias a serem aplicadas no manuseio de produtos alimentícios; e Considerando a necessidade de se ressaltar que a concorrência comercial é sadia desde que obedec_i das as exigências legais e desde que respeitado o consumidor , submeto ã consideração do Egrégio Plenário o seguinte PROJETO DE LEI NO 12/94 DOCUMENTO NO 381/94 Art. lo - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do artigo l Q da Lei no 222-A, de 13 de dezembro de 1993: "Parágrafo único - Excetuam-se da proibição contida' no "caput": I - os estabelecimentos que produzam pães ou os comercializem exclusivamente na forma industrializada; II - os supermercados que comerciali - zem pães e atendam às normas san.i tárias aplicáveis." Art. 2Q - Acrescente-se ã Lei n5 222-A, de 13 de dezembro de 1993, o seguinte artigo 25, passando o atual 25 a 35: "Art. 25 - Art. Os estabelecimentos comerciais que reven dam pães deverão obedecer às normas sani tárias previstas nas legislações pai e estadual." - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 22.2.94. "• aram