| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1994 |
| Date | 1994-02-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de CR$ 17.224.013,00, para atender despesas com obras de dragagem do Canal Wilson Tomás. |
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Cstância ffSal néária (/titula Jnctlff ffa /LacÍontili9a9* em 23 de fevereiro de 1994. Mensagem O8/94 frocesso 1129/94 MENSAGEM presente encaminho a Muncipal Projeto de Lei para atender despesas com Tomás. Cumprimentando-o cordialmente, pela V.Exa., para apreciação por essa Câmara que autoriza a abertura de crédito especial as obras de dragagem do Canal Wilson Mediante a aprovação do crédito especial ora proposto, o Municipio estará em condições de habilitai—se ao recebimento de verbas na área federal, constantes do Orçamento para o Exercicio de 1993, já empenhadas, cuja liberação depende desta providência. apreciado em regime de Orgânica do Município. Diante do exposto, solicito seja urgência conforme o artigo 57 da "Le ~i Sendo o que se apresenta para o momento, renovo a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. LUIZ CA Prefeito Exmo. Sr. Renato Caruso DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia GABINETE DA PRESENCIERecebido por Cttàneia ât /flonumêntc 8a ''•//u/o _/flale r 0a Mensagem nQ 6/94 J/áiri ad» folha 2 À («) Comissão (oes) de; ) Justiç* t Rartaçãf; ) Ffti»nc»» • Orcaif^n-r; ) Cb'*s, £*'* Puo e eip-^nh-e 1e e ) Educação, Scúla e AssísL . o t*.) PROJETO DB LEI N»/3/fl/ PROJETO DE LEI DOCUMiáNX » Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de CR$ 17.224.O13.OO, para atender despesas com obras de dragagem do Canal Wilson Tomás. Art. 1C - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial de CR$ 17,224.O13.OO (dezessete milhões duzentos e vinte e quatro mil e treze cruzei ros reais) para atender despesas com obras de dragagem do Canal WiIson "Tomás. Art. 2Q - O Crédito aberto nos termos do artigo 1Q desta lei será coberto com Receitas de Capital - Transferências da União, por força de convénio específico. Art. 3C - Esta lei entrará em vigor data de sua publicação, revogadas as disposiçSes em contrário. na