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materia nº 13/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1994
Date 1994-02-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de CR$ 17.224.013,00, para atender despesas com obras de dragagem do Canal Wilson Tomás.
native_id12520

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Cstância ffSal néária
(/titula Jnctlff ffa /LacÍontili9a9*
em 23 de fevereiro de 1994.
Mensagem O8/94
frocesso 1129/94
MENSAGEM
presente encaminho a
Muncipal Projeto de Lei
para atender despesas com
Tomás.
Cumprimentando-o cordialmente, pela
V.Exa., para apreciação por essa Câmara
que autoriza a abertura de crédito especial
as obras de dragagem do Canal Wilson
Mediante a aprovação do crédito
especial ora proposto, o Municipio estará em condições de
habilitai—se ao recebimento de verbas na área federal, constantes
do Orçamento para o Exercicio de 1993, já empenhadas, cuja
liberação depende desta providência.
apreciado em regime de
Orgânica do Município.
Diante do exposto, solicito seja
urgência conforme o artigo 57 da "Le ~i
Sendo o que se apresenta para o
momento, renovo a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
LUIZ CA
Prefeito
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
GABINETE DA PRESENCIE￾Recebido por
Cttàneia
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Mensagem nQ 6/94
J/áiri
ad»
folha 2
À («) Comissão (oes) de;
) Justiç* t Rartaçãf;
) Ffti»nc»» • Orcaif^n-r;
) Cb'*s, £*'* Puo e eip-^nh-e 1e e
) Educação, Scúla e AssísL . o t*.)
PROJETO DB LEI N»/3/fl/
PROJETO DE LEI DOCUMiáNX »
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Especial no valor de CR$ 17.224.O13.OO,
para atender despesas com obras de dra￾gagem do Canal Wilson Tomás.
Art. 1C - Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da
Fazenda, um Crédito Especial de CR$ 17,224.O13.OO (dezessete
milhões duzentos e vinte e quatro mil e treze cruzei ros reais) para
atender despesas com obras de dragagem do Canal WiIson "Tomás.
Art. 2Q - O Crédito aberto nos termos do
artigo 1Q desta lei será coberto com Receitas de Capital -
Transferências da União, por força de convénio específico.
Art. 3C - Esta lei entrará em vigor
data de sua publicação, revogadas as disposiçSes em contrário.
na

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