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materia nº 14/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1994
Date 1994-02-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a União Federal com o Estado de São Paulo visando a implantação e implementação gradativa do PRONAICA.
native_id12521

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

Mensaecm n" 09 94
Ref.:Proc.np322094
< tiii neia
Pi JK onumtnlo 9a
€;«//u/a /ft alrr Já li aci
em ?4 de ievereiro de 1994
À (a) Comiasfto (ôes) de:
(X) Justiça • Redaçàr;
( ) finanças a Ocamente;--,
( ) Cb'as, Seiv Públ e 4eio AmbiaMe e
( ) Educação, Saúda e Asstst.
Senhor Presidente
MENSAGEM N.*
DOCUMENTO N.'_
Arav^ ,43 Lei Federa! n° S.G--2. <U ?! â: mar, .» de L<":-.
o Governo Federal inMirum o PROGR.VM-\ DF .\TENC.\ INTf,GRAL A
CP.I-\\~CA F AC \!V11 rs''f vyr- . pp/ iv .\ • \-u- t:m n-»i i^i'- 1 l, ín-. .-.T ; -,--i .';»- ílvtr^v
;Xr.::. o*. objcr\"ov ui- piL^ra:^:; CMÃ.
! - o en-:n-' íundameni.i!;
I] - proic<,ão especial à chaiiyj c ú
Hl - alimentação:
í\ v.iv\.hw e edubflyão piw-t>fcolú-
\ espolie:
\"I - cu'íura. e
\1 - eduwayão paia o
Para tanlo. fa/-se nece^ário a assinatura de Termo de
Cooperação Inlergovcrnamcntal que entre si celebram a l"nião Fedoal. representada pele Ministério
de Fdueaeão e do Dcspono Secretaria de Projttos Lspeciai^ c;uc prestará apoio téeni^o-op.Taciona]
necesbáno ã concrelizaçào dos objctivos constantes do PKON.AICA. o hstado dt Sào }}aulo e o
Município de São Vicente.
C ífd ncia
Monuminlc 9a cTiufária
luia Jflaler 9a
Mcnsascm np 09 94 11. 02
lendo cin \isia a relevância do incluso Proj^to de Lei.
aos 1. Vereadores a apreciarão em regime de urgência do referido Projelo de Lei de acordo
com o artigo 57 da Lei Orgânica do Município
pjrn u itera! a Y. I-V o- p;- ';.'
Sendo o que se apresenta para o momento, anroveito o
de eiv^.id.i e^im."* e dMLnl; wí-n-id.:...,:.^
LUIZ CARLOS
Preieiiu
Extno. Sr
Renato Canino
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São \'icente - EsiâiKÍa Balnearia
C-í/ d n cia &al ntária
$t jflonumtnlo 9a dCitiéria
('.Mula /flfilt r Já T
Mensagem n° 09 94 fl. 03
PROJETO D» LEI N.'
PROJETODELEI DOCUMENT A W.'
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de
Convénio com o 1'niàn Federal e com o Esiadn cie São
Paulo visando a itnpíanlaçSo e implementação
gradativa doPRONAlCA.
Proc. n*3220-94
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo
de Convénio com a União Federal, representada pelo Ministério da Educarão e do
Desporto Secretaria de Projetos Educacional EspeciaK. e com o Esíado de S5^> P«ulo \isando a
implantação e a implementação gradativa do Programa Nacional de Atenção Integral a Criança e ao
Adolescente - PRONAICA. nos termos da minuta anc\a.
Art. 2° - As despesas decorrentes cia execução da presente Lei
correrão à conta da*- verbas orçamentaria* próprias, suplementadas *e necessário.
Art 3° - Esta Lei entrará em vigor n," dais de- sus publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Antn
S
t O T f￾ESTADO DE SÃO PAULO
Term o de Coopf r aç ,Vj ] i. ^ '• r <-\> j t- r nrjnf.-n￾t a l - 11 que entr e si c i-1 '.• D: o:~. a U n i í c
ff-dera l , repr cr sen t -M d u ;;'.•!'> M; r, í •: f. L-r i o
aã Educação t- «Jo 0^:-:,c,: r •. •' S;.11: rr: *. j r ; a
• l M l'f II | i- t l'r, l - 1 " - n • '(..l ) : •- . i | . t
i , i tiji, i)• • . i , • ,.. i .
| .-II lili i i ,!•'' ;
i tii(j l L* m c n t a f, J u >;: .i'J.il : .* i
í«•') c i ona l d',' ** t *•'" , o • f i: ' ••
e ao
AOS dias GO mês oe
:v-\s e novent a e quatro , a UniuO ' e '.:-.•: a í ;'_•;,:
'•'•i n ; s t ú r io í a Educação e do Desporto , =Joi a v.'i n l f.1
ríles-^ente f-' fl C e a Secretari a de Pr o j e t os L" Jucac if.."
,:r i j \i n i L- Jcnunt i fiada '- i«-p l u s iiien t L- '.l !"'i *.( '• ,
QJ 9.i.^45/053^-85, neste ato representaoos r u & &»'f
Ministr o iíJ Educação e do Desporto, MUHÍLIU uL j.,
Brasileiro , solteiro , CPF nQ 00365^676-34, nomesdc
cê 07/02/92 e pelo Secretário da SEPESfT, U..U';
siluiro , casado, CPF n^ 055010529-72, nonc-aao ;••- .
03/10/92, o Estado de São Paulo, doravant e •:••
CCC/MF ní 46279400/000-50, neste ato rcpresent atío ;
nador, LUIZ ANTÓNIO FLEURY FILHO, brasileiro, c.
075.695.138-00 e o Município de
coravante denominado MUNICÍPIO, CGC n»
n e r. t c ato representado pelo
seu Prefeito
brasileiro, CPF na
pela Lei Municipal ne do
mediante as atribuições que lhes s3o conferidas, c
to da Constituição da República Federativa ti u
.';<./i
ESTADO DE SÃO PAULO
III , ii 3 Ordem Social, Capítul o III , da lduca(,.jo
L-sporlo, Artig o 204, dos Capítulos i e II do t í
on Social, especificamente o artigo 227, co
eiS no r,69? rio 11/08/71, nQ HOf.9, Je 13/07/90,
? , ' • ' • ' l ' , ' " M í , . l ' . ' . ' ' l li 1 ' ' ' ' | M t ' ' ( l l • ' • l • • •
: > : ;•:•; ! ic. .1 f J.i i iuti.il i ! '* A l I_M nt .j u 1 1 1 1 f ij i ,i i .1 ; ; i -i;
• • 1 1 ! f , i )i M . 1 v . 1 M l r i Ji 1 1 n i in 1 1 1 ,i i J u l 'MUN/l í L A , ' ' ' ' " l » i •
; u • - '. : j u U '.- r . .1 -j norma s rj u L L- i n (-} tí o o 6 Oo .M - O f; / '-•'
J *^7^ , ilf JJ/l^/ÍJ Õ •• . linca t.-m ijUíi l i>l ni ; fj.n
,r r "i.i t i vá n1-1 n? iie 19/0^/93 , rj,-j SL-C ret ai i i ': ( j l I
_• je^ais normas regulamentare s da matéria , ^Ljf
r t- s e n t u ^ C C K D Q , nos Lermos e condições L» s t ô D c *
i- :• C l j u s L l j o :
<:. j
t u l
fc L :
CLAUSULA PRIKEIKA
00 OOJCTO
O presente Acordo t um por objeto --s t a U e l f> c < • r
necessárias à concretização de cooperação entr e o
^êcic da ^EPESPE, o ESTADO "e o MUNICÍPIO , com -.
rc ^^OfTsab i l i dudeo L- conipe tOnci ac nuCCS^úliu^ -j idi ,
açjo gradativa do PRONAICA.
CLAUSULA SCCUNDA
UO PLANO Dt TRABALHO
Para execução de'ste Acordo, os partícipes só unri^
p r i r as di ré trizes básicas previamente es t abei '.-i i •; -.-. t •
de Trabalho, especificados cm nível estadual e em nI/»- l
pai, que farão parte integrante deste instrumento,
cio ais) seguinte(s) Unidade(s) de Serviços:
ESTADO DE SÃO PAULO
ULAUUJLA ILKLL J KA
DAS
' o .T p r c (n e t c- m - s e o c, partícipe * o .rj u o n j u , j ',
':-, h L, ;n j n o s u l ê c n j. c u s , v i s u n u u -j - . f • r • i '.- L
cumprindo-lhes , t,1 s p L- c i f i c j ni u n t f.1 :
- AO MEC:
1 - u o ^ c y u r o r u j p o i L u u c 11; c u i - o o t i'' • j '••_ '
rioi à execução ucste Acoico, o-:s t. : '•
iJespesas de implantação •.• impi i.-r:.».-.-. t. .-.'
f í o i c a s , U c a. c'o r O o com os ;n o J u l u 0 , ^ l s;
equipamentos udo laaos , m c u i jnt •_• im i r-..-, -, -j-j í'!J f,;;,".."'. r.;
2 - acompanhar a execução cJo presente ^cr: ;c, ci: et ^r^n r.
ou pelos seus órgãos U c competência; <•
3 - apoiar financeiramente o desenvolvimento cus at i /:GÍJ￾des estaduais e municipais na execução cJu f'íJ.QNAlLA.
II - A 5EPESPC:
l - desenvolver, de acordo com o seu Plano de Trabalho, c.
cronograma de execução, conforme a concep-; J u gcn l ?:-j
PRONAICA;
ESTADO DE SÃO PAULO
C l s c ;i l i 7 a r , r u n t r u l .'i r i- ; i v, i l i • 1 1 n i J i • •.
aço e s necessárias a execuçíc co pró:, '•
baixando normas corrcsponcentes;
analisa r o Relatóri o de Execução F"
> { ' m i '11 1 l ' ', ,1 1 1 'l'1 l ' 'l [ '* l • i' I i ]l l .1 l i t i i ...>• •
l t l . ' .j t ..ir i i l i , u, i ', i ,1, j r l l J i , , ,
;' l ••'. ! ,i i ,\\\-.\ 1 1 l i- i 1 1 j i i) - H;M- i ,i , i . > i. i i • •'
o r e t. i j d ç u o L) u s u Li j t-: t i v u c. c u n •,; 0 ("• t' • •. :
.; n. j l j -., ,u - • .j^j r ,j v .1 r u:, pr oj '*' n*. '- [ ' = ' '
rri*inr,- í u ;ju .j tju l tj r.c t/n t e , :"l'.'i"f ' ••
•- o c ; a i , i :n p l a r, L u ç ã u í i •„ i c d , i -1' '.•: o c -
u i t 3 ç j o o e r f c u: o o s n u m a n c :, , • •
assumir a execução , no caso L: c- parn ! ^
tar a Uuscontinuidad e cJos serviços ..
/ • • . .• : ;;.fi 1 1 ', <;•]•„
r i j r v • i:. c ,
- 1 - - r": n a r i c e ^ r a
.. i ..
II I - AO CGTADO:
LÍt,'C i g n u r f. quipc- Técnica , cu^íj'.. s t. -'í '-• '
grantes Uo seu quacJro Q e ressoai, i r. r •. •• • ; : :
panhamento Uo S-ubprograma U e LUucar ,^:i r. •-,:-. l
Fundamentai , executado n a ( s J U n i d 'n'" '• . : :•
realizar estudos necessários o emoasa: ceei C
a d i s t r i b u i ç 5 o espacial d a ( s ) U n i rj 0 ij <_•-'•,, j -.-
em cooperação com o MUNICÍPIO;
localizar e selecionar os terrenos !•»• -.:-::• .
cãs e legais, destinados a eventuais ••
cessarias à implementação do Proo,rar,;.-j,
com o MUNICÍPIO; e
apoiar , quando solicitado, a SEPESPE, r-.-j f i se ai i z
dos objetivos educacionais previstos no presente
trumento.
ins-
W§fâQM JPSSPlM
mmmm mjtJS' |O fl.£nvff*f
r •*• í «./.ílVU*.
M
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - AO MUNICÍPIO:
- designar Equipe Técnica, composta de i e : . ; -j;, r -^ L ir, t. •_• -
grantes ao seu quadro de pesr.cai, i n c u r. r,: .\-\ Cccr-
.:.M I -n; ."",.> .' i 1'IÍIUJ A | l :\i fim i i . > , • i • • ;
, t i J .' ' ' l 'l liH j l , l i i .' .1 .( .1 '.j J i .1 i ,\ | . | i ' . . . ,
l i l , l'' •. 1 1 r - > i j i i , i ;ii i ! i > | i | f i ; i l i P , • MUI
/.j c J u ih) HHUNAiLA nu Mun i c í ;• i n ;
;' i1.1 i i .' .1 r 1 1 "i * • s 11 j L) u'. m -r e s *. -i i . i <' . • j '"M;.--.... , •;••'.; \.í'j
• . o b r * • n distribui Ç 30 e s p a c ^ , j l • i.j f •, , '»'.:".-.•.• i i i r; e
.'e r v i i; J s , no õiiibitu do finjfMi ;'i-iu, '- m ;•- ; ; -^ ; v ••_ '_<-, ^
CATADO;
elabora r propostas de pró je t r- s e/ci; :•."•• .- . r. ; l i s.-j:
e compat ibi l izar projetos apresentú^u- ,. ;
í. i d a d e s localizada s nu M u n i c ; i; i L. , : •• l • • r • • •
i;Õo Integrn l à Criança e ,iu ^Oule\;.-"••• .
.-•irias Ji t erna t i vjs ut'cri.'C i'i.io i- 1 .-^- . • •
rrc-ntacas e ia Prcjetos Sociais;
- executar os p r u j e t o s , p r o p u s i u s peio ",'.;_:-:_ , . j <_•
receberem aprova-ção da SE PE S PC;
- loc j l i z.'j r c selec ionnr os t e i frios '•;'• - : : , .
cãs e legais, destinados à eventuai s • •':•:, •'••', f- r - -
cessarias à implementação gioOutiv u 'J p , i : o'j: ú n 2 , r ^
cooperação com o ESTADO;
- identifica r agerites empreemk-iJui es < • f,;;<_•: .i',!oi '•". ';'.-
serviços de atenção integrai a criança e ao o O o l',-:,-
cente, em sua própria estrutura ou em ui;i; ^:. os r er- r
ndminis t rã t i vão c organi z a ç Ce s comun i i ,';; i ;,-. , ; /:? M .r, -
do sua capacidade técnico-úperacion.-j;, f i r i ^ n c «; r 3 t
bem como os aspectos legais que envolvam ó e vê d*, uai
participação;
- recrutar os recursos humanos necessários -oo de; onvc l -
v i r.ie n t o d a c o t i v i d a de s i n u r e r 11 e s i e x' • L -•/'-'; '' •-• í'; v -
Qrama:
r-1
ESTADO DE SÃO PAULO
- apoiar G G E P E S P E na f i s c a l i .' o ç 3 u ur, •:
visto s no p r eie n L u instrumento;
- assumir o pleno e constante í" JMC iunLKM.-
daae(s ) c!e vJer v i roo p r orno v f-n .1. i MJ:» Í:.;H"
; l l i | l | | l | l ' , l ' . ' l 11 | ' l l l l ' ' ' l • É , • • 11 . l • l . |i i .
i • ' •- 1 - i l -f "'''., i •Mji*t, '• l'.' l : i L i •• '.:•': ... , .
- •"> L j u i' i '.-CL- r ;*•<:• c a M i s:;, o s de n*ní r-j J r
:'•-• r i" i í . IM . i f » • r 11 •; iji.-L.vínpi.Mti n, >:,'•:.:•.. '
;ud i i i1.'n]i* i- i (.'Oulut i v iU3Ue ;
i »' - i nc i u i r ()o i j i ', a i'>c n 'L c M u n ; L K : : , 11 l ò /•'
•t 3 m e n t o o u crédit o adicionai , ,; -j t .j ^ C ..-
c ;. m código de fori l e i d e n t i ' : . .i-;u r n •: i-,
para despesa s cor rentes c- 'Jo ra[;i to í .
! u n c l ú n G m u n t o d ú ( s ; Uri i d a d e t ', } -J e . ( '; .
•-- i a u o r a r o relatóri o de e x e c u', "i' i * ;' •'
•jplicuçju 'J u s í e c u r s u s i e c v i ? i 'J-1 *_ o'* '••(
CLAUSULA UUAIMA
D.OÍÍ TLRRENOli
0(s) terrenais ) para implõnta ç 5o cJ.ií^) UM i d .10*; ( •, ; o? Sorvi-
•;os será(ão) doado(s) pelo MUfJICÍPlO à uniijo fed^ r-'j l , r..3 forr.a cia
Lei , correnao todas as despesas de escrituração per conta ca
MUNICÍPIO, Dem como as obras e os serviços uásicuo O1-- irifra-es￾trutura , compreendendo acesso ao local , redc.-c O'.- .-*r<]u3, «."i^oto,
luz e comunicações.
$ 1" - A despesa previst a nesta i? l .í'r,ul .j pnfl";.-Í -,i- r iríifi-f*? -
rid a a outru:"» úrgaos ou entidades, atrav(*'S de idv. í. runiviao I'.<rj'jl
com o SíUNICÍPIO, mediante anuência prévia da S L P C C f"J f l .
§ TQ - Quaisquer a t os administra t i vus u u juiJ i L J •» I •- ;'.•!•;
t e s à doação cio terreno serio de rcsponsabil idadr.? lí,. U.^-i^j r
r?l e crJ M'JNICÍPIO.
*M
i
ESTADO DE SÃO PAULO
CLAUSULA QUINTA
UUS ULNS
O o nriteriai s e equipa mentos instalacnc^nní-: )
Í ._ •. . ' .• | l l Íl|l | l l'il.|i]l' i l l Ml i | .'l n l » • l | r - i i l _ . i H<I|I» l | .
, - • i .- . 1 1 .'-r f i .j.. : , ,i .1 1 i .• .nji. •, i ..i i. s i iin . j ujf '
• - l .'n É ( i ' f . i ] 1 1 1 1 1 • ! i i ' t 1 1 i . '-' '''.."./, ' i ! i • , ' l .'.•''. .
''n r jgra t'n único: 'J.i n i u ó 1 1* t; e o e .iv.-rij, •:»• ' . ;
!i«nti > i:c UffVj imjvfic,, ma t c1 r i j i :', ou ••TIJÍ ; .'ji.it-i. !.,-. ,
T)r:ç.ico i providcncJar J rL-posiÇijo •::;% rnrv.ni • .
,i :. •• v ^L-n-^i ^ , cm itícn t : cos conJi rOt'3 r f.-í. '.'LdO-i*. .
CLAUSULA SCXTA
UA GLSTAO UA(s) UNlUAL)I_(o)
•i ^ e ^ t u o O a ( s ) U n i a a d e ( G ) de 5 e r v j r, o o G e r ."í i •"!
;•;. iv., i (i i l ; o. j J L- iJo MUTJ Í C í iji U , l L*;J l i / .nJ.i ilt.M:» ;
CLAUSULA SÍTIMA
DA THANSFCRCNC1A DC RLSPONSADI L I DADC DC fJLS
A cDrigação, previst a na cláusula anterior , p o C c r ó oer tran^
ferida pelo MUNICÍPIO a outros órgãos estaduais ou -Tiunicipais, ou
j onjuni zaçõcs (ião ijovcrnamunlaio , que c(jíii;jr(jvijU-jniiMií.t.- | , o ', •„ u .-j tu
condições para assumir tais encargos, mediante concordância pré￾via da SE PÉS PE, respéitando-se as normas JiscipiinaOoras da maté￾r i n .
Pa r agra To Único: A transferência , previst a n»."; t a c lííucula ,
não exclui a responsabilidade do MUNICÍPIO no tocante oc regu￾lar funcionamento da(s) Unidade(s) de Sc-rviços, u t- aço r Oo c-:"i a^
normas estabelecidas neste Termo, em consonâncio com cc
pcs.
ESTADO DE SÃO PAULO
CLAUSUL A OITAV A
DA CESSÃO DE USO
• -r
t • c i •
n t ;
•Ou ;
•O :
u j i
MEC cederá u uso das ed i f i caçoes iKií
, . : > l I t f f \ f i ' | l l i M 1 • > l l H ' t ' • " l I. t f M H l l l . l t
: t i I f i J ] . 1 í i t r' llt". l l' M i t j l i J l l .
1 '-' - Nt) C J L. U d J !. ubl J L, r Ml C U n C i U S -i u .
r, n n u r e o L- n 1 1- A c c r a u c o m L- n t e t r r o v)
.j ,;,i t ', J Ufi ; d.uH' ( '-> J LJL' L» e r v i i, u L. , iJ11 v i (J
nn i •;- } .
TQ - ^ u t i i i .-.içao ca ( s ) Uni Ca de C 3 ; L!-.J
a r a '" i n a i i C a o L- u1 i v e r 3 a daquela a i j u e
C i c j o CQ Ternu i Je Ceio Ju de U^u cun; .i
J a no ij ao Mt C .
rir
' e r
ê o '
*
CLAUSULA NONA
DA AÇAO PKOMOCIUNAL
C n qualquer a ç u o prumoc icna l rei a c i u n a d a CG-I u ^5 \t * •;
present e A c o r c o , p a l r c c i ri a d a p e l u E S T AÍ D O e / u u '„>::•, ' J'; l C ; rj ; O ,
rá obrigatoriament e destacada a participação du í '••.'J'i^ i CA, c
vod c o disposto no parágrafo primeiro du Art . 51 'j/j Lons t i tu
F u- d c r a l .
CLAUSULA DÉCIMA
DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Não se estabelecerá nenhum vínculo Oe natui'./:
balhista de qualquer espécie entre o MEC e os f7».-?:
que o MUNICÍPIO ou outra entidade operadora ui:
realização dos açõcs de suas responsabilidade^.
ESTADO DE SÃO PAULO
CLAUSULA DÉCIMA PR I MC I RA
DAS CONDIÇÕES CLKA1 S
P actua tn, finalmente, os partícipes , as
ç e r 3 i s ;
i - ,1 MIIU i r f IM t") 1-iniiM ;i >M • l i • 1 1
' , i •. -' M. i l t- r l -i l '. l*' * l Hl -i M' 1 1 1 t c '. i j u 1 1 r l i1 1 i i' l l "'.,
• .i i, .1 u • . t > t i i »' ' ' v r n l u .1 l ', iJ.i i m *, '' ijf '. 1 1 - j '. t •' '.u l J l - !
.? - ú s U ú v i d a o '.. u i c: i t a a a s s e r J o J ; n "n
^ - is i:omuf i i c ;jr ut* G oerú o I.TJII', i -Jf * r-"i'J •
• • t i- 1 u j i] .2 s •"><-' »'" t i ftjijf."^ ou t-n v i aun s • •;'" !T^l;i
'. L- i c x ou t" j c - s í MI i l u , confirmado s por i. o i : ! n
" l ú l j OUj i-tiJti-iCllJOS j (_'
M - as reuniões entre represi-n i .jnteo
partícipes , Dem como ocorrência s que possam t_n
"C o r do c /ou Aditivos , serio regi G t r a'J. is u u r
;:e l os ro f er ioos representantes .
CLAUSULA UllCIMA SLCUNLJA
UA VICCNCIA t DOS ADIIIVO S
Este Acordo terá duração até ?i/ir/? ú ^ ->•-,
iníci o a parti r da data de sua publ i cncCiu , ;od''-'"J
co, automaticamente, até o final do '.-xcrcício -.-rf;
O u c-n t c , bem como modificado , med i -'jnt e Te ; mr, f-.j i
do-se no que couber, o disposto nos Artigo s ^ / <_• ^^
ral 0666/93.
CLAUSULA DÉCIMA ILRCLIR A
DA RESCISÃO E DA DENÚNCI A
Ocorrendo o descumpr iniento de qualquer u r; : lú
tão neste instrumento, será o mesmo dado corno :':*,*•_
quer Cos partícipes, independente de justo c. ',*.;/
convier, poderá denunciar o presente Acorde, J-.-CCL￾diante aviso prévio, por escrito, de no niííui..-j >% í
:; . l cações r. e
í. 'J ^ "i S S i f-i
c ia t
prorr o
cn r r i o
/o , r '-."".pé i t
fJa Le i Fe
i tio.
Vi
ESTADO DE SÃO PAULO
P n r ó gr a f o Único ; Oco r i' L- i ido vju;i l i;uc i UHM -J-r. . • . . . • -,
t as nesta cláusula cê vê r Q oer acseguraco ac i Í u *• o o o.
F jp.coment a l o término do ano letivo ria(c } Uri i -jrj-j': ( -: ; ;- ". c￾n Air. t u A ln' (M MA ijimu \ u i '..,1 'i J 'í 1 1, O i '.. MII i i n i um .
f" í C J m St_'IH f l r i t Q i;ija i L'; u l' l '! Í ' : '. . . •'
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CLAUSULA DECIMA QUINIA
DA PUBLICAÇÃO
L o* e *'»cor do -'.era uun l i cado cm u < L i «i t o ' i ( • '-..: . '!:.!: '.
onião, "u prazo de ^0 (vinte) dias -i cunta r d.-j 'j;j!.'j 'J1.- '_uó ;JS'
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CLAUSULA DÉCIMA SLXTA
00 FORO
Para dirimir toda e qualquer dúvida que c,ur n i : duraritt
execução dos trabalhos do presente ACORDO, fic a <.'i"ito o Foro
JUSTIÇA FcDíIRAL," Seção Judiciária do UF , com renOncio -:e qu^lfr
.ni L i o u u r «u a i L, pri v i leijl udu quu i<c j;j .
E, por estarem, assim, de pleno acordo com a:, conoiçces
as estabelecidas, os partícipes firmar'-, o r, r f-"; •:• r, V; J.
ESTADO DE SÃO PAULO
runtnto e™ 04 (quatro ) v i ao de igual l c-o r >.'
a s L L- s l e m u n h a s abaixo , que Lambem o o u u o i; r e v
EJrasília , L-m
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•;-x c lu c* i vo d o C C f» Ti T O M. "í f i IO q u* p r o ç, t A r á «ron t a *^ ••»• -^i»
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:i-i\ur»ui.n *a;xTfi= i>nr; ru-oi u
il t.lo f «--'..u uu CEGGIOMnUIO <oz-j r qualquer â 11 or á <; '^' j u
oc-. t ru t u r* a ou fadada arquitetóiíica, interna nu ex t '-r n -i « !
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CEI'Eííl E, cot* pena de reoci&ao d^-íite termo.
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QMIJJ oa =uMiawi M j unirei trine n vi D
• P j n ) P u t s *"> f P íi •£ í1» p P > r p t1 p
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j(í» no -i 1-^)7 s i» pé J spi: suo o os 'sepeztjo>nç °SU SV "2
n;-jrw~->\i Tiiyiiiun p jejE^^ui e oejessed s» sepez t uopu t
i' /f ' t r￾t jon o «UOD oecztr^ J se t jo~v t o
. c'r oys aã oaviS3 oa owuaAOD
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO i-AULO
C, i>ur o-itnron i atisim do plono jcurdo, a-.-.in.u. . .•*•-. p-i i '
preuentt; Termo , em dua s vias do igua l teor e i orm* , p- mi
as *tí'_iioniunKas at-aixo.
MU R í MO DC nvn.I.RR H INC Hl.
MI NI STKO DC UGTHDO I)F1 EDUCnÇríO E IX) DLSIUIKT U
.ci.rro i>i; nr,r> I G
C!;ci:nTí*»Kia i>i : ri-cnjETus unircnciON n J r, i;r.ri:ci n i
MUNicirni . nr
ít: COM!M.CTO
c. r. r. =
NOME COMPLETO
c. P . r.
JL-J'
DC tSTADO DA tDUCAÇAO "-'-'
PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE CONVÉNIO
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
l- Oficio dirigido ao SocrctÚrio da liJucaç.iu :;ulicJ ! i:. :
cão do Convénio objetivando a implantação o iinj.l. . .< :.'• :;.!••
PROSAICA ( 01 via )
.... . t t . l t |.. i Mi tu l • • l | • t l I M l • • > l • »i. !• - i • r , • . l . i l • • , | l ...
..
i ' J.Vi " n l ' • "i- Jii l l V'Ul'l " •( Í lnp l .Ul t .IÇ.UJ O .1 l i.ip l fim- n t .». ; L . ! -
i'KO:;.MCA iU l Via ) .
J- Publicação da Lei Municipal cm jornal do Muni c í j* LM • •.; C-.-i L i
òT.o do Uovjistro oui Cartório. (01 via)
•J- Certidão de exercício do car^o de Prefeito exv>C"l i •• .1 • .- • L o ; - • -
^•i c t ."i r l o da 1'roi'ei t ura ou car'jO OLJUÍ vá l f u to u u •!• • • • ;,: : . ; •; •
de con o estabelecido pela Lei Orgânica do Município, í O í vl.ij
C - :^ocl.ir:i';ão do Prefeito informando que apl içou '2 D> , no :.ST r. :;•/-,
da receita tributária resultante de impostos, compreendi da a
proveniente de transferências, na manutenção e desonvol viron￾to do ensino referente ao ano anterior ao da celebrarão do
Convénio (artigo 212 da Constituição Federal c 149, incir.o 171,
da Constituição Estadual). (01 via)
6- Declaração do Prefeito de que não está impedido de rec-i-bor ro
cursor;, o m virtude de julgamento do Tribunal d<» Contar. «Io }'.:.-
tado de São Paulo. (01 via)
7- Recibo expedido polo Tribunal de Contas do m t a» Io iK» !".-io ' .ri￾lo, referente ã prestação de contas do exercício onluri or ao
ano de celebração do Convõnio. (01 via)
S- Declaração do Prefeito de que os atos necessário:; .'i r<.;..;,.-: -
cão do Convénio não contrariam a Lei Orgânica do ::-::i. "T;. . •,.
(01 via)
T.-
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
"s£r**lX
9. Quadro contendo dados cadastrais (modelo em ane ;•:•;,.
(01 via)
-Nome do 1'rcfoiLo o do Vice-Pre f oito
- i^ncore^o completo da Prefeitura Municipal
- C.C.C. Já Prefeitura Municipal
- Número da Lei Municipal que autoriza a celeLraç u.
vi'iti* i i* il.it.~ i ti.i promulij.n^.iu
; • . t t . > 1.1 .> | M li ti i i • l- • l > < l . . l l •
a -i , . . . -r ' "
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'MINISTÉRIO DA EDUCAÇRO t DO DESPORTO
SECRETARIA O* PROJETOS EDUCACIONAIS CSÍÇÇIAIS
CADASTííO KfJNICIPAL DO PROSAICA
Prefeitura Municipal de;
Endereço Ke^
Telefone Geral : Fax:
Prafello Municipal:
Telefone^) G-ibinete:
Rasldenclai:
de EJucaçao: (ou Sdcreíòno responuivel peto
Endereço:
Tolofono(s): Secretarm:
RosiOonci Q! ;
Kcnfi proposio de CAI C: ,
P,». , ,,- ...i i .'• ii .»*-»•*** *
Endereço: —
"ioicíono; .
U.P:
Fax;
NoT.3 íJo Direior-Oaral do CAIC:
EncircvO Kcsiccnciol; —
. CLP: Telefone:
D*' .
i rc:or-Uaral: tmexírrcicí o ( )
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Nomeado t J sim
>r.iT^r.;o cie Di rciur-Gcra! pela
Trpase: t ) Sim
Í intcr.T^Jiurtn l ) £lrr'
KoíT»3S Cr Funci onirios para romato= (alam do Direior-Qeral}
pelds informações;
/ /1994. Assinatura:
nSo
Telefone:
TelcK-r.e:
Telcíonc:
Preenche: corr, letra de forn^, Icflivel para FAX.
SECRETARIA Di: PKOJKTOS EDUCACIONAIS ! .c.! :.£' :
Oficio Tn c-.:!ii n" OC': SF.PCSPP-A11-C
Brasília ; •; .li- i;iticiio Jc l
l M l
l*. u. i *,ur -.1 n'iu{<li.nu'nTr .T prív:r.irn;iN .v • *',*. ..'.«uj-^;. ,„"-"- J-1- ' ;':::>.if, •'J-.' -V.»rtj
;i;c-.-'i.i! .1 (': :.;ris j t Mt '*. f m \u u*, l nul.ulo l cdcfíul.is iia\u lK*cc*sMi!uJc <_',c s^- tíciirunin.ir tat
.iij. i J.is l. M.l.hío vi- m hiMiirnaycn*' .1 I-I^MUS. i-^v.Hb «n j l.iios nr.toi^.--. .; i-ycnil. 1 ) Co » i
o se
j:i«:i.i> uc :|::;:;uc r ospr.Mt* «-i': c •'•• urines cs
T^.., v* .Mir.,M:n- :«fi I-duiM^u o o do PatinHio .
!Í :iii coonJon.iVJi1 Jo I'KONAH" ,\ c Mrcino icspcuo
: -,:;i:cl^:uo. c preciso U-nihr.ir que .t i\liIie.!c;M peim;:nfcc ^aj^^i f .i-. * ;\"> ;.::t::: . TI. u !r.< r
i.n«cti<Jw . KOiT.i»t»^. nccc^sidaíii. 1 ;ÍL* :>c c".luhi'!octíi unia noniu [uta a tr.íi:r;i.;iiri r:, 1 -, n.".fi.rs MT.,'!
i]'JC não jCrSo ví.iiJtv, iliNlmiin-liUts-I?;; ••'.".':. ~r. .?r.: í**f í «v-»,, , i,,n,t - ipjn ; : ,- - t-( t r. >; t-, :*;.-;-•; •_».-;.
u:r.a ncceâSur.j autoruacâo th-iic Mimstcriu p;». i .1 ticni>nnn:iLÍti do rroi':* !v.:»"
A Sua Lxccicncia o Senhor
CAIU-OS ESTKVAM MARTINS
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S Io :j-uío - S
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lfls u: do Oticio Circular n' C0i ,SnT.SPU/Mt:C. de K .Ol'04 ,
4 Asiim. estou encaminhando 3 Vossa t\ccléno»a .1 i»ncn:;isjj -'.•:"•
nome do bcntior MmiMro de listado da r.ducacão i\dc> Despono na q;;a;;J-..- ..
l»roi;rama Nacional de Aicnçao Imcyr.il a Criança e ao Adolescente, ',OÍIL:I.!-..: . : '- v -. : "
ciuic o Senhores Prelcitos Municipais i- demais icspons.ivns pelos i'\\(\c l ^:J-J T.-.i
onen:a<ivi csia sçr.do estabcltv.da como norma peral. com o proposMt » Je i:::::<.:i:'.:^^r •• •
•Moe r limemos auvili. u js deeisoes Uicais e rvii.u r\enlu:tis t)iscordància> mi'.- [Milcia u írvulia: c;:;
i
ocioncas para as inaugurações
<. Dessa loima fica esiahvleculo \juc
\,í..lr-. riMi- !<".i'i.t >rl pi ri rilnl.i *ie .ni'pl.1 \"ii',ull,i l« M imil.i.U ,1 ii»:nu'!l
iits 1edei.il cM.uKi.ns c municipais poiiciftri pi(t[M, i ..Jcni -iiiiii.^...^' . i.
rj-.-n1- .jur i.iir.Sini serão MilMllCdd.ts .1 apieci.n,ao <:.i k •• • iv.tr» i. !.!•,; c lo^.il.
Sc», i e*, j r 1 . 1 o c l>:-.']i':o'. Ltíuc;icu)tiati l'sp*íLiíts. d u et ainontc ou pur nitio o.l < ois .;.?'i,n,^,> L ^'..1 j'.j^j.
J; , .tj.i iMop^si.i *lc\er.i osiai acompanhada de |uslifkMti\:i --"^T a esc(»!Iv j do r.omc
".;.^n:;a ;ío h^h;r " mn-lo .1.- ipnTi.i^ao t escollia pcUl coiiHJTiio jdc !o*.,ii. l.isliMi^C ' -.'j "imrili.i 'J.
.i'.,> . ioc.ii 01: ;*cs>.i.l
» ) ::o caso de li\Miicnarein a j«es>o.is. vlc\cra sei cr,\i •.•.•[;:pr c 'p, c [•' '^j^ri. um
ir'.:j*.o ^a hoinc::ai;eada. p.ua ulili7a(,ao em rr.alenal de dt\uiuaç^u. v.aí»cri'j^ uhveuar-'^ i.> que
Ji.spOc t l ci n"" i>-l^ l de J -J de oiiliiÍMo Jc l l >77 . que proíbe "jiubuir IUTU V Oe pí-ss^2 M\V. ^ ucn*.
^»biu'o. Jc ^ualquoi iiamrcza. ponenccnic a L nião",
O Ob procedi l liemos para a escolha c homologação dos noim-- '.;-. . < .'-.ír. •* õ-, -M J'j •»(.:
agilizados, jncícrcncialmcnic ames da concluso das obras, com a nnai:a:n:t.- -.ic faeillMr os Jiu>
au^ui^is c suas anrecedenics providências
Aicnciosamenle.
Secretario
(VFICIAI. NI' f.? QUINTA l l-1» A, l Âíti ' l ,75
l.LI NV »i.t,1<:, DP. Ji. DU MARÇO UC l')VJ
Ui:
lobic a tnitilui-.Do do Pit»rimtu
Nacional Uc Aicntlu Inu-praJ l Cnama e au
Adolescente . PKONAJCA e da
providências,
O PRESIDENT E D A REPÚBLIC A
Faço saber qye o Con£rtiio Nacional dccreue tu sanciono a
An. r É instituído o PROGRAMA NACIONAL DE ATENÇÃO
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - PKONAJCA - com a finalidade de Ulielui c
íc apeio H ciiin^a e ao ídolciccriic.
An. 2* O PRONAICA lerá as sepjinics Arcas pnonUnu de aluirão
J - mobilizjçJo pant a panjcipaçSo comonillna;
U - a;£-ns"3o intrpiJ à cnan;a de O a 6 ajius.
III • csistn o fundamental;
IV - »:cnç3o ao adolcj-rcnLe c cducaçflo pira o trabalho;
V - piokx3>J * Mude e scy.unmça A ciiuiça c tií
VI - a.«iiLíncia a majiçai poruduras de
\'ll - cuJiura. dc.Tf>ji*,o c lazrr pa.r3 criinçti c
\Tí] • form.içJo de proni5ionus tipcciili/jdoí em t ruaít;e\ >- -«l •-••' «' ...... l •" " •' ' ••',••'.1^ •-..'.. ,lw .,... ,. -li. l ... •. lt| ... ...t. ..t|j..*M.|.J ã".
.- ; i LI.- ,n.- ,li t i.' 1 1,. *., iinf ,'nil i LiUiit,* C l U • ilo! r u r *ilr. C i> t. uniu c mu »\. r '.u.Uili \ . tu-.
• a •. v .:,, tuti.ud. i ii.fi AniMii'1% r r MI. iti* f' i* \ inirfifc,(,ii« (|c \.HI;IIH r r »i. n,',,, n\- *,-, ,1
r • • ,•<' •.. ^ »B| (ntJn c jiicllil/ni de c>|liii>uiiCHlus H^iJH já CAi!.(f htCi. tu
ar iciviv'o.
An. 3" Ai n^'iC5 do PKONAJCA ar r Só dr^nvulviOai »ob a ctx :il-J"..\;.1u
M i n- _-. v c ils I" ti y»":! ,,5. J c 1)1) I-*C-';>,;ilo. co;n • irilrfuc^Su dul ilcjiiAji úi^Sya acUrtiaji cnvul
1-,-Vi ú: p;ui-n;*(2o c [ni>ic\£u tíoj ducuos d« critJiÇ» e do *dolciòcni£.
? !* O PCK.'CI Fxcxuuvo rr?ulftfncnL=rl no-.wa?i» uc UinLs líu,*. Ca rnuiJt cm v!; L:
Jj p:-;;r.;c Lei. a Íor..i3 Jc iii[c:a;3u c '
t T' O PROVA1CA micp-Er-sc-i. píua í execução ú« suu a;Cc5. È.-, c-.frn-i
^isd^s! e municipal, cibcndo i esfera (cOcral e íorrr,ula;So de nurmos prms c o Í.--OÍD i^c;.icu c
'i ?" U CRONAlCA bu«ra;d a iriic^rD1;5" cum Oi^anismos r."o-íovcmrjiif niiii c
ír,r-.M intcmirioní.!.* com a^ quait o Bitstl mtr.ícr.fa aconJoa de roopcra;Su, ccrn visuJ È
rr^.-:;:o cL: um Sisirir.t Nncional de Alcncio Iniep-jJ A Cn.-\nçí c ao
4" A Sccn:L^ri2 de IVojcios Eoucacicr.ijs Ls;-cciais do í.linixiino da CJucíc'iJ e
a i cur7,j<lír,cia c A t-',injluri prc\iiia.J ri Lei n" 8.47y. de 6 de novci;«bro lie
?.'2. L; n a;r*bu:çOos Oc icciviana txv-Cuiiv* do PKONAlCA.
AJI. 4" A irop-imaçSo oríajncnliiia e fintncri.T er.tíxrlccídt pai* c Pi u. rio *M.;.:.j
Ccr.ic" c 2çAr:i incriT.ics i sua opeiacionali7Jí.n.o ilo ijui'.lctiji.\a a Sccrcuu:& -ie PJO/-;;.-
iv virando a cxccuçflu do PKONAJCA.
An. 5* Sío convalidados os aios crçt.Ticn'Jrios e os rcícren^i tos Plino;
Pi L n; n--: i s c3c lnvc;arT:criios rcltuvoj BO Projclo Minha Gcoic pruicadoj noa cxcrcfciíu lie 19V) c
IW2.
An. o" Esu Lei cnira cm vifior na daia de sua publicação.
República
Art. T Rcvogam-sc ts disposições cm cortuario.
i. 31 de merco de 1993; 112' da l n de pç n EÍ£ noa e 105" da
ITAMAU FHANCO
tír Avellar
Cr!*fO£rama Nacional de Atenção Integral À Criança e ao Adolescente PiU">X.'M;_ \
»••* *
)odc ser implantado poi meio de tiCs alternativas piincipaís: a adequarão dr {".j>.i<( .r. ;., f.-.•.'.•n'--.,
ntcgrarão cie serviço* sociais de uma mesma comunidade e a consliução de- nov< •• • • - j-;. _ -.,.•,.•.. .
Baseado em um projcto social que espelha as demandas da comunidade a que só <. !• ••;!; : -, . Pi . >\M.L \ desenvolvido através de oito subprogramas, cada qual com seu peso específico na l» »r m. »•,:>.! K í.. » IU-P.:;.'.
icíminisuados de íoima autónoma, mas inlegiados i-m seus objctivos c suas «ic«'«"., p- > i \n> -.• > ií- - un
iiíeçáo geiai que os aj>oia c articula.
Considera-se, em cada caso. as especificidades dos diferentes momentos da evolução infantil , as
:ondiçõcs objc ti vás-de suas íamílias e o contexto social, económico e cultura l das respectivas cot nunidadcb.
Os subprograma? são os seguintes:
R07EÇÃO ESPECIAL À CRIANÇA E
rogiania. especialistas c organizações
rtii oodcin ajudai c fianças e adolescentes que es
- riem r:n siUi.\»,.u> Jc aUuulonn ou Nodriulo algum
. .•,',;. * .-i/ , v t - i-- •• ..... • ...... •• MI H "» « • i miil l « «
^ .V-.j-p r,-
Olciccoaiix IdaJcs de OíícntAÇ**io cm saúde para as
rl.vtç.-^ e su^s f.xnvília^. Con^i isso, pietcnclc csiímular
i^bi;os cc* íii^lerie. aJirnenívi^ão corrcta e todos os
uid.\dor- ncccs^/iiios para evitar ...s doenças. O ciesci￾c- o L*c>c.':volvÍ!i*tc;i(a d.is cii^incas são aconipa￾s, c es mães c reslintes recebem orientação
:5 '..
r
E_
Alcrn ca oiicntação ^obIc íiãbilos de alimentação
audável. as c:iojiç*is recebem refeições durante o
empo cm que aJi cs;ão. Os cardápios são or^aniiados
•spcdciànicntc por nutricionistoi.
Poderão ser mantidas hortni. com a participação
fc pessoas da comunidade.
RECL!E E CDLJC/IÇ O
PHÉ-S5COLAR
São atendidos ciiançAs desde os quatio meses ate
>s seis anoi de iciadc. na creche c na pie- escola. Ali,
ilcm dos cuidados de higiene c tlc alimentação, paiti-
.ipar.i de atividades que estimulem seu dcsenvolvi￾nenio.
SCOLA DE 1? GRAU
Alcnclc .( C l i. ti )<,.(•, tlf l ,\ A ,u n r.. (j - j' - < i j r n pi f- i 1 1 o
p i o VM .ima cscoLu em um amlm-nlr pcct.iv-.i -y i. «.i ik o r
integrado Às ck-m.iis ati\icladfs.
SPORTC
As iii.iii^as ni.iln - \il.ul.. \, > r . ' i
giná'.Íti ilo r'.) u n !'••-. .itjvul. n 11 •-, • • | M . j ' i ,,
cão. O gináiio e as
eslão abertos paia a
r
ULTUEA
Uma bibliotec.i paia os ,-.!'.;; r -,
de, visando estimular o hãlíiiú t!< - ]•
illlulftiaÇÚCS i' t!'' t'.*:j jcic- i i. :.;• . '
senvolvidôs, no Núcleo de Dilus- .> C
de anes cénicas, ruúsic.-.. ;•.;!!
DIÍCAÇ&Q PARA O iilAI
O ubjelivo é (urinar u;na :;o.r.-. :*'.
que deve se; entc-ntlida come- o dev￾valores humanos em relaçãr» ." r' ''
diiccionojido-o como print.;....- «. . .
individual e social.
Também podem ser olcit.-ilo-,
profissionalização para adole^cetiií-s v
to profissional paia adultos.
Além desses subpiogiama-.. -..n , i
conjuntos de atividadesmeio, » ui.-. !
recursos humanos, facilitar a t-x'-<uc .
integrar processos c icsull,u!<>'.. .ipf
adequadas c aiticul.ir «is instidii^t x
piimciio desses conjuntos vi-.a f»!»»; «
tecnológico; o segundo. ape-iK-ii,- i.» i
p c st ao.
GOVtnNO DO ESTADO DL SÃO PAULO
COORDENADORIA DE KNSINO DO INTERIOR
DRE "Dr; EDGARD DE CSRQUEIRA FALCÃO" - G At! TO 3
J P NlfltH- n
ETSP/22 GRAU 16
Expediente nELo autuado
Interesaado; SAKTOG/DHE
Aacunto: InotolaçuO de CAlCo
KncaDiin)lC-OC à Doloeacia de Eniri .-:•
São Vicente a fim de que oe dê atendimento
solicitado em fia. 01 e 02»
AIUÍM , TO to n u» o oxpoill i* n tu M eu l M
'aJ.'u, CUii 1-liiU.LiiUilo Q u Ia i
Cuntoo, lG de fcvcrciro de ly
N* K V c «i u i IA M i r
G. 4 943.41 5
dr L1 o Gi
De acordo:
•l^èrf
lí'

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