| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1994 |
| Date | 1994-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário da Praça Vitória da Conquista, na Vila Misericórdia, em São Vicente, para fins de instalação de parque de diversões. |
| native_id | 12522 |
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/ >!A S IIKCKBJDO hM: l í l 2 ' Õ4 V K N C K K M: /^ y / < itâ nda íKairtêÁria Getiula Jl(LÍ»r 9a em 2X de levtTeiro de l Mensacemn0 1094 ORIGINAL ANEXO AO MENSAGEM N.' p-^oc N " 3& /w À (s) Cdmissão (õee) de: 'í ) Justiça e RedaçV; i \ n l ) rniariças o OrçanV^rt**1: l ) C-bfas. Serv^uy e /o /mhí ) Euuc_ v y *-u";i»^mi^as.\i"/" u .y • ::; c li DO UMENTO H *_< > Senhor Fresidemr Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho a Y.Exa.. Projeto de Lei que tem por finalidade pennitir o uso de área desta Municipalidade, para a instalação de um Parque de Diversões junto à Praça Vitória da Conquista, situada no bairro de Vila Misericórdia. Embora referido parque de diversões seja de propriedade da empresa TWISTER PARK COMÉRCIO DIVERSÕES LTDA.. a renda auferida será destinada em parte à CASA DO MENOR DE SÃO VICENTE, que se encarregará de fiscalizar a entrada desses recursos. A permissão será a titulo precário, com duração de 30 (trinta) dias, com inicio em 1° de março p.f. Tendo em vista o enorme beneiicio que a instalação do parque trará à entidade beneficente em questão, e face à proximidade da data. solicito seja tramitado cm regime de urgência, nos tennos do artigo 57 da Lei Orgânica do Município. estima e consideração. Aproveito esta oportunidade para renovar os protestos de alta Exmo. Sr. Renato Caruso DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal GABINETE DA PRESIOÊNCIA Recebido Mensagem n" l O 94 Gtltula PROJETO DB LKI DOCUMENT O PROJETO DE LEI JJ. 02 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso. a titulo precário, da Praça Vitória da Conquista, na Vila ** . Misericórdia, em São Mcenlc. para fim. de instalação de parque de diversões. Proc.n0 3427/94 Ari. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso. a título precário, de área municipal constituída pela Praça Vitória da Conquista, situada no bairro de Vila Misericórdia, para fins de instalação de um Parque de Diversões, durante o período de 30 (trinta) dias. com início em ]í' de marco de L994, O Art. 2° - O parque de diversões ficará a cargo da empresa T\VISTER PARK COMÉRCIO DIVERSÕES LTDA.. sendo que parte da renda será revertida para a CASA DO MENOR DE SÃO VICENTE, a qual será encarregará da fiscalização. Art. 3° - Esta Lei entrará em \igor na data de sua publicação, ficando revogadas as dispoções em contrário. <