br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 15/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 1994
Date 1994-02-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário da Praça Vitória da Conquista, na Vila Misericórdia, em São Vicente, para fins de instalação de parque de diversões.
native_id12522

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

/
>!A S
IIKCKBJDO hM: l í l 2 ' Õ4
V K N C K K M: /^ y /
< itâ nda íKairtêÁria
Getiula Jl(Lͻr 9a
em 2X de levtTeiro de l
Mensacemn0 1094
ORIGINAL ANEXO AO MENSAGEM N.'
p-^oc N " 3& /w
À (s) Cdmissão (õee) de:
'í ) Justiça e RedaçV;
i \ n l ) rniariças o OrçanV^rt**1:
l
) C-bfas. Serv^uy e /o /mh￾í ) Euuc_ v y *-u";i»^mi^as.\i"/" u .y • ::; c li
DO UMENTO H *_< >
Senhor Fresidemr
Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho a Y.Exa..
Projeto de Lei que tem por finalidade pennitir o uso de área desta Municipalidade, para a instalação
de um Parque de Diversões junto à Praça Vitória da Conquista, situada no bairro de Vila
Misericórdia.
Embora referido parque de diversões seja de propriedade da
empresa TWISTER PARK COMÉRCIO DIVERSÕES LTDA.. a renda auferida será destinada em
parte à CASA DO MENOR DE SÃO VICENTE, que se encarregará de fiscalizar a entrada desses
recursos.
A permissão será a titulo precário, com duração de 30 (trinta)
dias, com inicio em 1° de março p.f.
Tendo em vista o enorme beneiicio que a instalação do parque
trará à entidade beneficente em questão, e face à proximidade da data. solicito seja tramitado cm
regime de urgência, nos tennos do artigo 57 da Lei Orgânica do Município.
estima e consideração.
Aproveito esta oportunidade para renovar os protestos de alta
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
GABINETE DA PRESIOÊNCIA
Recebido
Mensagem n" l O 94
Gtltula
PROJETO DB LKI
DOCUMENT O
PROJETO DE LEI
JJ. 02
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso. a titulo
precário, da Praça Vitória da Conquista, na Vila ** .
Misericórdia, em São Mcenlc. para fim. de instalação de
parque de diversões.
Proc.n0 3427/94
Ari. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso. a título precário, de área
municipal constituída pela Praça Vitória da Conquista, situada no bairro de Vila Misericórdia, para
fins de instalação de um Parque de Diversões, durante o período de 30 (trinta) dias. com início em ]í'
de marco de L994,
O
Art. 2° - O parque de diversões ficará a cargo da empresa T\VISTER PARK
COMÉRCIO DIVERSÕES LTDA.. sendo que parte da renda será revertida para a CASA DO
MENOR DE SÃO VICENTE, a qual será encarregará da fiscalização.
Art. 3° - Esta Lei entrará em \igor na data de sua publicação, ficando revogadas as
dispoções em contrário.
<

open original →