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materia nº 16/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 1994
Date 1994-03-01
EmentaAcrescente-se parágrafos ao art. 20 da Lei nº 191-A de 30 de setembro de 1993.
native_id12523

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texto original #

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PHOJETO DH LKI N.
DOCUMENT O N.» 480794
Senhor Presidente
Senhores Vereadores ORIGINAL ANÍÍXO AO
39 / 94
?/ 3 ,94
A Lei Municipal nQ 191-A de 30 de setem
bro de 1993 assegura em seu art. 20 gratuidade do transporte co￾le ti vo as pessoas portadoras de deficiências físicas e mentais.
Ocorre que a maioria dos deficientes ne_
cêssita do auxílio de um acompanhante para se locomover. Dessa
forma, o benefício da gratuidade não pode se restringir tão so￾mente à pessoa portadora da deficiência física ou mental. A Lei,
nesses casos, necessita ser mais abrangente, estendendo essa cori
cessão também aos acompanhantes, fundamentais â locomoção dos de^
ficientes, razão pela qual submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte
PROJETO DE LEI NQ 16/94
DOCUMENTO NO 480/94
Art. lo - Acrescente-se ao art. 20 da Lei nQ 191-A de 30 de se￾tembro de 1993,os seguintes parágrafos:
"§ 3Q - Gozará do benefício da gratuidade o acompanhar!
te, desde que indispensável ã locomoção do por_
tador de deficiência física ou mental.
§ 4Q - O Poder Executivo providenciará o cadastramen￾to dos deficientes e dos respectivos acompanhan
tes, avaliando, nessa oportunidade, a nature￾za da deficiência e a imprescindibilidade de
companhia para locomoção".
LC/amm
•»
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em l o de março de 1994.
/
RICARDO VERON GUIMARÃES
> - \
À (s) (.'omissão (Õesj de:
( *-) Justiça e Reoaçàr;
( ) Fmanças e Orçarrerrr;
( ) Obras, Ser* P^D' e r,.'o 'mbn'"
( ) Educação,
.J.L./.M
C/aroni

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