| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1994 |
| Date | 1994-03-01 |
| Ementa | Acrescente-se parágrafos ao art. 20 da Lei nº 191-A de 30 de setembro de 1993. |
| native_id | 12523 |
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PHOJETO DH LKI N. DOCUMENT O N.» 480794 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANÍÍXO AO 39 / 94 ?/ 3 ,94 A Lei Municipal nQ 191-A de 30 de setem bro de 1993 assegura em seu art. 20 gratuidade do transporte cole ti vo as pessoas portadoras de deficiências físicas e mentais. Ocorre que a maioria dos deficientes ne_ cêssita do auxílio de um acompanhante para se locomover. Dessa forma, o benefício da gratuidade não pode se restringir tão somente à pessoa portadora da deficiência física ou mental. A Lei, nesses casos, necessita ser mais abrangente, estendendo essa cori cessão também aos acompanhantes, fundamentais â locomoção dos de^ ficientes, razão pela qual submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte PROJETO DE LEI NQ 16/94 DOCUMENTO NO 480/94 Art. lo - Acrescente-se ao art. 20 da Lei nQ 191-A de 30 de setembro de 1993,os seguintes parágrafos: "§ 3Q - Gozará do benefício da gratuidade o acompanhar! te, desde que indispensável ã locomoção do por_ tador de deficiência física ou mental. § 4Q - O Poder Executivo providenciará o cadastramento dos deficientes e dos respectivos acompanhan tes, avaliando, nessa oportunidade, a natureza da deficiência e a imprescindibilidade de companhia para locomoção". LC/amm •» Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em l o de março de 1994. / RICARDO VERON GUIMARÃES > - \ À (s) (.'omissão (Õesj de: ( *-) Justiça e Reoaçàr; ( ) Fmanças e Orçarrerrr; ( ) Obras, Ser* P^D' e r,.'o 'mbn'" ( ) Educação, .J.L./.M C/aroni