| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1994 |
| Date | 1994-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a supressão a poda e o replantio da vegetação do porte arbóreo no Município e dá outras providências. |
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sm l - de m s r ç o de 19 r < Mensagem n- l1^94 Ref . Proc n^ 8386/93 KKCKBIDO KM: V K N C K K M: À (s) Comiss&o (ões) de: Justiça e Redsçâo; ( ) Fmanças e Orçamenín; MENSAGEM N.» D O C U M E W T (l N." 7 Senhor Presidente Com os meus cordiais cumprimentos e objetivsndo discipl mar a supressão, a podo., e o repler.it i o da vegetação do porte arbóreo no Município, encaminho a esse E Legislativo, com e. pres.ente Mensagem, o incluso Proieto de Lei, que submeto à elevada apreciação e aprovação dos Ilustres Senhores Vereadores. O Pro]eto visa modificar a legislação vigente de forma a adequá-la aos nossos tempos, vis to que f 01 criada em 1957, quando não haviam tantas árvores sobre as calçadas, nem tantos fios sobre as mesmas ÀiéiiL d isso. a sub j et i" idade da legisla çãc vigente nào indica, meios de punir as pessoas que depredam árvores, muito menos determina, o porte mínimo para que uri vegetal seja considerado ume arvore. Esses fatores entre outros, têm gerado atritos entre o Poder Público o interesse dos munícipes e as organizações de defesa ambiental Vendo na aprovação do incluso Prometo de Lei como a única solução para os desentendimentos em questão, solicito o regime de urgência previsto no artigo f? da Lei Orgânica do Município Sendo o que se apresenta para o momento, reitero a V.Exs os protestos de elevada estima e distinta consideração. ORIGINAL /,.. uU>C ExiriQ Sr . Renato Caruso Dl1. Presidente d3 Camará Municipal de São Vicente - Estância LUIZ CARLOS PEDRO Prefeit o Municipal GABINETE DA PRESIDÊNCIA Recebi.:';- Hen< aqeni n* 11/94 PROJETO DB LKI N. PROJETO DE LEI Dispõe soba e õ supressão, a poda. e o rep l sn tio da vege t a cã o do por t e a r bór er> no Município e dá outras providências Proc. n° 836'6/y:-; Ârt. l? Vegetação de porte arbóreo, paií 01 et e i T os dês t a. Lei, é o vegetal lenhoso com diâmetro do caule superior a O 05 m (cinco centímetros) é altura de l (unu metro do solo. Art. 2? - Constitui be:,i de interesse COHM:H r toQDS os luuiiicipei ô vegetação do porte arbóreo l oca .L izada dent r o dos limites territoriais do Município, em área de domínio publico ou considerada imune de corte pele Leqislaceo Municipal. Art. 35 A supressão, total ou parciõ.!, de vegetação do porte arbóreo somente será admitida. mediante premia a M t orizaçao do Poder Executivo loca J , quando ner-essária a iir.pl a n t aç?~- de obras, planos, atividades ou prcoetcs, è "isto de parecer COMDEMÂ - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. f avcrave Pará gr a f o ún i cc No ped i do de s u t o r i z s cão.. de outras formalidades, deverá constar, iibnge *. or leme-nt e, ícaçào circuns tanciada sobre a necessidade de remoção do vegetal. Art. 45 - Nos casos de demolição, reconstrução reforma ou ampliação de edificações e:n terrenos onde exista, vegetaçli d= porte arbóreo fronteiriça, eu 3 a supressão se 3 a indispensável a execuçãc das obras, deverá o interessado observar o disposto no artigo anterior e respectivo parágrafo único, acrescentando ao pedido o correspondente alvará. Ârt. 52 .. A supressão ou a poda de vegetação do porte arbóreo poderá ser autorizada, também, nas seguintes circunstâncias: I - quando o estado íitossaniter10 justificar, II - quando a arvore apresentar risco de queda, III - quando a árvore estiver causando danos comprováveis ao património público ou privadc; IV — quando õ árvore consi i t.uir obstáculo fisicamente incontornável ac acesso e à circulação de veiculo e V - quando o plsnt10 irregular OM inadequado venha a causar interferência n e rede elétricc. primária ou ns rede de águas Art. 69 A reõlizaçãc do corte oxi poda de ci-vores, e;n logradouros somente será perii.it idr, a: I funcionários da Prefeitura devidamente autorizados pelo Departamento de Parques e Áreas Verdes; C-ttâncla ffâ a$, Jtonumtnlt Ba Getlula Mensagem n" 11/94 - f uneionarios de empresa concessionaria de serviço público a serviço da Prefeitura. devadamente autorizados pelo Departamento de Porquês e Áreas Verdes; III funcionários de empresas particulares contratadas pelo interessado desde que sejam portadores de autorização escrita do Departamento de Parques e Áreas Verdes; IV - soldados do Corpo de Bombeiros, nas situaçòea de emergência. quando houver risco iminente de vida de pessoas ou ao património público ou privado, e V - funcionários' da eri,presa estatal responsável, quando houver interferência na rede de fornecimento de energia elétricõ. Art . 7- — É expressamente proibido o corte ou a poda de árvores em logradouros públicos salvo o disposto no art igo antericr Àrt. 8- - A& arvores suprimidas de logradouros públicos deverão ser substituídas em prazo não superior a 30 (trinta) dias da supressão, pelo Departamento de Parques e Áreas Verdes. Parágra f o ún i co - I nex i s t i ndo espaço no luesmo local, o replantio será feito de forne a garantir õ densidade veçetel nas adjacências. Art. 92- 0 proprietário ou possuidor de imóvel que, a qualcuer título, ocasionar a morte ou e destruição t o- &1 OM parcial, de vegetação do porte arbóreo, utilizando-se de meios quii;.icos, físicos, mecânicos e ou qx;aisquer outros deverá, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, replantar a área dentro de prazo não superior a 30 (trinta) dias. sofrendo, ainda, es penalidades previstas nesta Lei. S l^ - Q prazo previsto neste artigo correrá a partir do recebimento da notificação expedida pela Prefeitura Municipal. S 25 - O Departamento de Parques e Áreas Verdes, para os efeitos deste artigo, entre outras providências cabíveis concluirá no prazo de 30 (trinta) dias, processo Administrativo coro laudo conclusivo. S 35 - O prazo previsto no parágrafo anterior, desde que justificado, poderá ser prorrogado por inais de 30 (trinta.) dias. § 43 - Havendo necessidade de produção de provas periciais e outras que o Departamento de Parques e Áreas Verdes não tenha condições de realizar, f iça sob incumbência. dês te c seu providenciõiíiento Art. 10 - Fica sujeito à.s penalidades desta Lei, sen prejuízo da responsabilidade civil e criminei, aquele que fizer uso inadequado da vegetação do porte arbóreo, tais como I •- colar placas de qualquer natureza II - pregar placas de qualquer natureza: III •- fixar, por amarras., qualquer tipo de faixa ou out.ro objeto; IV — pintar os t. r oncos ou ga. i hos; V - destruir a f olhacrem ou cuebrar os ga lhos e i «^^^^Ã^cx^íaí^^âétí^^ f léã ncia õístlntària Gttíul n? 11.''94 f l O VI - utilizar as árvores de forma & caracterizar outras fornias de prejuízo ao seu ber: es t ar Àrt. 11 •• As despesas decorrentes, da supressão, poda ou remoção, bem como o necessário replantio, serão cobradas do requisitante segundo avaliacao do Departamento de Parques e Áreas Verdes £ l? - O requisitante que tiver seu pedido deferido, para o atendimento de qualquer das hipótis es previs t as nesse artigo receberá previamente, o valor total das despesas. S 2- - E f a cxi l tado ao interessado e opção pelo serviço de empresas particulares, desde que observado o disposto no artigo 6°, inciso III desta Lei Ar t . 12 — Às pessoas f í s iças ou lur idicas que infringirem as disposições desta lei sejr. prejuízo da responsabilidade civil e cr i TH i na l, no tcca.nte CD corte e ã cês t rui-se ca vegetarão íic.i.ri sujeitas as seguintes penai idades, I - multa no valor de 500 (quinhentas) UFMs por espécie abatida; II - multa no valor de 1£0 (cento e cinquenta; UFMs por espécie de árvore podada, e III - multa no valor de 50 (cinquenta) UFMs por uso inadequado da vegetação Àrt. 13 As multas previstas no artigo anterior serão aplicadas em dobro no caso de reincidência, Art . 14 Respondem solidariamente pelas inf rações aqui previstas: I - o autor material; II - o mandante., e III - quem de qualquer Tnodo conccrra para. a pratica da infração - Art. 15- 0 Departamento de Parques e Áreas Verdes f i ca. responsa vê l pé l a f i sca l i z ação ac cumpr i men t o dês t a Lê i bem como pela aplicação das multas previstas, Àrt. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário