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materia nº 17/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1994
Date 1994-03-01
EmentaDispõe sobre a supressão a poda e o replantio da vegetação do porte arbóreo no Município e dá outras providências.
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sm l - de m s r ç o de 19 r <
Mensagem n- l1^94
Ref . Proc n^ 8386/93
KKCKBIDO KM:
V K N C K K M:
À (s) Comiss&o (ões) de:
Justiça e Redsçâo;
( ) Fmanças e Orçamenín;
MENSAGEM N.»
D O C U M E W T (l N." 7
Senhor Presidente
Com os meus cordiais cumprimentos e objetivsndo
discipl mar a supressão, a podo., e o repler.it i o da vegetação do porte
arbóreo no Município, encaminho a esse E Legislativo, com e. pres.ente
Mensagem, o incluso Proieto de Lei, que submeto à elevada apreciação e
aprovação dos Ilustres Senhores Vereadores.
O Pro]eto visa modificar a legislação vigente de
forma a adequá-la aos nossos tempos, vis to que f 01 criada em 1957, quando
não haviam tantas árvores sobre as calçadas, nem tantos fios sobre as
mesmas
ÀiéiiL d isso. a sub j et i" idade da legisla çãc vigente
nào indica, meios de punir as pessoas que depredam árvores, muito menos
determina, o porte mínimo para que uri vegetal seja considerado ume arvore.
Esses fatores entre outros, têm gerado atritos entre o Poder Público o
interesse dos munícipes e as organizações de defesa ambiental
Vendo na aprovação do incluso Prometo de Lei
como a única solução para os desentendimentos em questão, solicito o
regime de urgência previsto no artigo f? da Lei Orgânica do Município
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero
a V.Exs os protestos de elevada estima e distinta consideração.
ORIGINAL
/,..
uU>C
ExiriQ Sr .
Renato Caruso
Dl1. Presidente d3
Camará Municipal de
São Vicente - Estância
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeit o Municipal
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Recebi.:';-
Hen< aqeni n* 11/94
PROJETO DB LKI N.
PROJETO DE LEI
Dispõe soba e õ supressão, a poda. e o
rep l sn tio da vege t a cã o do por t e a r bór er>
no Município e dá outras providências
Proc. n° 836'6/y:-;
Ârt. l? Vegetação de porte arbóreo, paií 01
et e i T os dês t a. Lei, é o vegetal lenhoso com diâmetro do caule superior a
O 05 m (cinco centímetros) é altura de l (unu metro do solo.
Art. 2? - Constitui be:,i de interesse COHM:H r
toQDS os luuiiicipei ô vegetação do porte arbóreo l oca .L izada dent r o dos
limites territoriais do Município, em área de domínio publico ou
considerada imune de corte pele Leqislaceo Municipal.
Art. 35 A supressão, total ou parciõ.!, de
vegetação do porte arbóreo somente será admitida. mediante premia
a M t orizaçao do Poder Executivo loca J , quando ner-essária a iir.pl a n t aç?~- de
obras, planos, atividades ou prcoetcs, è "isto de parecer
COMDEMÂ - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
f avcrave
Pará gr a f o ún i cc No ped i do de s u t o r i z s cão..
de outras formalidades, deverá constar, iibnge *. or leme-nt e,
ícaçào circuns tanciada sobre a necessidade de remoção do vegetal.
Art. 45 - Nos casos de demolição, reconstrução
reforma ou ampliação de edificações e:n terrenos onde exista, vegetaçli d=
porte arbóreo fronteiriça, eu 3 a supressão se 3 a indispensável a execuçãc
das obras, deverá o interessado observar o disposto no artigo anterior e
respectivo parágrafo único, acrescentando ao pedido o correspondente
alvará.
Ârt. 52 .. A supressão ou a poda de vegetação do
porte arbóreo poderá ser autorizada, também, nas seguintes circunstâncias:
I - quando o estado íitossaniter10 justificar,
II - quando a arvore apresentar risco de queda,
III - quando a árvore estiver causando danos
comprováveis ao património público ou privadc;
IV — quando õ árvore consi i t.uir obstáculo
fisicamente incontornável ac acesso e à circulação de veiculo e
V - quando o plsnt10 irregular OM inadequado
venha a causar interferência n e rede elétricc. primária ou ns rede de
águas
Art. 69 A reõlizaçãc do corte oxi poda de
ci-vores, e;n logradouros somente será perii.it idr, a:
I funcionários da Prefeitura devidamente
autorizados pelo Departamento de Parques e Áreas Verdes;
C-ttâncla ffâ
a$, Jtonumtnlt Ba
Getlula
Mensagem n" 11/94
- f uneionarios de empresa concessionaria de
serviço público a serviço da Prefeitura. devadamente autorizados pelo
Departamento de Porquês e Áreas Verdes;
III funcionários de empresas particulares
contratadas pelo interessado desde que sejam portadores de autorização
escrita do Departamento de Parques e Áreas Verdes;
IV - soldados do Corpo de Bombeiros, nas
situaçòea de emergência. quando houver risco iminente de vida de pessoas
ou ao património público ou privado, e
V - funcionários' da eri,presa estatal responsável,
quando houver interferência na rede de fornecimento de energia elétricõ.
Art . 7- — É expressamente proibido o corte ou a
poda de árvores em logradouros públicos salvo o disposto no art igo
antericr
Àrt. 8- - A& arvores suprimidas de logradouros
públicos deverão ser substituídas em prazo não superior a 30 (trinta) dias
da supressão, pelo Departamento de Parques e Áreas Verdes.
Parágra f o ún i co - I nex i s t i ndo espaço no luesmo
local, o replantio será feito de forne a garantir õ densidade veçetel nas
adjacências.
Art. 92- 0 proprietário ou possuidor de imóvel
que, a qualcuer título, ocasionar a morte ou e destruição t o- &1 OM
parcial, de vegetação do porte arbóreo, utilizando-se de meios quii;.icos,
físicos, mecânicos e ou qx;aisquer outros deverá, sem prejuízo da
responsabilidade civil e criminal, replantar a área dentro de prazo não
superior a 30 (trinta) dias. sofrendo, ainda, es penalidades previstas
nesta Lei.
S l^ - Q prazo previsto neste artigo correrá a
partir do recebimento da notificação expedida pela Prefeitura Municipal.
S 25 - O Departamento de Parques e Áreas Verdes,
para os efeitos deste artigo, entre outras providências cabíveis concluirá
no prazo de 30 (trinta) dias, processo Administrativo coro laudo
conclusivo.
S 35 - O prazo previsto no parágrafo anterior,
desde que justificado, poderá ser prorrogado por inais de 30 (trinta.) dias.
§ 43 - Havendo necessidade de produção de
provas periciais e outras que o Departamento de Parques e Áreas Verdes não
tenha condições de realizar, f iça sob incumbência. dês te c seu
providenciõiíiento
Art. 10 - Fica sujeito à.s penalidades desta
Lei, sen prejuízo da responsabilidade civil e criminei, aquele que fizer
uso inadequado da vegetação do porte arbóreo, tais como
I •- colar placas de qualquer natureza
II - pregar placas de qualquer natureza:
III •- fixar, por amarras., qualquer tipo de faixa
ou out.ro objeto;
IV — pintar os t. r oncos ou ga. i hos;
V - destruir a f olhacrem ou cuebrar os ga lhos e
i «^^^^Ã^cx^íaí^^âétí^^
f léã ncia õístlntària
Gttíul
n? 11.''94 f l O
VI - utilizar as árvores de forma & caracterizar
outras fornias de prejuízo ao seu ber: es t ar
Àrt. 11 •• As despesas decorrentes, da supressão,
poda ou remoção, bem como o necessário replantio, serão cobradas do
requisitante segundo avaliacao do Departamento de Parques e Áreas Verdes
£ l? - O requisitante que tiver seu pedido
deferido, para o atendimento de qualquer das hipótis es previs t as nesse
artigo receberá previamente, o valor total das despesas.
S 2- - E f a cxi l tado ao interessado e opção pelo
serviço de empresas particulares, desde que observado o disposto no artigo
6°, inciso III desta Lei
Ar t . 12 — Às pessoas f í s iças ou lur idicas que
infringirem as disposições desta lei sejr. prejuízo da responsabilidade
civil e cr i TH i na l, no tcca.nte CD corte e ã cês t rui-se ca vegetarão íic.i.ri
sujeitas as seguintes penai idades,
I - multa no valor de 500 (quinhentas) UFMs por
espécie abatida;
II - multa no valor de 1£0 (cento e cinquenta;
UFMs por espécie de árvore podada, e
III - multa no valor de 50 (cinquenta) UFMs por
uso inadequado da vegetação
Àrt. 13 As multas previstas no artigo
anterior serão aplicadas em dobro no caso de reincidência,
Art . 14 Respondem solidariamente pelas
inf rações aqui previstas:
I - o autor material;
II - o mandante., e
III - quem de qualquer Tnodo conccrra para. a
pratica da infração -
Art. 15- 0 Departamento de Parques e Áreas
Verdes f i ca. responsa vê l pé l a f i sca l i z ação ac cumpr i men t o dês t a Lê i bem
como pela aplicação das multas previstas,
Àrt. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário

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