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materia nº 18/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 1994
Date 1994-03-03
EmentaDispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros no Município por veículos de aluguel e dá outras providências.
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.
À (fl) Comissão (õee) de:
(w) Justiça • Redflção;
( ) finanças • Orçamento;
( ) Obras, Serv Públ e •' 'e<o Amb<«nte e
( ) Educação, Saúda e Àsslst. ' o i-n
RNATO CARUSO
Frf sidrntf
PROJETO nB LM
DOCUMENT A
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANFXO AO
PROC. N.o_...41.
o
miliares o
t pessoas,
no mercado de trabalho,aventuram-se
conta pr5pria número de trabalhadores autónomos e o
sob a modaUdade -^eta.ento. ^
bastante eivado da veículos operando nessas condições, tor as «*-
legais aplicáveis.^ _
E. Plenário o seguinte
DH/lc
PROJETO DE LEI NQ 18/94
DOCUMENTO N° 503/94
Dispõe sobre o serviço de trans_
porte coletivo de passageiros '
no Município por veículos de
aluguel e dá outras providên￾cias.
-
Art. lo - O transporte coletivo de passageiros, no Município,em
veículos de aluguel, constitui serviço de interesse
público, que somente poderá ser executado mediante prévia per￾missão da Prefeitura, a qual será consubstanciada pela outorga
de Alvará de Estacionamento, nas condições estabelecidas por
esta Lei e demais atos normativos que sejam expedidos pelo Ex£
cutivo.
Art. 2O - A exploração do serviços de transporte coletivo de '
passageiros por meio de veículo de aluguel é permiti￾da somente a pessoa física, motorista profissional autónomo, re_
sidente no Município de São Vicente.
Art. 39 - Para a obtenção do Alvará de Funcionamento, o motoris_
ta profissional autónomo deverá estar previamente ins_
crito no Cadastro Municipal de Condutores de Veículos de alu￾guel para Transporte Coletivo de Passageiros e comprovar:
I - ser proprietário do veículo;
II - estar em situação regular perante a Previdência So￾cial; e
III - possuir documento que o habilite a dirigir veículos
automotores.
§ lo - Com a finalidade de auxiliá-lo, poderá o motorista
profissional autónomo valer-se dos serviços de outros
condutores para dirigir o veículo de sua propriedade, desde que
esses condutores estejam devidamente inscritos no Cadastro Muni
DH/amm
cipal de Condutores de Veículos de aluguel para Transporte Cole
tivo de Passageiros.
§ 20 - Ocorrendo o falecimento do motorista profissional au
tõnomo, proprietário do veículo para transporte cole￾tivo de passageiros, poderá o Espólio indicar outro motorista1
inscrito no Cadastro Municipal de Condutores de Veículos de alu
guel para Transporte Coletivo de Passageiros para exercer a ati^
vidade até a conclusão do respectivo inventário ou arrolamento,
quando a licença deverá ser transferida para pessoa física que
preencha os requisitos desta Lei .
Art. 4o - Os veículos para transporte coletivo de passageiros '
somente poderão ser dirigidos por motorista pró f issio
nal devidamente inscrito no Cadastro Municipal de Condutores de
Veículos de aluguel para Transporte Coletivo de Passageiros.
Art. 5Q - Para promover a inscrição no Cadastro, o interessado
deverá satisfazer os seguintes requisitos:
I - ser portador de Carteira Nacional de Habilitação, de
categoria profissional;
II - apresentar atestados de exame de sanidade e psicotéc^
nico em vigor;
III - apresentar atestado de residência;
IV - apresentar folha corrida de antecedentes criminais;
V - apresentar certificado de quitação de Serviço Mili￾tar; e
VI - possuir Título de Eleitor.
Art. 6o - Para os efeitos desta Lei, será considerada como
dência do interessado a que constar do atestado forne
eido para a inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de
Veículos de aluguel para Transporte Coletivo de Passageiros, sen
do obrigatória a comunicação e comprovação de qualquer mudança.
Art. 7o - A inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Veículos
de aluguel para Transporte Coletivo de Passageiros se
DH/amm
rã sempre revalidada quando se vencer o prazo de vigência do exa
me de sanidade e, periodicamente, conforme dispuser o regulamen￾to.
§ IO - Não sendo revalidada até 30(trinta) dias, a contar, em
cada caso, da data fixada para vencimento, a inscrição
ficará cancelada.
§ 2Q - Para a revalidação serão exigidos os requisitos prevês
tos no Art. 5O da presente Lei.
Art. 8O - Os veículos a serem utilizados no serviço definido ne^
ta Lei deverão ser da categoria "perua".
Art. 9o - Além de outras condições a serem estatuídas em regula￾mento, os veículos deverão ser dotados de:
I - cartão de identificação do proprietário e do condutor;
II - tabela das tarifas em vigor;
III - letreiro ou dispositivo luminoso que indique a situa￾ção de "livre" ou "lotado";
IV - inscrição lateral com os dizeres "Transporte Coletivo1
de Passageiros".
Art. 10 - O Alvará de Estacionamento é o documento pelo qual é
permitida a utilização do veículo de aluguel para a
prestação dos serviços definidos nesta Lei, bem como seu estacio
namento em via pública.
Art. 11 - A fiscalização dos serviços de que trata esta Lei será
exercida pela Secretaria de Transportes do Município.
Art. 12 - O Alvará de Estacionamento requerido em carãter ini￾cial somente poderá ser expedido para veículo que te￾nha, no máximo, 10(dez) anos de fabricação, e após ter o reque￾rente comprovado o preenchimento das exigências contidas nos f
Arts. IO, 3Q, 4Q, 5O, 8Q e 9O, bem como das condições que forem
estabelecidas em regulamento.
T-IU / t „
Art. 13 - Ao motorista profissional autónomo somente poderá ser
concedido um Alvará de Estacionamento, relativo a veí￾culo de sua propriedade, nos termos da legislação federal.
Art. 14 - O Alvará de Estacionamento é pessoal, sendo permitida1
a sua transferência mediante prévia autorização da Pre^
feitura.
§ lo - A transferência somente será permitida a motorista pró
fissional autónomo que preencha os requisitos desta f
Lei.
§ 2Q - No momento da transferência a parte interessada reco￾lherá aos cofres municipais taxa correspondente ao nú￾mero de UFMs estabelecido em regulamento.
Art. 15 - Atendidas as formalidades legais e regulamentares, a
transferência do Alvará de Estacionamento será procedjl
da mediante o cancelamento do anterior e a expedição de outro
em nome do adquirente do veículo e pelo prazo restante do permi_s
sionário antecedente.
Art. 16 - A renovação do Alvará de Estacionamento deverá ser so￾licitada anualmente, em época determinada, de acordo '
com escalonamento e prazo estabelecido em regulamento e somente'
será concedida mediante o pagamento da respectiva taxa e demais
tributos eventualmente devidos.
§ 15 - O pedido de renovação deverá ser instruído com os doeu
mentos que forem exigidos em regulamento.
§ 2O - A renovação do Alvará de Estacionamento poderá, ainda,
ser solicitada até o último dia do mês seguinte ao do
vencimento do prazo de validade, instruído o pedido com os docu￾mentos exigidos e mediante o pagamento de multa de 20% sobre a
taxa correspondente.
§ 3O - Expirado o prazo suplementar a que se refere o par agra.
DH/lc
fo anterior; o Alvará de Estacionamento caducará automaticamente.
Art. 17 - Ocorrendo caducidade do Alvará de Estacionamento, o in
teressado, sem direito a qualquer condição do privilé￾gio, poderá pleitear a obtenção de outro emcaráter inicial.
Art. 18 - O permissionário poderá pleitear a substituição do
veículo indicado no Alvará de Estacionamento, observa￾das as restrições do Art. 12 e demais exigências que forem pré
vistas em regulamento.
Parágrafo único - Deferida a substituição, será cancelado o pra￾zo do Alvará de Estacionamento anterior e expe
dido outro, relativo ao novo veículo, pelo prazo restante de va￾lidade do antecedente, paga, quando devida, a taxa prevista nes￾ta Lei.
Art. 19 - Não será expedido Alvará de Estacionamento a permissio
nário em débito com tributos relativos ã atividade ou
multas municipais que digam respeito ao veículo ou ao serviço f
concedido, até que se comprove o pagamento.
Art. 20 - Os pontos de estacionamento serão fixados pela Prefei￾tura tendo em vista o interesse público, com especifi￾cação da categoria, localização e número de ordem, bem como do
tipo e quantidade máxima de veículos que neles poderão estacio￾nar.
Art. 21 - Qualquer ponto de estacionamento poderá, a qualquer tempo
e a juízo da Prefeitura, ser extinto, transferido, au
mentado ou diminuído em sua extensão; ter modificado seu número1
de ordem, bem como reduzido ou ampliado o limite de veículos au
torizados a nele estacionarem.
Art. 22 - A Prefeitura poderá autorizar a transferência de veícu
Io de ponto de estacionamento ou determina-lo "ex offi
cio", por motivo de interesse público.
Art. 23 - Os permissionários de cada ponto de estacionamento de^
verão escolher um representante, sem qualquer ónus pá.
rã o Município.
Art. 24 - O número de veículos para transporte coletivo de pas￾sageiros obedecerá â proporção de l(um) veículo para
cada 2.000(dois mil) habitantes de acordo com dados apurados
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ,
nos anos terminados em zero e cinco.
Art. 25 - Os permissionários e condutores de veículos de alu
guel para transporte coletivo de passageiros deverão'
respeitar as disposições legais e regulamentares, bem como fa^i
litar, por todos os meios, a atividade da fiscalização munici￾pal .
Art. 26 - Os motoristas profissionais autónomos condutores de
veículos para transporte coletivo de passageiros são
obrigados ainda a:
I - manter o veículo em boas condições de tráfego;
II - fornecer à Prefeitura dados estatísticos e quaisquer'
elementos que forem utilizados para fins de controle'
e fiscalização; e
III - atender às obrigações fiscais e previdenciárias.
Art. 27 - É obrigação de todo condutor de veículo de aluguel pá.
rã transporte coletivo de passageiros observar os deveres e
proibições do Código Nacional de Trânsito e, especialmente:
I - tratar com polidez e urbanidade os passageiros e o
público;
II - trajar-se adequadamente;
III - não recusar passageiros, salvo nos casos expressamen￾te previstos em lei;
IV - não cobrar preços acima dos estipulados na tabela;
V - não retardar, propositadamente, a marcha do veículo ,
ou seguir itinerário mais extenso ou desnecessário;
VI - não permitir excesso de lotação;
VII - não efetuar o transporte remunerado, sem que o veícu￾lo esteja devidamente licenciado para esse fim;e
DH/lc
VIII - portar consigo o Alvará de Estacionamento e o RegijS
tro de Condutor, exceto este último documento, se
proprietário do veículo.
Art. 28 - Os permissionários do transporte coletivo de passage^i
ros ficam sujeitos as taxas a serem estabelecidas em
regulamento.
Art. 29 - A inobservância das obrigações estatuídas nesta Lei
e demais atos expedidos para sua regulamentação sujejl
tara o infrator as seguintes penalidades aplicadas separada ou
cumulativamente:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão ou cassação do Registro do Condutor; e
IV - suspensão ou cassação do Alvará de Estacionamento e '
consequente extinção da concessão.
Art. 30 - Os casos passíveis de aplicação de penalidades aos '
permissionários ou condutores de veículos de transpor;
te coletivo de passageiros serão objeto de critérios a serem es^
tabelecidos quando da regulamentação da presente Lei por parte'
do Executivo.
Art. 31 - A Prefeitura poderá exercer a mais ampla fiscalização
e proceder vistorias ou diligências com vistas ao cum
primento desta Lei, bem como, se houver interesse público, res￾tringir ou ampliar o número de veículos de transporte coletivo'
de passageiros em circulação no Município.
Art. 32 - A outorga de novas permissões será processada rigoro￾samente na ordem de entrada dos respectivos pedidos '
dos interessados,na repartição municipal competente.
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/•«r￾Parágrafo único - Os pedidos terão validade por 4(quatro) anos,
podendo ser renovados pelos interessados que
os requisitarem antes do respectivo vencimento.
Art. 33 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
30(trinta) dias a contar da data da respectiva publi￾cação.
Art. 34 - As despesas com a execução da presente Lei onerarão '
as verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
DH/lc
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 3 de março de 1994.
GONÇALVES
JOSÉ APARECIDO DÉDINHO

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