| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1994 |
| Date | 1994-03-17 |
| Ementa | Altera a redação do § 1º do artigo 11 da Lei nº 55 de 22 de novembro de 1948. |
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L* ' PHOJETO DB LEI N.° ÍJL/94 DOCUMENT O N.* Senhor Presidente Senhores Vereadores j ORIGINAI.. ANEXO AC : PROC. N.o 51, 94 EM 18../ 3 ; 94 O § 1Q do artigo 11 da Lei nQ 55, de 22 de novembro de 1948, que disciplina o funcionamento das feiras-livres no Município, estabelece que deverá ser guardado espaço livre de l metro entre um feirante e outro. Ê importante a fixação legal no que diz respeito ã passagem de pedestres, mercadorias e ao acesso às residências e estabelecimentos comerciais que estejam locali. zados nas vias públicas onde realizam-se feiras. Considerando que as feiras são encaradas como acontecimentos importantes nos bairros, uma vez que atraem grande número de pessoas, os comerciantes estabelecidos1 nas vias onde elas se realizam aguardam com ansiedade o fluxo intenso de pedestres e contam com elevado crescimento nas vendas . Para tanto, investem nas fachadas e vitrines de suas lojas, no intuito de chamar a atenção do público circulante. Todavia, esses comerciantes lutam con. tra os empecilhos provocados pelas barracas e acessórios que ocu pam praticamente toda a área do passeio, impedindo, em muitos casos, a visibilidade dos estabelecimentos. Entendendo que o espaço de l metro fJL xado pela legislação vigente não vem sendo respeitado por signi_ fiçativá parcela de feirantes e considerando a necessidade de ampliar a visibilidade dos estabelecimentos comerciais localiza, dos nas ruas onde se realizam feiras-livres, pelo público, po^ sibilitando o incremento do comércio local, submeto ã apreciação do Egrégio Plenário,o seguinte À (s) Comissão (Ões) de: ( ) Justiça • Rodaçãc; ( ) Fmanças e Orçamento; ( ) Obras, Serv Públ a (Veio AmbieMe e ( ) Educação, Saúde e Assist. Social. RKNVrO CARUSO Presidente Art. PROJETO DE LEI NO 19/94 DOCUMENTO NO 696/94 Passa a ter a seguinte redação o §1Q do artigo 11 da Lei no 55 de 22 de novembro de 1948: "Artigo 11 - Art. 2Q - CK/s §1Q - Para maior comodidade do público, serão, o quanto possível, agrupados os postos de vendas ou barracas de géneros da mesma natureza, mas, em quaj^ quer caso, guardar-se-ã entre um e outro feirante espaço livre de l m (um me tro), ou de 2 m (dois metros) quando as barracas estiverem localizadas defronte de estabelecimentos comerciais." Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 17 de itfarço de 1994. LUIZ CLÁUDIO BILI