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materia nº 19/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 1994
Date 1994-03-17
EmentaAltera a redação do § 1º do artigo 11 da Lei nº 55 de 22 de novembro de 1948.
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L* '
PHOJETO DB LEI N.° ÍJL/94
DOCUMENT O N.*
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
j ORIGINAI.. ANEXO AC
: PROC. N.o 51, 94
EM 18../ 3 ; 94
O § 1Q do artigo 11 da Lei nQ 55, de
22 de novembro de 1948, que disciplina o funcionamento das fei￾ras-livres no Município, estabelece que deverá ser guardado es￾paço livre de l metro entre um feirante e outro.
Ê importante a fixação legal no que
diz respeito ã passagem de pedestres, mercadorias e ao acesso
às residências e estabelecimentos comerciais que estejam locali.
zados nas vias públicas onde realizam-se feiras.
Considerando que as feiras são enca￾radas como acontecimentos importantes nos bairros, uma vez que
atraem grande número de pessoas, os comerciantes estabelecidos1
nas vias onde elas se realizam aguardam com ansiedade o fluxo
intenso de pedestres e contam com elevado crescimento nas ven￾das . Para tanto, investem nas fachadas e vitrines de suas lojas,
no intuito de chamar a atenção do público circulante.
Todavia, esses comerciantes lutam con.
tra os empecilhos provocados pelas barracas e acessórios que ocu
pam praticamente toda a área do passeio, impedindo, em muitos
casos, a visibilidade dos estabelecimentos.
Entendendo que o espaço de l metro fJL
xado pela legislação vigente não vem sendo respeitado por signi_
fiçativá parcela de feirantes e considerando a necessidade de
ampliar a visibilidade dos estabelecimentos comerciais localiza,
dos nas ruas onde se realizam feiras-livres, pelo público, po^
sibilitando o incremento do comércio local, submeto ã aprecia￾ção do Egrégio Plenário,o seguinte
À (s) Comissão (Ões) de:
( ) Justiça • Rodaçãc;
( ) Fmanças e Orçamento;
( ) Obras, Serv Públ a (Veio AmbieMe e
( ) Educação, Saúde e Assist. Social.
RKNVrO CARUSO
Presidente
Art.
PROJETO DE LEI NO 19/94
DOCUMENTO NO 696/94
Passa a ter a seguinte redação o §1Q do artigo 11 da
Lei no 55 de 22 de novembro de 1948:
"Artigo 11 -
Art. 2Q -
CK/s
§1Q - Para maior comodidade do público,
serão, o quanto possível, agrupa￾dos os postos de vendas ou barracas de
géneros da mesma natureza, mas, em quaj^
quer caso, guardar-se-ã entre um e ou￾tro feirante espaço livre de l m (um me
tro), ou de 2 m (dois metros) quando as
barracas estiverem localizadas defronte
de estabelecimentos comerciais."
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 17 de itfarço de 1994.
LUIZ CLÁUDIO BILI

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