| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1994 |
| Date | 1994-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o transporte coletivo de escolares do Município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 12527 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
'.n fil 0 < M n n ^ ^tr» i (Tf 1.1 ,-«- n 3 n H i n1 •'i i — • s n i i fj<- ^tu H 0' ÍX ,-; p 1-' n !-•. •n IM k-' o. (p r.j Ó Tl H 01 l.'l t-< li [P r-t Hl P, LM » IH £! til ,-t n O Qi H £ 1.1 n m x íí n ,• ... : (n H - - •"- r TJ H n OM a o* rn ai m L< t— D. (í ri t»- .a a- ai O- £ í-1 i^1 </) X3 a Q' S n ^ 3 o P '•1 M n O. Ci' P. 01 " a. , CL Q' P. O' 'LI O' n ' JQ c; i - IH 'T i i ' M l li 01 nn•. s ,_. 11 aii.'i n ri •O rj.> L1 D. Cu CL n> a iTi ' T1 í o ^ Tl ô t.i n <i, n ã, H Q' ^ a f o. y ^ •n ai EJ - ' 9 _ TI u' a> H 0 i.-i 1 1 i - i • cji TI j i in ui> » — n n , ' c " " '' f i- • n r: Í^J m ?. n» r-, " J :' a. ; v H Tl II (c O' n n i" ;'i'i •n M '-"• H ,-, LI, n , v '» p, n* .)• n '> !f O C 3 n 2 W > O < ^ T « S > •z rr N "r •**• O 5 .r — C ! 2 k !^ j55 ^ ;Ui ^h ò to 1 í x z i? í 13 -> ^. > •» x C i '•" 0 1 r' JSJ ^ 3N rn : c i ^ V n ; W : o : * '• o & ' .u y • j. i * i « í i > < E2 jv « ÍNC >r S^ ° Ol *-* >-^ O -n o- => f • -•» £o v C/) » 9 "* * < TJ S* ? » = 3 ^ tt = 3 1» Õ" t> 3 or» •» 9 C_ C *í^ te ^* « S • -> T3 O 2 a - í T S *• o Õí (í an D. t tÍ A nría fâal ntÁria $ê JKtnumtnko to &Cltliria Gtttula y^Toí-r 9a l l 02 PROJETO DE LEI DOCUMKNT O j Dispõe sobre o transporte curejyc' u t escolar fio Município de São Vicente e da ou t rã s pr ov i dénc i e s Proc. ns Ê90B/93 Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Àrt 15- 0 transporte coletivo de escolares no âmbito do Município de São Vicente,, é considerado serviço de utilidade pública^ e destina-se ao transporte coletivo de estudantes até o <L matriculados em estabelecimentos de ensino deste Município. °grau, Àrt 2- 'execuço do servio de transporte coletivo de escolares; reger-se-a por esta Lei e normativos pertinentes, somente pudendo ser executado mediante autorização concedida pela Prefeitura Municipal de São Vicente Àrt. 39 - Os veículos utilizados no transporte coletivo de escolares ', somente poderão ser conduzidos por motoristas inscritos no Cadastro Municipal de Condutores , 'consubstancia-la na expedição do Certificado de Registro Municipal mediante requerimento do interessado 3unto à Secretaria de Transportes, atendidas as prescrições regulamentares. Capítulo II DO CERTIFICADO DE REGISTRO MUNICIPAL Àrt 42 - A expedição do Certií içado de Registro Municipal será a título precário, competindo ao Poder Executivo limitar o número de veículos necessários ao serviço. Àrt. 5e - O Departamento de Transportes Públicos expedirá o Certificado de Registro Municipal, no qual deverá constar; I - número de certificado; II — nome e endereço do au t or i z a tar10; III - características do veículo; IV - número da placa do veículo, chassi e do V - chancela do órgão expedidor, e VI - assinatura do funcionário expedidor certificado de propriedade; 6- O ter JILÓ de autoi: IZÕÇÔD tei a validade de l (um) ano e poderá, a critério do Poder Público Municipal, ser renovado, por igual período, após vistoria do veículo. Parágrafo único - Hão será expedido, ou renovado, o Certifiçado de Registro Municipal a quem esteja em débito com tribut os ou multas municipais, reiat ivos a atividade ou ao veículo nela empregado, até que se comprove o pagamento. t' nC ttâ nela &>*' ntàrta Gtlluta Jtletítr 9a ti 03 Art. 75 - Não será permitida s transferencie da autorização para execução do serviço de transporte coletivo de escolares. Àrt . 8^- 0 Certificado de Registro Munic ipá l para exploração do serviço de transporte colet ivp de escolares,v será expedido exclusivamente para exploração no Município de São Vicente, ficando vedada a operação em outros Municípios. S 15 - Somente veículos licenciados no Município de São Vicente,, serão autor izadcs a operar c serviço de transpor t e coletivcj de escolares. § 2^ - Fica vedado a inscrição de mais de um veículo por proprietário Capítulo III DOS ÂUTORIZÀTÁRIOS E CONDUTORES Ar t 9e O condutor autónomo 0111 onzedo a expdorar o serviço de transpor te coletivo de escolares do Município, devera satisfazer as seguintes exigências e demais at os estabelecidos em regulamento: I - ser maior de 21 anos; II - ser domiciliado no Município; III - ter bons antecedentes; IV - ser proprietário do veiculo, cumprind. as exigências legais; V - estar inscrito no cada s-1 r o f iscai ; VI - declaração de boa conduta firmado pelo diretor do estabelecijuent o escolar ao qual presta serviços, e VII - não possuir outra autorização. Àrt . 10 - O condutor de veículos de transpor te escolar deverá atender as seguintes exigências; I — ser maior de 21 anos; II - estar habilitado na categoria "D", junto ao Departamento Nacional de Trânsito; III - possuir bons antecedentes, e IV - possuir certif içado de conclusão do curso pare condutores de veículos de transporte de escolares, regulamentado pelo DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito ou pela CIPETRÀK - Circunscrição Regional de Trânsito. Capítulo IV DOS VEÍCULOS Àrt .1 1 O C e í t ii i ce-do de Keg i s 11 c Municipal somente será expedido após a assinatura .do Termo de Responsabil idade e compromisso, 'pnde os veíeul os dest inados ao transporte de escolares deverão obedecer, além "das normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CCNTRAií, peio Conselho Estadual de Trânsito - CETRÀK e pelo Departamento Estadual de Transito - DETRAN, aquelas estabelecidas pela Secretaria de Transportes, nos limites de suas atribuições u it- l f tia n f ia fó $ê J&onumtnko &a 8Cl»Uria GtlluU JH&l» ta 11 04 Art. l? Os veículos deverão ter nt i f icõçâo adequada , 0 tt-nd i dos o^ requis 1t o í es t abe le-c idos r, o Cod: q o Nacional de Trânsito e demais atos normativos Art. 13 - Fica expressamente proibida a utilização de veículos licenciados para o transporte coletivo de escolares em qualquer outra atividade remunerada. Capitulo V DAS TARIFAS Art. 14 A Administração Municipal praticará política, tarifária, de acordo com o estabelecido em regulamento, considerados os custos de operação, manutenção, remuneração do condutor, depreciação do veículo e o justo lucro do capital investido, de forma que se assegure a es t abil idade financeira do serviço Art, 15- 0 prestador do serviçc obrigado a fornecei_, no ato de cobiônça da tõiiía, a competente note 1'is.côi de serviços na qual deverá constar o nome do transportado e o período a que se refere. Parágrafo único - Eventuais reclamações quanto a abusos no valor da tarifo ou não—cumprimento do estabelecido no art igo anterior ^ deverão ser encaminhadas ao Departamento de Transportes Públicos. Capitulo VI DA FISCALIZAÇÃO Art. 16 - Ã fiscalização dos serviços de que trata esta Lei será exercida pelo Departamento de Transportes Públicos. Art. 17 - A função de fiscal será exercida exclusivamente por servidores municipais habilitados. Parágrafo único - Incumbe ao fiscais: I - efetuar vistorias; II - lavrar autos de infração para imposição de multas, e III - fiscalizar o cumprimento das normas relativas aos serviços de transporte coletivo de escolares. Art. 18 - À Administração Municipal poderá estabelecer sistema auxiliar de fiscalização destinado a dõ.r epoio és s 11 vido cies de que trate es te capitule Capítulo VII DAS IHFRÂÇÕES, DAS PENALIDADES E DOS RECURSOS Art. 19 - À inobservância dos deveres expressos nesta Lei e sua regulamentação sujeitará o infrator às seguintes penalidades, & serem aplicadas separada ou cunulsti^amente, sem pre3uÍ2O da aplicação das disposições previstes na Legislação Estadua.j e Federal per t mentes I - ffdverténciff por escrito Mensagein n- í l OS II - n u J ta, III - suspensão do registro de- condutor, eIV - cassõção do >»1 vai á de autoiizacao e-ou do Registro de Condutor Art. 20 - Será aplicada a pena de suspensão ao autor izatério que não atendei , no prazo de 5 (cinco) dias, as prov í déncias de t ermine das pélo Depar t amen t o de Transpor t es Púb11cos. Art - 21 - Será cassada a a u t orizaçao para aos serviços cie transporte coletivo de escolares: I - quando o autorizatar10 for suspenso por 3 (três) vezes, pela mesma infração, dentro do prezo de l (um) ano II - se for efetuada a transferência do Termo de autorização, e III - sempre que houver paralisação do serviço por inais de Ç (cinco) dias. t-rl^c ir,c-tive de força jric lor Parágraf c único AO autorize tal i o com a. pena de cassação de alvará, não JHÔIE serô concedida nova õutorizaçè.o em qualquer tempo Art. 22- 0 motorista punido com a pena de cassação de registro de condutor estará impedido de conduzir veículo de transporte escolar no Município. Parágrafo único - Sendo o inf rã t cr au>:i lia.r de autónomo, o respectivo autor iz otário sofrerá sanção de cassação se, eiu tempo hábil, não tomar providências cabíveis. Art. 23 - No prazo de S (cinco) cies, c autorizatário poderá recorrer dos penas de advertência, multa e suspensão è Secretaria de Transportes do Município, e de pene de cassação da. autorização, ao Prefeito Municipal, Capítulo VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 24 - A Secretaria de Transportes poderá determinaria qualquer tempo, a reciclagem do curso de formação para condutor de veículos de transporte de escolares. Art. 25 - É vedada, ao autorizatário do , "Serviço de transporte escolarizo Município a paralisação das. ativídsdes sem ,'V o prévio requerimento de baixa da respectiva autorização-, S lfi - O Requerimento de baixe de cue trata o "raput " deste artigo,, será isento de t5>:as et emolumentos . S 25 -- Ks hipótis-e de s-e constatar o abandono tí5 pr e í t a.ç a _> de s ex v i ço s ÊÍH 0 pré*--1 a cor.un i ca ç a o í i c * r 0 a pés 5 00 i: s i ca ou jurídica impedida de retornar 00 sistema de transporte escolar. Art. 26 - Os atuais proprietários de veículos de transporte de escolares terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem as novas exigências des-ta Lei . sob pena de cassação do Alvará de autorização. í l Ob Àrt . 27- 0 Poder Executivo requ J ainerjt õrá a presente Lei no prõzo de 30 (trinta) dies, contados da data de sua publícaçâo Art . 28 - Este Lei entrará em vigor na deta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, eiu especial a Lei n^ 2150 »de 06 de julho de 1987 e a Lei Complementar n& 27 de 19 de novembro de 1992. /