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materia nº 20/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 1994
Date 1994-03-17
EmentaDispõe sobre o transporte coletivo de escolares do Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id12527

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PROJETO DE LEI
DOCUMKNT O j Dispõe sobre o transporte curejyc' u t
escolar fio Município de São Vicente e da
ou t rã s pr ov i dénc i e s
Proc. ns Ê90B/93
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Àrt 15- 0 transporte coletivo de escolares
no âmbito do Município de São Vicente,, é considerado serviço de utilidade
pública^ e destina-se ao transporte coletivo de estudantes até o <L
matriculados em estabelecimentos de ensino deste Município.
°grau,
Àrt 2- 'execuço do servio de
transporte coletivo de escolares; reger-se-a por esta Lei e
normativos pertinentes, somente pudendo ser executado mediante autorização
concedida pela Prefeitura Municipal de São Vicente
Àrt. 39 - Os veículos utilizados no
transporte coletivo de escolares ', somente poderão ser conduzidos por
motoristas inscritos no Cadastro Municipal de Condutores , 'consubstancia-la
na expedição do Certificado de Registro Municipal mediante requerimento do
interessado 3unto à Secretaria de Transportes, atendidas as prescrições
regulamentares.
Capítulo II
DO CERTIFICADO DE REGISTRO MUNICIPAL
Àrt 42 - A expedição do Certií içado de
Registro Municipal será a título precário, competindo ao Poder Executivo
limitar o número de veículos necessários ao serviço.
Àrt. 5e - O Departamento de Transportes
Públicos expedirá o Certificado de Registro Municipal, no qual deverá
constar;
I - número de certificado;
II — nome e endereço do au t or i z a tar10;
III - características do veículo;
IV - número da placa do veículo, chassi e do
V - chancela do órgão expedidor, e
VI - assinatura do funcionário expedidor
certificado de propriedade;
6- O ter JILÓ de autoi: IZÕÇÔD tei a
validade de l (um) ano e poderá, a critério do Poder Público Municipal, ser
renovado, por igual período, após vistoria do veículo.
Parágrafo único - Hão será expedido, ou
renovado, o Certifiçado de Registro Municipal a quem esteja em débito com
tribut os ou multas municipais, reiat ivos a atividade ou ao veículo nela
empregado, até que se comprove o pagamento.
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Art. 75 - Não será permitida s transferencie
da autorização para execução do serviço de transporte coletivo de escolares.
Àrt . 8^- 0 Certificado de Registro
Munic ipá l para exploração do serviço de transporte colet ivp de escolares,v
será expedido exclusivamente para exploração no Município de São Vicente,
ficando vedada a operação em outros Municípios.
S 15 - Somente veículos licenciados no
Município de São Vicente,, serão autor izadcs a operar c serviço de transpor t e
coletivcj de escolares.
§ 2^ - Fica vedado a inscrição de mais de um
veículo por proprietário
Capítulo III
DOS ÂUTORIZÀTÁRIOS E CONDUTORES
Ar t 9e O condutor autónomo 0111 onzedo a
expdorar o serviço de transpor te coletivo de escolares do Município, devera
satisfazer as seguintes exigências e demais at os estabelecidos em
regulamento:
I - ser maior de 21 anos;
II - ser domiciliado no Município;
III - ter bons antecedentes;
IV - ser proprietário do veiculo, cumprind.
as exigências legais;
V - estar inscrito no cada s-1 r o f iscai ;
VI - declaração de boa conduta firmado pelo
diretor do estabelecijuent o escolar ao qual presta serviços, e
VII - não possuir outra autorização.
Àrt . 10 - O condutor de veículos de
transpor te escolar deverá atender as seguintes exigências;
I — ser maior de 21 anos;
II - estar habilitado na categoria "D", junto
ao Departamento Nacional de Trânsito;
III - possuir bons antecedentes, e
IV - possuir certif içado de conclusão do
curso pare condutores de veículos de transporte de escolares, regulamentado
pelo DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito ou pela CIPETRÀK -
Circunscrição Regional de Trânsito.
Capítulo IV
DOS VEÍCULOS
Àrt .1 1 O C e í t ii i ce-do de Keg i s 11 c
Municipal somente será expedido após a assinatura .do Termo de
Responsabil idade e compromisso, 'pnde os veíeul os dest inados ao transporte de
escolares deverão obedecer, além "das normas expedidas pelo Conselho Nacional
de Trânsito - CCNTRAií, peio Conselho Estadual de Trânsito - CETRÀK e pelo
Departamento Estadual de Transito - DETRAN, aquelas estabelecidas pela
Secretaria de Transportes, nos limites de suas atribuições
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Art. l? Os veículos deverão ter
nt i f icõçâo adequada , 0 tt-nd i dos o^ requis 1t o í es t abe le-c idos r, o Cod: q o
Nacional de Trânsito e demais atos normativos
Art. 13 - Fica expressamente proibida a
utilização de veículos licenciados para o transporte coletivo de escolares
em qualquer outra atividade remunerada.
Capitulo V
DAS TARIFAS
Art. 14 A Administração Municipal
praticará política, tarifária, de acordo com o estabelecido em regulamento,
considerados os custos de operação, manutenção, remuneração do condutor,
depreciação do veículo e o justo lucro do capital investido, de forma que se
assegure a es t abil idade financeira do serviço
Art, 15- 0 prestador do serviçc
obrigado a fornecei_, no ato de cobiônça da tõiiía, a competente note 1'is.côi
de serviços na qual deverá constar o nome do transportado e o período a que
se refere.
Parágrafo único - Eventuais reclamações
quanto a abusos no valor da tarifo ou não—cumprimento do estabelecido no
art igo anterior ^ deverão ser encaminhadas ao Departamento de Transportes
Públicos.
Capitulo VI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 16 - Ã fiscalização dos serviços de que
trata esta Lei será exercida pelo Departamento de Transportes Públicos.
Art. 17 - A função de fiscal será exercida
exclusivamente por servidores municipais habilitados.
Parágrafo único - Incumbe ao fiscais:
I - efetuar vistorias;
II - lavrar autos de infração para imposição
de multas, e
III - fiscalizar o cumprimento das normas
relativas aos serviços de transporte coletivo de escolares.
Art. 18 - À Administração Municipal poderá
estabelecer sistema auxiliar de fiscalização destinado a dõ.r epoio és
s 11 vido cies de que trate es te capitule
Capítulo VII
DAS IHFRÂÇÕES, DAS PENALIDADES E DOS RECURSOS
Art. 19 - À inobservância dos deveres
expressos nesta Lei e sua regulamentação sujeitará o infrator às seguintes
penalidades, & serem aplicadas separada ou cunulsti^amente, sem pre3uÍ2O da
aplicação das disposições previstes na Legislação Estadua.j e Federal
per t mentes
I - ffdverténciff por escrito
Mensagein n- í l OS
II - n u J ta,
III - suspensão do registro de- condutor, e￾IV - cassõção do >»1 vai á de autoiizacao e-ou
do Registro de Condutor
Art. 20 - Será aplicada a pena de suspensão
ao autor izatério que não atendei , no prazo de 5 (cinco) dias, as
prov í déncias de t ermine das pélo Depar t amen t o de Transpor t es Púb11cos.
Art - 21 - Será cassada a a u t orizaçao para
aos serviços cie transporte coletivo de escolares:
I - quando o autorizatar10 for suspenso por 3
(três) vezes, pela mesma infração, dentro do prezo de l (um) ano
II - se for efetuada a transferência do Termo
de autorização, e
III - sempre que houver paralisação do
serviço por inais de Ç (cinco) dias. t-rl^c ir,c-tive de força jric lor
Parágraf c único AO autorize tal i o
com a. pena de cassação de alvará, não JHÔIE serô concedida nova õutorizaçè.o
em qualquer tempo
Art. 22- 0 motorista punido com a pena de
cassação de registro de condutor estará impedido de conduzir veículo de
transporte escolar no Município.
Parágrafo único - Sendo o inf rã t cr au>:i lia.r
de autónomo, o respectivo autor iz otário sofrerá sanção de cassação se, eiu
tempo hábil, não tomar providências cabíveis.
Art. 23 - No prazo de S (cinco) cies, c
autorizatário poderá recorrer dos penas de advertência, multa e suspensão è
Secretaria de Transportes do Município, e de pene de cassação da.
autorização, ao Prefeito Municipal,
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 24 - A Secretaria de Transportes poderá
determinaria qualquer tempo, a reciclagem do curso de formação para condutor
de veículos de transporte de escolares.
Art. 25 - É vedada, ao autorizatário do ,
"Serviço de transporte escolarizo Município a paralisação das. ativídsdes sem ,'V
o prévio requerimento de baixa da respectiva autorização-,
S lfi - O Requerimento de baixe de cue trata
o "raput " deste artigo,, será isento de t5>:as et emolumentos .
S 25 -- Ks hipótis-e de s-e constatar o abandono
tí5 pr e í t a.ç a _> de s ex v i ço s ÊÍH 0 pré*--1 a cor.un i ca ç a o í i c * r 0 a pés 5 00 i: s i ca ou
jurídica impedida de retornar 00 sistema de transporte escolar.
Art. 26 - Os atuais proprietários de
veículos de transporte de escolares terão o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias para se adaptarem as novas exigências des-ta Lei . sob pena de cassação
do Alvará de autorização.
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Àrt . 27- 0 Poder Executivo requ J ainerjt õrá a
presente Lei no prõzo de 30 (trinta) dies, contados da data de sua
publícaçâo
Art . 28 - Este Lei entrará em vigor na deta
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, eiu especial a Lei
n^ 2150 »de 06 de julho de 1987 e a Lei Complementar n& 27 de 19 de novembro
de 1992. /

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