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materia nº 21/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 1994
Date 1994-04-05
EmentaFica vedada a instalação de duto coletor de lixo em edifícios.
native_id12528

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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(c,\L ANEXO AO
PROC. *._£L/ Jf
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PROJETO DB LEI N.°21/9 4
DOCUMliNT Q N.°
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A existência de dutos de queda para lixo em edi￾fício com mais de uma unidade autónoma tem causado uma série de in
cómodos aos seus condóminos.
Esses dutos, também conhecidos por lixeiras, e^
tão sendo praticamente desativados nos edifícios em razão dos inú￾meros problemas que trazem aos moradores. Além do odor insuportá￾vel que exalam de suas paredes, que costumam ficar impregnadas do
lixo que normalmente se desprende dos sacos, provocam a prolifera￾ção de insetos e vermes, excelentes agentes transmissores das mais
variadas doenças.
O nosso vizinho Município de Santos adotou, em
seu moderno Código de Obras, legislação específica proibindo novas
instalações de tubos ou dutos coletores de lixo nos edifícios, vi￾sando preservar a saúde de seus condóminos.
É preciso, pois, vedar terminantemente a instala
cão desses insalubres tubos coletores de lixo em edifício com mais
de uma unidade autónoma. Por outro lado, a legislação precisa pre￾ver também a instalação de um local apropriado para depósito do l_i
xo, permitindo um acúmulo de volume equivalente a 50 litros por uni
dade de apartamento.
Sendo assim,
Submeto ã aprovação do Egrégio Plenário o seguin
te
SV/sg
•
PROJETO DE LEI NO 21/94
DOCUMENTO NO 900/94
Art. lQ - Fica vedada a instalação de duto coletor de lixo em edi￾fícios.
Parágrafo único - Os edifícios com mais de uma unidade
autónoma deverão prever local para de￾pósito de lixo, com capacidade que permita o acúmulo de
volume equivalente a 50 litros por unidade.
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário.
SV/s
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 5 . de abril de 1994.

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