| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1994 |
| Date | 1994-04-05 |
| Ementa | Fica vedada a instalação de duto coletor de lixo em edifícios. |
| native_id | 12528 |
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/-l (c,\L ANEXO AO PROC. *._£L/ Jf - '-lj-% g PROJETO DB LEI N.°21/9 4 DOCUMliNT Q N.° Senhor Presidente Senhores Vereadores A existência de dutos de queda para lixo em edifício com mais de uma unidade autónoma tem causado uma série de in cómodos aos seus condóminos. Esses dutos, também conhecidos por lixeiras, e^ tão sendo praticamente desativados nos edifícios em razão dos inúmeros problemas que trazem aos moradores. Além do odor insuportável que exalam de suas paredes, que costumam ficar impregnadas do lixo que normalmente se desprende dos sacos, provocam a proliferação de insetos e vermes, excelentes agentes transmissores das mais variadas doenças. O nosso vizinho Município de Santos adotou, em seu moderno Código de Obras, legislação específica proibindo novas instalações de tubos ou dutos coletores de lixo nos edifícios, visando preservar a saúde de seus condóminos. É preciso, pois, vedar terminantemente a instala cão desses insalubres tubos coletores de lixo em edifício com mais de uma unidade autónoma. Por outro lado, a legislação precisa prever também a instalação de um local apropriado para depósito do l_i xo, permitindo um acúmulo de volume equivalente a 50 litros por uni dade de apartamento. Sendo assim, Submeto ã aprovação do Egrégio Plenário o seguin te SV/sg • PROJETO DE LEI NO 21/94 DOCUMENTO NO 900/94 Art. lQ - Fica vedada a instalação de duto coletor de lixo em edifícios. Parágrafo único - Os edifícios com mais de uma unidade autónoma deverão prever local para depósito de lixo, com capacidade que permita o acúmulo de volume equivalente a 50 litros por unidade. Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SV/s SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 5 . de abril de 1994.