| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1994 |
| Date | 1994-04-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e obras do Estado de São Paulo e dá outras providências. |
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<^ /V d/ • > >^> <-v^ "//•- * fL^&2té5£2^^cy/^^ / / Mensagem n° 15/94 Ref:Proc.n° 5577/94 c i f d n r i a fáal mária aât yn.onutntn.le õa crCitiària j/átr Gtllut* _Mai»r Já em 05 de abril de 1994 MENSAGEM N.» HOCUMENTO N.' 5^_DIAS HKCKBIDU t:M: V K N C l-: K M: — . • •-•• •—~— Senhor Presidente Com os meus cordiais' cumprimentos, pela presente encaminho para apreciação dessa C. Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Departamento de Aguas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo e dá outras providências. Mediante a aprovação do Projeto de Lei e a aprovação do Crédito Adicional proposto, o Município estará em condições de habilitar-se ao recebimento de verbas da área estadual, mais especificamente do Departamento de Aguas e Energia Elétrica - DAEE. Face à urgência da matéria, solicito seja o Projeto de Lei submetido à sanção de seus nobres Pares, em regime de urgência, conforme o disposto no artigo 57 da Lei Orgânica do Município. Sendo o que se apresenta para o momento, reitero a V. Ex* os protestos de elevada estima e distinta consideração. Exmo. Sr. Renato Caruso DD. Presidente da f^Smara \4iinirinal Hf» São Vicente - Estância Balnearia LUIZ CARtOS PEDRO Prefeito Municipal Mensagem n° 15/94 tia nele fóal mari aJí JKtnumtnle }a êJtuti Gillula _,Mat»f & PROJETO DR L Kl DOCUMfcNT O fl. 02 À (s) Comissfio (õe.-o d<-; ( ) Justiça e Redaçãr; ( ) Fmarvcss e Orcamei^n; ( ) Cbfas, Serv Públ e eio Amh-eMe e ( ) Educação. Ssúla e Assisi ' o .iai. PROJETO DE LEI KKNATO CARUSO Preside r l e Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e obras do Estado de São Paulo e dá outras providências. Proc. n° 5577/94 Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo, objetivando a execução conjunta das obras de execução de gradio de comportas. Art 2° - O valor das obras foi estimado em CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros reais) que onerarão o Orçamento Programa do Departamento de Águas e Energia Elétrica, a título de contribuição financeira. Art 3° - As obras serão executadas por administração direta ou indiretamente, através de terceiros, mediante bcitação. Art 4° - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial de CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros reais) para as obras de execução de gradio de comportas. Parágrafo único - Para cobertura do crédito autorizado neste artigo, serão utilizados recursos financeiros provenientes do Convénio de que trata o artigo 1° desta Lei, na forma do artigo 2°. Art 5° - Fica^ também autorizado o Executivo Municipal a adiar o Convénio de que trata esta Lei, sempre que assim determinar o interesse público. Art 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.