br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 22/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 1994
Date 1994-04-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e obras do Estado de São Paulo e dá outras providências.
native_id12529

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

<^ /V d/ • > >^> <-v^ "//•- * fL^&2té5£2^^cy/^^
/ /
Mensagem n° 15/94
Ref:Proc.n° 5577/94
c i f d n r i a fáal mária
aât yn.onutntn.le õa crCitiària j/átr
Gtllut* _Mai»r Já
em 05 de abril de 1994
MENSAGEM N.»
HOCUMENTO N.'
5^_DIAS
HKCKBIDU t:M:
V K N C l-: K M:
— . • •-•• •—~—
Senhor Presidente
Com os meus cordiais' cumprimentos, pela presente
encaminho para apreciação dessa C. Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo a celebrar Convénio com o Departamento de Aguas e Energia Elétrica -
DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado
de São Paulo e dá outras providências.
Mediante a aprovação do Projeto de Lei e a
aprovação do Crédito Adicional proposto, o Município estará em condições de habilitar-se ao
recebimento de verbas da área estadual, mais especificamente do Departamento de Aguas e
Energia Elétrica - DAEE.
Face à urgência da matéria, solicito seja o Projeto
de Lei submetido à sanção de seus nobres Pares, em regime de urgência, conforme o disposto
no artigo 57 da Lei Orgânica do Município.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero a
V. Ex* os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
f^Smara \4iinirinal Hf»
São Vicente - Estância Balnearia
LUIZ CARtOS PEDRO
Prefeito Municipal
Mensagem n° 15/94
tia nele fóal mari
aJí JKtnumtnle }a êJtuti
Gillula _,Mat»f &
PROJETO DR L Kl
DOCUMfcNT O
fl. 02
À (s) Comissfio (õe.-o d<-;
( ) Justiça e Redaçãr;
( ) Fmarvcss e Orcamei^n;
( ) Cbfas, Serv Públ e eio Amh-eMe e
( ) Educação. Ssúla e Assisi ' o .iai.
PROJETO DE LEI
KKNATO CARUSO
Preside r l e
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com
o Departamento de Águas e Energia Elétrica -
DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Recursos
Hídricos, Saneamento e obras do Estado de São
Paulo e dá outras providências.
Proc. n° 5577/94
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o
Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Recursos
Hídricos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo, objetivando a execução conjunta das obras
de execução de gradio de comportas.
Art 2° - O valor das obras foi estimado em CR$ 10.000.000,00 (dez milhões
de cruzeiros reais) que onerarão o Orçamento Programa do Departamento de Águas e Energia
Elétrica, a título de contribuição financeira.
Art 3° - As obras serão executadas por administração direta ou indiretamente,
através de terceiros, mediante bcitação.
Art 4° - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial de CR$ 10.000.000,00 (dez
milhões de cruzeiros reais) para as obras de execução de gradio de comportas.
Parágrafo único - Para cobertura do crédito autorizado neste artigo, serão
utilizados recursos financeiros provenientes do Convénio de que trata o artigo 1° desta Lei, na forma
do artigo 2°.
Art 5° - Fica^ também autorizado o Executivo Municipal a adiar o Convénio
de que trata esta Lei, sempre que assim determinar o interesse público.
Art 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

open original →