| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1994 |
| Date | 1994-04-12 |
| Ementa | Os estabelecimentos bancários e os supermercados do Município terão em seus estacionamentos bicicletário com capacidade para 15 bicicletas. |
| native_id | 12530 |
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j ORIGINAL ANEXO AO i ; psoc. N.o__,..__7.0.../..93-. 13 /._4.J_94 tm PROJETO DB LKI N.° 2.1/94 DOCUMKNTC í N." 1060/94 Senhor Presidente Senhores Vereadores Muitas foram as manifestações neste Plenário sobre os problemas enfrentados pelas pessoas que utilizam bicicletas como meio de locomoção. Os usuários desse tipo de veículo encontram1 enormes dificuldades em agências bancárias, supermercados e ou tros tipos de estabelecimentos que não reservam locais apropria, dos para seu estacionamento. Considerando que geralmente os usuários de ' bicicletas são pessoas que integram a camada menos favorecida ' da população, que não tem condições de arcar com as despesas do transporte coletivo; Considerando que esses munícipes igualam-se1 a qualquer outro cidadão e necessitam dos serviços de bancos ,re_ partições públicas, e precisam ir a lojas e supermercados, em sua rotina, e Considerando a grande utilidade de bicicleta. rios nos locais onde não haja responsável pela guarda das bicicletas , evitando a ocorrência de furtos desses veículos, submeto ã apreciação do Egrégio Plenário o seguinte AD/lc À (s) Comissão (ões) d ( ) Justtça e Peoacâr; ( ) Frnanc»» e O'csni*"*r; ( ) fb'*?, £*r* Puto' « 6'O ( ) E.x.caoo. S-ó)3 e £;"•:' o fÀ^ í. /..**. RFNATO rA WUSO fresident* PROJETO DE LEI DOCUMENTO 1060/94 rio co, capacidade para 15(quin.e, bicicletas. Os estabelecimentos a que se refere a "capu Parágrafo uni' -^rionaroentos dotados de mantiverem estac serviÇo te se^an.a deverão utilizar senhas para coibir pó. síveis furtos das bicicletas. 29 - 0£ usar cadeados para maior seguran.a dos veículos. der â instalação do bicicletario. çao. Art. 50 H^ L publicação Esta Lei entrará em vxgor na data_ as disposições em contrar.o. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 12 de abril de 1994. S SANTOS AD/lC