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materia nº 23/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1994
Date 1994-04-12
EmentaOs estabelecimentos bancários e os supermercados do Município terão em seus estacionamentos bicicletário com capacidade para 15 bicicletas.
native_id12530

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j ORIGINAL ANEXO AO
i
; psoc. N.o__,..__7.0.../..93-.
13 /._4.J_94 tm
PROJETO DB LKI N.° 2.1/94
DOCUMKNTC í N." 1060/94
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Muitas foram as manifestações neste Plenário
sobre os problemas enfrentados pelas pessoas que utilizam bici￾cletas como meio de locomoção.
Os usuários desse tipo de veículo encontram1
enormes dificuldades em agências bancárias, supermercados e ou
tros tipos de estabelecimentos que não reservam locais apropria,
dos para seu estacionamento.
Considerando que geralmente os usuários de '
bicicletas são pessoas que integram a camada menos favorecida '
da população, que não tem condições de arcar com as despesas do
transporte coletivo;
Considerando que esses munícipes igualam-se1
a qualquer outro cidadão e necessitam dos serviços de bancos ,re_
partições públicas, e precisam ir a lojas e supermercados, em
sua rotina, e
Considerando a grande utilidade de bicicleta.
rios nos locais onde não haja responsável pela guarda das bici￾cletas , evitando a ocorrência de furtos desses veículos, subme￾to ã apreciação do Egrégio Plenário o seguinte
AD/lc
À (s) Comissão (ões) d
( ) Justtça e Peoacâr;
( ) Frnanc»» e O'csni*"*r;
( ) fb'*?, £*r* Puto' « 6'O
( ) E.x.caoo. S-ó)3 e £;"•:' o
fÀ^ í. /..**.
RFNATO rA WUSO
fresident*
PROJETO DE LEI
DOCUMENTO
1060/94
rio co, capacidade para 15(quin.e, bicicletas.
Os estabelecimentos a que se refere a "capu
Parágrafo uni' -^rionaroentos dotados de
mantiverem estac
serviÇo te se^an.a deverão utilizar senhas para coibir pó.
síveis furtos das bicicletas.
29 - 0£
usar cadeados para maior seguran.a dos veículos.
der â instalação do bicicletario.
çao.
Art. 50
H^ L publicação
Esta Lei entrará em vxgor na data_
as disposições em contrar.o.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 12 de abril de 1994.
S SANTOS
AD/lC

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