| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1994 |
| Date | 1994-04-12 |
| Ementa | Fica proibido o trânsito de caminhões com mais de dois eixos e ônibus nas vias públicas da Ilha Porchat. |
| native_id | 12531 |
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: ORIGINAL ANEXO AO
: PROC. N.o l '
EM <3 / M J V{..
.GJETO OB LEI N.° 24/94
N. 1070/94
Senhores Vereadores
Participei de várias reuniões da Sociedade ^
gos da Ilha Porchat e em todas as reuniões houve manifestações por
parte dos comerciantes e munícipes lã residentes com relação ao t r ã.
fego de veículos pesados que estaria contribuindo para a ocorrên -
cia de desmoronamento devido ao tipo de solo da Tina, que é sedimeri
tar argiloso.
Nessas reuniões os proprietários de casas noturnas e de restaurantes defenderam o acesso de õnibus de execursão
e de caminhões para abastecê-los.
Recentemente, porém, ocorreu novo deslizamen -
to que quase provocou a morte de pessoas lá residentes. Sendo prev_i
sível uma tragédia caso essa situação continue, necessário SP faz '
tomar medidas obletivando evitá-la. Basta diz<=ír que onde ocorreram*
deslizamentos, a situação é crítica e os carros transitam em um t ré
cho estreito do que sobrou de leito trafegável. Há o risco de cairem no precipício pois naquele local não há nenhuma forma de conten
cão de encosta. Ocorre que tal obra, embora necessária, é muito ca.
rã, portanto proibitiva para o Município que tem outras prioridades.
Além disso, no estado em aue está a Alameda Paulo Gonçalves, possivelmente terá que ser interditada pois o periqo '
de queda de barreira é iminente.
Os proprietários de casas noturnas e restaurari
tes terão que se adaptar a essa realidade passando a ser abastecidos por veículos menores, providência necessária e que trará benefícios a todos, garantindo a preservação da Ilha Porchat.
Dessa forma, apresento ao Egrégio Plenário o
seguinte:
RVG/AD/tm
À (s) (omissão (rienj de:
l ) Justiça 9 Redação;
( ) Fmancas 0 Orçamento;
r ) Obras, Serv Públ. e Meio AmbJente o
• * ) Educação, Srúíe e Assist. Social.
CARUSO
Presidente
PROJETO DE LEI N<? 24/94
DOCUMENTO NO 1070/94
Art lo - Fica proibido o trânsito de caminhões com mais de dois ei
xos e õnibus nas vias públicas da Ilha Porchat.
Art 2o - o Poder Executivo providenciara a instalação de placas '
de sinalização, visando ao cumpriemnto do disposto
Lei, no prazo 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art 30 - AS despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão •
as verbas orçamentarias, suplementadas se necessano.
Art. 4Q - Esta Lei entrará em viqor na data de sua publicação, revo
qadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 12 de abril de 1994.
RICARDO VERON GUIMARÃES
RVG/AD/tmK